DECRETO Nº 6.473, DE 5 DE JUNHO DE 2008.
Ementa
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e
dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no
759, de 12 de agosto de 1969,
DECRETA :
Art. 1o É aprovado o Anexo
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revoga-se o
Decreto no
6.132, de 22 de junho de 2007.
Brasília, 5 de junho de 2008; 187º da
Independência e 120º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2008
A N E X O
ESTATUTO
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
CAPÍTULO
I
DA
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição
financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do
Decreto-Lei no
759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Art. 2o A CEF tem sede e foro na Capital da República, prazo
de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, podendo criar
e suprimir sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros
pontos de atendimento nas demais praças do País e no exterior.
Art. 3o Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional
e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal, a CEF
sujeita-se às decisões e à disciplina normativa do órgão competente e à
fiscalização do Banco Central do Brasil.
Art. 4o A administração da
CEF respeitará os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, bem como os seguintes preceitos:
I - programação e coordenação de suas atividades, em todos os níveis
administrativos;
II - desconcentração da autoridade executiva
como forma de assegurar maior eficiência e agilidade às atividades-fim, com
descentralização e desburocratização dos serviços e operações;
III - racionalização dos gastos
administrativos;
IV - simplificação de sua estrutura, evitando
o excesso de níveis hierárquicos;
V - incentivo ao aumento de produtividade, da
qualidade e da eficiência dos serviços;
VI - aplicação de regras de governança
corporativa e dos princípios de responsabilidade social empresarial; e
VII - administração de negócios direcionada pelo gerenciamento de risco.
CAPÍTULO
II
DOS
OBJETIVOS
Art. 5o A CEF tem por
objetivos:
I - receber depósitos, a qualquer título,
inclusive os garantidos pela União, em especial os de economia popular, tendo
como propósito incentivar e educar a população brasileira nos hábitos da
poupança e fomentar o crédito em todas as regiões do País;
II - prestar serviços bancários de qualquer
natureza, praticando operações ativas, passivas e acessórias, inclusive de
intermediação e suprimento financeiro, sob suas múltiplas formas;
III - administrar, com exclusividade, os
serviços das loterias federais, nos termos da legislação específica;
IV - exercer o monopólio das operações de
penhor civil, em caráter permanente e contínuo;
V - prestar serviços delegados pelo Governo
Federal, que se adaptem à sua estrutura e natureza de instituição financeira, ou
mediante convênio com outras entidades ou empresas;
VI - realizar quaisquer operações, serviços e
atividades negociais nos mercados financeiros e de capitais, internos ou
externos;
VII - efetuar operações de subscrição,
aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou
valores mobiliários no mercado de capitais, para investimento ou revenda;
VIII - realizar operações relacionadas com a
emissão e a administração de cartões de crédito;
IX - realizar operações de câmbio;
X - realizar operações de corretagem de
seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e mercantil,
inclusive sob a forma de leasing;
XI - prestar, direta ou indiretamente,
serviços relacionados às atividades de fomento da cultura e do turismo,
inclusive mediante intermediação e apoio financeiro;
XII - atuar como agente financeiro dos
programas oficiais de habitação e saneamento e como principal órgão de execução
da política habitacional e de saneamento do Governo Federal, operando,
inclusive, como sociedade de crédito imobiliário, de forma a promover o acesso à
moradia, especialmente das classes de menor renda da população;
XIII - atuar como
agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
XIV - administrar fundos e programas delegados
pelo Governo Federal;
XV - conceder empréstimos e financiamentos de
natureza social, em consonância com a política do Governo Federal, observadas as
condições de retorno, que, no mínimo, venham a ressarcir os custos operacionais,
de captação e de capital alocado;
XVI - manter linhas de credito específicas
para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
XVII - realizar, na qualidade de agente do
Governo Federal, por conta e ordem deste, quaisquer operações ou serviços, nos
mercados financeiro e de capitais, que lhe forem delegados;
XVIII - prestar serviços de custódia de
valores mobiliários;
XIX - prestar serviços de assessoria,
consultoria e gerenciamento de atividades econômicas, de políticas públicas, de
previdência e de outras matérias relacionadas com sua área de atuação,
diretamente ou mediante convênio ou consórcio com outras entidades ou empresas;
e
XX - atuar na exploração comercial de mercado digital voltada para seus fins
institucionais.
Parágrafo único. No
desempenho de seus objetivos, a CEF opera, ainda, no recebimento de:
I - depósitos judiciais, na forma da lei; e
II - depósitos de disponibilidades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder
Público e das empresas por ele controladas, observada a legislação pertinente.
XXI - atuar em projetos e programas de
cooperação técnica internacional, como forma de auxiliar na solução de
problemas sociais e econômicos. (Incluído
pelo Decreto n° 6.796, de 2009)
XXII - efetuar
aplicações não reembolsáveis ou reembolsáveis ainda que parcialmente,
destinadas especificamente a apoiar projetos e investimentos de caráter
socioambiental, que se enquadrem em seus programas e ações,
principalmente nas áreas de habitação de interesse social, saneamento
ambiental, gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde,
educação, desportos, cultura, justiça, alimentação, desenvolvimento
institucional, desenvolvimento rural, entre outras vinculadas ao
desenvolvimento sustentável que beneficiem, prioritariamente, a
população de baixa renda, na forma fixada pelo Conselho Diretor e
aprovada pelo Conselho de Administração da CEF.
(Incluído pelo Decreto nº
7.086, de 2010)
§ 1o No desempenho de seus
objetivos, a CEF opera, ainda, no recebimento de:
(Incluído pelo Decreto n° 6.796,
de 2009)
I - depósitos judiciais, na forma da lei; e
(Incluído pelo Decreto n° 6.796,
de 2009)
II - depósitos de disponibilidades de caixa dos órgãos ou entidades do
Poder Público e das empresas por ele controladas, observada a legislação
pertinente. (Incluído pelo
Decreto n° 6.796, de 2009)
§ 2o A atuação
prevista no inciso XXI deverá se dar em colaboração com o órgão ou
entidade da União competente para coordenar a cooperação técnica
internacional. (Incluído pelo
Decreto n° 6.796, de 2009)
CAPÍTULO
III
DO
CAPITAL
Art. 6o O capital autorizado da CEF é de R$ 13.562.433.000,00
(treze bilhões quinhentos e sessenta e dois milhões quatrocentos e trinta e três
mil reais).
Art. 7o O capital social da CEF é de R$ 8.002.717.067,95
(oito bilhões dois milhões setecentos e dezessete mil sessenta e sete reais e
noventa e cinco centavos), exclusivamente integralizado pela União Federal.
§ 1o Anualmente,
será efetuado o aumento do capital social até o limite autorizado, mediante
incorporação do saldo das reservas de capital.
§ 2o O
aumento do capital, com incorporação de outras reservas, não referidas no
parágrafo anterior, e do saldo de lucros acumulados após a destinação do
resultado do exercício, e a absorção de eventuais prejuízos com a utilização das
reservas de lucros serão realizados mediante aprovação do Ministro de Estado da
Fazenda, após deliberação das respectivas propostas pelo Conselho de
Administração, ouvidos o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal.
CAPÍTULO
IV
DA
ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Seção I
Das
Normas Comuns
Órgãos da
Administração
Art. 8o São órgãos de
Administração:
I - o Conselho de Administração;
II – a Diretoria, constituída pela Presidência, Conselho Diretor,
Vice-Presidência responsável pela gestão de ativos de terceiros e
Vice-Presidência responsável pela administração ou operacionalização das
loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, nestes incluído
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que compartilharão a
representação orgânica e a gestão da CEF.
Parágrafo único. Os órgãos de Administração deverão, no âmbito das respectivas
atribuições e competências, observar as seguintes regras de segregação de
funções:
I - as unidades responsáveis por funções de
contabilidade, controladoria, controle e riscos ficarão sob a supervisão direta
do Vice-Presidente designado exclusivamente para a função de controle e risco;
II - o Vice-Presidente designado
exclusivamente para a função de controle e risco responderá junto ao Banco
Central do Brasil pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e
procedimentos de contabilidade, riscos e do Sistema de Controles Internos;
III - as unidades responsáveis pela formulação
de políticas e gestão de risco de crédito não podem ficar sob a supervisão
direta de Vice-Presidente a que estiverem vinculadas as atividades de concessão
de créditos ou de análise de garantias;
IV - é vedado ao Conselho Diretor e aos responsáveis pela administração de
recursos próprios da CEF intervir na formulação de políticas de gestão de ativos
de terceiros e de administração ou operacionalização das loterias federais e dos
fundos instituídos pelo Governo Federal, nestes incluído o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS);
V - os membros do Conselho Diretor não
responderão solidariamente pelas atividades de formulação de políticas de gestão
de ativos de terceiros e pela administração ou operacionalização das loterias
federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, nestes incluído o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
VI - um dos Vice-Presidentes responderá pelo
cumprimento das medidas bem como pelas comunicações relativas à prevenção e
combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei no
9.613, de 3 de março de 1998;
VII - um dos Vice-Presidentes responderá junto ao Banco Central do Brasil pelo
acompanhamento e supervisão das atividades afetas à Ouvidoria, sendo-lhe
permitido exercer outras atividades na CEF, exceto a de responsável pela
administração de recursos de terceiros.
Dos membros
e da investidura
Art. 9o Os órgãos de Administração serão integrados por
brasileiros residentes no País, dotados de reputação ilibada e de notórios
conhecimentos, inclusive sobre as práticas de governança corporativa,
experiência e capacidade técnica compatível com o cargo, observados os
requisitos específicos dispostos no art. 11.
Parágrafo único. Os membros dos órgãos de Administração serão investidos em
seus cargos mediante assinatura de termos de posse.
Impedimentos e vedações
Art. 10. Não podem participar dos órgãos de
Administração, além dos impedidos por lei:
I - os condenados, por decisão transitada em
julgado, por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de
corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia
popular, contra a fé pública, contra a propriedade, contra o Sistema Financeiro
Nacional e os condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos;
II - os declarados inabilitados para cargos de
administração em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil ou em outras instituições sujeitas a autorização, controle e fiscalização
de órgãos e entidades da administração pública, aí incluídas as entidades de
previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de
capitalização e as companhias abertas;
III - ascendente, descendente, parente
colateral ou afim, até o terceiro grau, cônjuge ou sócio de membro do Conselho
de Administração, Conselho Diretor, Conselho Fiscal e do Diretor Jurídico;
IV - os que estiverem em mora com a CEF ou que
lhe tenham causado prejuízo ainda não ressarcido;
V - os que detiverem o controle ou parcela substancial do capital social de
pessoa jurídica em mora com a CEF ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não
ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de
administração em empresa ou entidade nessa situação no exercício social
imediatamente anterior à investidura;
VI - os que estiverem respondendo
pessoalmente, ou como controlador ou administrador de pessoa jurídica, por
pendências relativas a protesto de títulos não contestados judicialmente,
cobranças judiciais com trânsito em julgado, emissão de cheques sem fundos,
inadimplemento de obrigações e outras ocorrências da espécie;
VII - os declarados falidos ou insolventes,
enquanto perdurar essa situação;
VIII - os que exercem cargos de administração,
direção, fiscalização ou gerência, ou detenham controle ou parcela superior a
dez por cento do capital social de instituição, financeira ou não, cujos
interesses sejam conflitantes com os da CEF; e
IX - os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa
jurídica concordatária, falida ou insolvente,
no período de cinco anos anteriores à data de nomeação, excetuados os casos em
que a participação tenha se dado na condição de síndico, comissário ou
administrador judicial.
Requisitos para o
exercício do cargo
Art. 11. Além dos requisitos previstos no
caput do art. 9o e das vedações e impedimentos previstos
no art. 10, devem ser observadas, cumulativamente, as seguintes condições para o
exercício do cargo de Presidente, de Vice-Presidente e de membro do Conselho de
Administração:
I - ser graduado em curso superior; e
II - ter exercido, nos últimos cinco anos:
a) cargos gerenciais em instituições
integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pelo menos dois anos;
b) cargos gerenciais na área financeira em
outras entidades detentoras de patrimônio líquido não inferior a um quarto dos
limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido da CEF, por pelo menos
quatro anos; ou
c) cargos relevantes em órgãos ou entidades da administração pública, por pelo
menos dois anos.
§ 1o Ressalvam-se,
em relação aos requisitos dos incisos I e II do caput, sem prejuízo das
condições estabelecidas no caput do art. 9o, os
ex-administradores que tenham exercido cargos de direção em instituições do
Sistema Financeiro Nacional por mais de cinco anos, exceto em cooperativa de
crédito.
§ 2o O
exercício do cargo de Diretor Jurídico é privativo de empregado ocupante do
cargo de advogado da ativa do quadro permanente da CEF que detenha capacitação
técnica compatível com as atribuições do cargo, a qual poderá ser comprovada com
base na formação acadêmica, experiência profissional ou em outros quesitos
julgados relevantes pelo Conselho de Administração, observados os requisitos e
impedimentos contidos nos arts. 9o e 10 e a legislação
pertinente.
§ 3o O exercício de cargo
de Presidente, de Vice-Presidente e de Diretor Jurídico requer dedicação
integral, sendo vedado a qualquer de seus integrantes, sob pena de perda do
cargo, o exercício de atividades em outras sociedades com fim lucrativo, salvo:
I - em sociedades das quais a CEF participe,
direta ou indiretamente; e
II - em outras sociedades por autorização prévia e expressa do Conselho de
Administração, observada a regulamentação em vigor.
§ 4o O Presidente, os
Vice-Presidentes e o Diretor Jurídico ficam impedidos, pelo período de quatro
meses, contados do término de sua gestão, se maior prazo não for fixado nas
normas regulamentares, de:
I - exercer atividades ou prestar qualquer
serviço a sociedades ou entidades concorrentes da CEF;
II - aceitar cargo de administrador ou
conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica
com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis
meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas
regulamentares;
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou
jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que
tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores
ao término da gestão, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares.
§ 5o Incluem-se
no período de impedimento a que se refere o parágrafo anterior eventuais
períodos de férias anuais remuneradas não gozadas previstas no art. 15, § 4º
deste Estatuto.
§ 6o Durante
o período de impedimento, as pessoas indicadas no § 4º fazem jus à remuneração
compensatória equivalente à do cargo que ocupavam na CEF, observada a legislação
vigente.
Art. 12. Aos membros integrantes dos órgãos de Administração e do Conselho
Fiscal é vedado intervir no estudo, processo decisório, controle ou liquidação
de qualquer operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas
sociedades de que detenham o controle ou parcela superior a dez por cento do
capital social, aplicando-se esse impedimento, ainda, quando o controle ou a
participação no capital for detido por pessoas de que trata o art. 10, inciso
III, e quando se tratar de empresa na qual ocupem ou tenham ocupado cargo de
gestão no exercício social imediatamente anterior à investidura na CEF.
Perda do cargo
Art. 13. Perderá o cargo:
I - o membro do Conselho de Administração que
deixar de comparecer, sem justificativa escrita, a três reuniões ordinárias
consecutivas ou a quatro reuniões ordinárias alternadas durante o prazo do
mandato; e
II - o Presidente, o Vice-Presidente ou o Diretor Jurídico que se afastar, sem
autorização, por mais de trinta dias.
Parágrafo único. A perda do cargo não elide a responsabilidade civil e penal a
que estejam sujeitos os membros dos órgãos de
administração da CEF, em virtude do descumprimento de suas obrigações.
Remuneração
Art. 14. A remuneração dos membros dos órgãos de administração e do Diretor
Jurídico da CEF será fixada anualmente pelo Ministro de Estado da Fazenda,
mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as prescrições
legais.
Vacância, substituição
e férias
Art. 15. As licenças do Presidente da CEF serão concedidas pelo Conselho de
Administração, e as dos Vice-Presidentes e do Diretor Jurídico, pelo Presidente
da CEF.
§ 1o O Presidente da CEF
será substituído:
I - nos afastamentos até trinta dias
consecutivos, por vice-presidente designado pelo Conselho de Administração;
II - nos afastamentos superiores a trinta dias
consecutivos, por quem, na forma da lei, for nomeado interinamente pelo
Presidente da República; e
III - no caso de vacância, até a posse do novo Presidente, por vice-presidente
designado pelo Conselho de Administração.
§ 2o Os Vice-Presidentes
integrantes do Conselho Diretor serão substituídos por outro vice-presidente, e
os Vice-presidentes responsáveis pelas áreas segregadas, por empregado da CEF em
exercício de função compatível com a substituição, sendo que o substituto:
I - nos afastamentos até trinta dias
consecutivos, será indicado pelo Presidente da CEF;
II - nos afastamentos superiores a trinta dias
consecutivos, será nomeado interinamente, na forma da lei, pelo Conselho de
Administração; e
III - no caso de vacância, até a posse do novo Vice-Presidente, será designado
pelo Presidente da CEF.
§ 3o O Diretor Jurídico
será substituído por empregado ocupante do cargo permanente de advogado da CEF
no exercício de função compatível com a substituição, sendo:
I - até trinta dias consecutivos, mediante designação pelo Presidente da CEF; e
II - além de trinta dias consecutivos ou em caso de vacância, até a posse do
substituto, mediante designação pelo Presidente e homologação, dentro do período
de substituição, pelo Conselho de Administração.
§ 4o É
assegurado ao Presidente, aos Vice-Presidentes e ao Diretor Jurídico o gozo de
férias anuais remuneradas, vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a
férias não gozadas no decorrer do período concessivo.
Seção II
Do
Conselho de Administração
Art. 16. O Conselho de Administração é o órgão de
orientação geral dos negócios da CEF, responsável pela definição das diretrizes,
desafios e objetivos corporativos e pelo monitoramento e avaliação dos
resultados da CEF.
Composição
Art. 17. O Conselho de Administração será
composto por sete conselheiros, como segue:
I - cinco conselheiros indicados pelo Ministro
de Estado da Fazenda, dentre eles o Presidente do Conselho;
II - o Presidente da CEF, que exercerá a
Vice-Presidência do Conselho; e
III - um conselheiro indicado
pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1o Os
conselheiros serão nomeados pelo Ministro de Estado da Fazenda, para mandato de
três anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo
ser reconduzidos por igual período.
§ 2o O
membro do Conselho de Administração, nomeado na forma do § 1o,
poderá ser reconduzido só uma vez, e só poderá voltar a fazer parte do Colegiado
depois de decorrido pelo menos um ano do término de seu último mandato.
§ 3o A
investidura dos membros do Conselho de Administração far-se-á mediante
assinatura em livro de termo de posse.
§ 4o Na
hipótese de recondução, o prazo do novo mandato contar-se-á a partir da data do
término da gestão anterior.
§ 5o Findos
os mandatos, os membros do Conselho de Administração permanecerão em exercício
até a posse dos novos Conselheiros.
§ 6o Em
caso de vacância no curso do mandato, será nomeado novo Conselheiro, que
completará o prazo de gestão do substituído.
Atribuições e
competências
Art. 18. Compete ao Conselho de
Administração:
I - atuar como organismo de interlocução entre
a CEF e o Ministério da Fazenda e opinar, quando solicitado pelo Ministro de
Estado da Fazenda, sobre questões relevantes ligadas ao desenvolvimento
econômico e social do País e relacionadas com as atividades da CEF;
II - aprovar o modelo de gestão da CEF e suas atualizações;
III - definir as diretrizes, desafios e
objetivos corporativos da CEF;
IV - aprovar o plano estratégico da CEF e
monitorar sua implantação;
V - monitorar e avaliar os resultados da CEF;
VI - aprovar as políticas de atuação da CEF;
VII - estabelecer e aperfeiçoar o sistema de
governança corporativa da CEF;
VIII - autorizar a contratação de auditores
independentes e a rescisão dos respectivos contratos;
IX - aconselhar o Presidente da CEF nas
questões que dizem respeito às linhas gerais orientadoras da atuação da Empresa;
X - fiscalizar a execução da política geral
dos negócios e serviços da CEF, acompanhar e fiscalizar a gestão do Presidente,
dos Vice-presidentes e do Diretor Jurídico;
XI - deliberar sobre:
a) o Regimento Interno do Conselho Diretor e
dos Conselhos, Comissão e Comitês Estatutários, exceto o do Conselho Fiscal;
b) os relatórios das auditorias interna,
externa, integrada e do Comitê de Auditoria, bem como avaliar o nível de
atendimento às recomendações neles contidas;
c) a proposta orçamentária da CEF e dos fundos
e programas sociais por ela administrados ou operados e não subordinados a
gestores externos, sempre em harmonia com a política econômico-financeira do
Governo Federal;
d) as propostas apresentadas pelo Presidente a
respeito de dispêndios globais, destinação do resultado líquido, pagamento de
dividendos e de juros sobre o capital próprio, modificação de capital,
constituição de fundos de reservas e provisões e a absorção de eventuais
prejuízos com as reservas de lucros;
e) as demonstrações financeiras da CEF e dos fundos e programas por ela
administrados ou operados, inclusive seus balancetes;
f) o regulamento de licitações;
g) o sistema de controles internos e suas
revisões periódicas;
h) propostas de implementação de medidas
corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da
análise das reclamações, sugestões, elogios e denúncias recebidas pela
Ouvidoria;
XII - deliberar sobre as seguintes matérias a
serem submetidas à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, por proposta
apresentada pelo Presidente da CEF:
a) prestação de contas anual, segregada, dos
investimentos e custos das áreas de negócios da CEF, destacando especialmente os
custos sociais e públicos assumidos pela empresa e relacionados a programas e
serviços delegados pelo Governo Federal;
b) alienação, no todo ou em parte, de ações de
propriedade da CEF em empresas controladas; subscrição ou renúncia a direito de
subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações em empresas controladas;
venda de debêntures conversíveis em ações de titularidade e de emissão de
empresas controladas;
c) cisão, fusão ou incorporação de empresas
controladas pela CEF;
d) permuta de ações ou outros valores
mobiliários representativos da participação da CEF no capital de empresas
controladas;
e) pagamento de dividendos e juros sobre o
capital próprio;
f) modificação do capital da CEF;
g) atos da CEF consistentes em firmar acordos
de acionistas ou renunciar a direitos neles
previstos, ou, ainda, em assumir quaisquer compromissos de natureza societária,
referentes ao disposto no art. 118 da Lei no 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, com relação às empresas nas quais detém participação;
XIII - disciplinar a concessão de férias do
Presidente, dos Vice-Presidentes e do Diretor Jurídico, inclusive no que se
refere à conversão em espécie, vedado o pagamento em dobro da remuneração
relativa a férias não gozadas;
XIV - nomear e destituir o Diretor Jurídico,
por proposta do Presidente da CEF;
XV - estabelecer as áreas de atuação dos
Vice-Presidentes, por proposta do Presidente da CEF, observados os limites deste
Estatuto;
XVI - aprovar a criação, instalação e
supressão de Superintendências Nacionais e Regionais, por proposta da
Presidência da CEF;
XVII - comunicar ao Banco Central do Brasil a
nomeação e exoneração do Presidente da CEF;
XVIII - designar o Vice-Presidente que
substituirá o Presidente da CEF nos seus impedimentos;
XIX - deliberar, por proposta do Presidente
da CEF, sobre a designação e dispensa do Ouvidor e do responsável pela Auditoria
Interna da CEF, observada a legislação vigente;
XX - deliberar sobre nomeação e substituição
dos representantes da CEF nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade de
previdência privada por ela patrocinada, mediante proposta do Presidente da CEF;
XXI - decidir sobre vetos do Presidente da CEF
às deliberações do Conselho Diretor;
XXII - avaliar os relatórios semestrais
relacionados com o sistema de controles internos da CEF;
XXIII – nomear e destituir os membros do
Comitê de Auditoria;
XXIV - aprovar o plano de trabalho anual do
Comitê de Auditoria e o orçamento destinado a cobrir as despesas necessárias a
sua adequada implementação;
XXV - aprovar e revisar a política anual de
gerenciamento de riscos da CEF;
XXVI - manifestar-se acerca das ações a serem
implementadas para correções tempestivas de eventuais deficiências de controle e
de gerenciamento de riscos;
XXVII - aprovar proposta de criação,
instalação e supressão de agências, filiais, representações ou escritórios no
exterior;
XXVIII - exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização e
dirimir dúvidas emergentes de eventuais omissões deste Estatuto, observando,
subsidiariamente, as disposições da
Lei nº 6.404, de 1976.
§ 1o A
fiscalização de que trata o inciso X poderá ser exercida isoladamente pelos
Conselheiros, os quais terão acesso aos livros e papéis da CEF, podendo
requisitar aos membros do Conselho Diretor as informações que considerem
necessárias ao desempenho de suas funções.
§ 2o As
providências decorrentes da fiscalização de que trata o § 1o
serão submetidas à deliberação do Conselho de Administração.
§ 3o O
Conselho de Administração é responsável pelas informações divulgadas no
relatório anual a respeito da estrutura de gerenciamento de risco.
Funcionamento
Art. 19. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês
e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria
de seus integrantes.
§ 1o O
Conselho somente deliberará com a presença de, no mínimo, quatro de seus
integrantes.
§ 2o As
deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos e registradas em
ata, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, além do voto ordinário.
§ 3o O
Presidente do Comitê de Auditoria participará de todas as reuniões do Conselho
de Administração, sem direito a voto.
Seção III
Da
Presidência
Atribuições e
competências
Art. 20. A Presidência é órgão de administração
responsável pela gestão e representação da CEF.
Art. 21. Compete à Presidência:
I - elaborar, ouvido o Conselho Diretor, o
modelo de gestão da CEF e submetê-lo, com suas atualizações e aperfeiçoamentos,
à aprovação do Conselho de Administração;
II - propor ao Conselho de Administração,
ouvido o Conselho Diretor, desafios e objetivos corporativos para a CEF;
III - elaborar, ouvido o Conselho Diretor,
proposta de plano estratégico da CEF e submetê-la à aprovação do Conselho de
Administração;
IV - encaminhar o plano estratégico da CEF ao
Conselho Diretor, orientando-o quanto à elaboração do plano de sua
implementação;
V - supervisionar, monitorar e controlar o
cumprimento dos desafios e objetivos corporativos da CEF, de tudo prestando
contas ao Conselho de Administração;
VI - homologar e monitorar o cumprimento do
plano de implementação do plano estratégico da CEF;
VII - coordenar e supervisionar os trabalhos
das Vice-Presidências;
VIII - propor ao Conselho de Administração a criação, instalação e supressão de
Superintendências Nacionais e Regionais;
IX - aprovar normas corporativas propostas
pelas Vice-Presidências;
X - elaborar os Regimentos Internos da
Comissão de Ética e dos Comitês Estatutários, exceto os do Comitê de Auditoria,
e submetê-los à apreciação do Conselho de Administração;
XI – analisar, com a Vice-Presidência de cada
área, o desempenho e os resultados obtidos pela área, decidindo sobre a
necessidade de ajustes, correções ou planos de contingência;
XII – divulgar, perante órgãos e instituições
públicas, econômicas e sociais, os resultados obtidos pela CEF no cumprimento de
seus objetivos e na administração ou operacionalização de fundos, programas e
serviços delegados pelo Governo Federal;
XIII - requerer a cessão de servidores dos quadros de pessoal da administração
pública federal e aprovar a contratação a termo de profissionais, na forma e
limites estabelecidos no art. 46 deste Estatuto.
Seção IV
Do
Conselho Diretor
Art. 22. O Conselho Diretor é órgão colegiado
responsável pela gestão e representação da CEF.
Composição
Art. 23. O Conselho Diretor é composto pelo Presidente da CEF, que o presidirá,
e por nove Vice-Presidentes, os quais serão nomeados e demitidos ad nutum
pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Fazenda,
ouvido o Conselho de Administração.
Atribuições e
competências
Art. 24. Compete ao Conselho Diretor:
I - subsidiar a Presidência na elaboração do
modelo de gestão e do plano estratégico da instituição;
II - elaborar proposta de plano de
implementação do plano estratégico da CEF, submetendo-a à apreciação da
Presidência;
III - aprovar o plano operacional proposto pelos integrantes do Conselho
Diretor;
IV - supervisionar, monitorar e controlar a
execução dos planos operacionais;
V - aprovar e apresentar ao Conselho de
Administração, por intermédio do Presidente da CEF:
a) as políticas de atuação da CEF;
b) as demonstrações contábeis da CEF e dos
fundos e programas por ela operados ou administrados, inclusive os balancetes
mensais;
c) as propostas orçamentárias e respectivos
acompanhamentos mensais de execução, de destinação do resultado líquido, de
pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio, de modificação de
capital, de constituição de fundos, reservas e provisões e de absorção de
eventuais prejuízos com as reservas de lucros da CEF e dos fundos e programas
por ela administrados ou operacionalizados e não subordinados a gestores
externos;
d) a prestação de contas anual segregada, dos
investimentos e custos das áreas de negócios da CEF, destacando especialmente os
custos sociais e públicos assumidos pela empresa e relacionados a programas e
serviços delegados pelo Governo Federal;
e) proposta de criação, instalação e supressão
de agências, filiais, representações ou escritórios no exterior;
f) o regulamento de licitações; e
g) o sistema de controles internos e suas
revisões periódicas, apresentando semestralmente os relatórios de situação ao
Conselho de Administração;
VI - autorizar, facultada a outorga destes
poderes com limitação expressa, a:
a) alienação de bens do ativo permanente, com
exceção das participações acionárias em empresas controladas, ouvindo o Conselho
Fiscal nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis de uso próprio, exceto
quando se tratar de penhora em ações judiciais;
b) constituição de ônus reais;
c) prestação de garantias a obrigações de
terceiros;
d) renúncia de direitos; e
e) transação ou redução do valor de créditos
em negociação;
VII - distribuir e aplicar os lucros apurados,
na forma da deliberação do Conselho de Administração, observada a legislação
vigente;
VIII - aprovar as alçadas propostas pelos
Vice-Presidentes;
IX - decidir sobre:
a) planos de cargos, carreiras, salários,
vantagens e benefícios;
b) regulamento de pessoal da CEF, no qual
constem os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas
sobre a apuração de responsabilidade funcional; e
c) criação de empregos, quadro de pessoal e
suas alterações;
X - aprovar a designação dos titulares dos
cargos de Superintendentes, mediante proposta do Vice-Presidente a que estiver
subordinado diretamente o indicado;
XI - aprovar os critérios de seleção e a
indicação de conselheiros para integrar os conselhos de empresas e instituições
das quais a CEF participe ou tenha direito de indicar representante;
XII - decidir sobre a criação, instalação e
supressão de agências, escritórios, representações, dependências e outros pontos
de atendimento no País;
XIII - aprovar arquitetura organizacional e
modelo de funcionamento das Vice-Presidências e da Auditoria Interna, observadas
as áreas de atuação estabelecidas pelo Conselho de Administração e o disposto no
art. 21, VIII deste Estatuto;
XIV - ressalvados os atos consistentes em
firmar acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos ou, ainda,
assumir quaisquer compromissos de natureza societária referentes ao disposto no
art. 118 da Lei no 6.404, de 1976, aprovar, em relação às
empresas de cujo capital a CEF participe sem deter o controle, os seguintes atos
societários:
a) alienação, no todo ou em parte, de ações de
propriedade da CEF nas empresas; subscrição ou renúncia a direito de subscrição
de ações ou debêntures conversíveis em ações nas empresas; venda de debêntures
conversíveis em ações de titularidade e de emissão das empresas;
b) cisão, fusão ou incorporação das empresas;
e
c) permuta de ações ou outros valores
mobiliários representativos da participação da CEF no capital das sociedades;
XV – aprovar a cessão de empregados da CEF a
outros órgãos da administração pública;
XVI - formular políticas de captação e
aplicação de recursos para a CEF;
XVII - comunicar formalmente ao auditor
independente e ao Comitê de Auditoria, no prazo máximo de vinte e quatro horas
da identificação, a existência ou evidência de situações cuja ocorrência importe
notificação aos órgãos fiscalizadores, na forma do art. 34, § 12, inciso VIII;
XVIII - formular política de crédito para a
CEF;
XIX - aprovar e encaminhar relatórios gerenciais e informes
econômico-financeiros destinados à Presidência, ao Conselho de Administração e
ao Ministério da Fazenda;
Parágrafo único. Ao Conselho Diretor é facultada a outorga, com limitação
expressa, dos poderes de constituição de ônus reais, prestação de garantias a
obrigações de terceiros, renúncia de direitos, transação ou redução do valor de
créditos em negociação.
Funcionamento
Art. 25. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana ou
extraordinariamente por convocação de seu Presidente, observadas as condições de
funcionamento previstas em seu regimento interno.
§ 1o Das
reuniões participarão, obrigatoriamente, o Vice-Presidente responsável pelas
funções de controle e o Diretor Jurídico, ou os seus substitutos, sendo que o
quorum para deliberação colegiada será de, no mínimo, sete membros titulares
ou substitutos no exercício da titularidade.
§ 2o As
deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples dos
integrantes com direito a voto, titulares ou substitutos no exercício da
titularidade, cabendo ao Presidente, em caso de empate nas votações, o direito
ao voto de qualidade além do voto ordinário.
§ 3o O
Presidente poderá vetar as deliberações do Conselho Diretor no prazo de setenta
e duas horas contado do conhecimento da deliberação, devendo submeter o veto à
apreciação do Conselho de Administração na primeira reunião do Colegiado que se
realizar após a decisão.
Seção V
Das
Vice-Presidências segregadas
Composição e
competências
Art. 26. Além dos Vice-Presidentes que integram o Conselho Diretor, serão
nomeados e demissíveis ad nutum pelo Presidente da República, por
indicação do Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho de Administração,
dois Vice-Presidentes, os quais responderão exclusivamente pela gestão de ativos
de terceiros e pela administração ou operacionalização das loterias federais e
dos fundos instituídos pelo Governo Federal, nestes incluído o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS).
§ 1º Os Vice-Presidentes responsáveis pelas áreas segregadas não integrarão o
Conselho Diretor e não responderão pelas demais atividades da CEF e deliberações
daquele Colegiado.
§ 2o As
atividades das Vice-Presidências segregadas serão desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos previstos nos incisos I e II do
art. 32.
Seção VI
Do Cargo
de Diretor Jurídico
Art. 27. A CEF terá um diretor jurídico vinculado à
Presidência, escolhido pelo Presidente da instituição dentre os empregados
ocupantes do cargo de advogado da ativa de seu quadro permanente e nomeado e
destituído pelo Conselho de Administração.
Seção VII
Das
Normas Complementares
Atribuições e
competências individuais
Art. 28. São ainda atribuições e competências
específicas do Presidente, Vice-Presidentes e Diretor Jurídico:
I - do Presidente:
a) representar a CEF em juízo ou fora dele,
podendo para tanto constituir prepostos e mandatários e conferir-lhes poderes e
prerrogativas, segundo disponham a lei e as normas internas;
b) encaminhar aos Conselhos de Administração e Fiscal as matérias sobre as quais
devam pronunciar-se;
c) apresentar ao Banco Central do Brasil as
matérias que dependam de sua audiência ou de deliberação do Conselho Monetário
Nacional;
d) comunicar ao Banco Central do Brasil a
nomeação, designação e exoneração de Vice-Presidente, Diretor Jurídico, Ouvidor
e de integrante dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de
Auditoria;
e) admitir, dispensar, demitir, promover,
designar para o exercício de cargo comissionado, transferir, licenciar, conceder
menção honrosa, punir empregados, facultada a outorga destes poderes com
limitação expressa;
f) propor ao Conselho Diretor a criação de
empregos na carreira permanente e a fixação de salários e vantagens;
g) convocar, presidir e supervisionar a
atuação do Conselho Diretor;
h) vetar decisões do Conselho Diretor;
i) propor ao Conselho de Administração o nome
do Diretor Jurídico para aprovação, nomeação e destituição;
j) propor ao Conselho de Administração a área
de atuação dos Vice-Presidentes, bem como eventual remanejamento;
l) supervisionar e coordenar a atuação dos
responsáveis pelas unidades que estiverem sob sua supervisão direta;
m) integrar, como Vice-Presidente, o Conselho
de Administração da CEF;
n) presidir o Conselho de Gestão de Ativos de
Terceiros e o Conselho de Fundos Governamentais e Loterias;
o) fiscalizar a execução da política geral dos
negócios e serviços da Vice-Presidência responsável pela gestão de ativos de
terceiros e da Vice-Presidência responsável pela administração ou
operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo
Federal, nestes incluído o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para o
que poderá solicitar, a qualquer tempo, informações sobre livros, papéis,
registros eletrônicos, serviços, operações, contratos e quaisquer instrumentos
ou atos;
p) propor ao Conselho de Administração e,
após aprovação deste, designar e dispensar o Ouvidor e o titular da unidade de
Auditoria Interna da CEF;
q) nomear e substituir os representantes da
CEF nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade de previdência privada
patrocinada pela CEF, após aprovação do Conselho de Administração da CEF;
r) elaborar o plano operacional de sua área de
atuação, estabelecendo as metas, objetivos, prazos e orçamentos a serem
alcançados pelas unidades organizacionais sob sua subordinação, e submetê-lo,
inclusive suas alterações, à aprovação do Conselho Diretor;
s) executar o plano operacional pertinente à
sua área de atuação, monitorando e implementando ações corretivas, com vistas ao
efetivo cumprimento das metas, objetivos, orçamentos e prazos de execução
estabelecidos;
t) manter o Conselho Diretor informado sobre a
execução do plano operacional da Presidência;
u) arbitrar impasses e conflitos de gestão
relativos a decisões e ações executivas das Vice-Presidências;
v)
exercer os demais poderes de direção executiva;
II - dos Vice-Presidentes:
a) propor ao Conselho Diretor modelo de
funcionamento da sua Vice-Presidência, observadas as diretrizes estabelecidas
pelas áreas competentes;
b) propor ao Conselho Diretor desafios e objetivos corporativos para a CEF;
c) subsidiar o Conselho Diretor na elaboração
do plano de implementação do plano estratégico da CEF;
d) elaborar o plano operacional de sua área de
atuação, estabelecendo as metas, objetivos, prazos e orçamentos a serem
alcançados pelas unidades organizacionais sob sua subordinação, e submetê-lo,
inclusive suas alterações, à aprovação do Conselho Diretor ou, no caso das
vice-presidências segregadas, de seus respectivos Conselhos;
e) executar o plano operacional pertinente à
sua área de atuação, monitorando e implementando ações corretivas, com vistas ao
efetivo cumprimento das metas, objetivos, orçamentos e prazos de execução
estabelecidos;
f) manter o Conselho Diretor informado sobre a
execução do plano operacional da Vice-Presidência;
g) executar e fazer executar as deliberações
da Presidência e do Conselho Diretor e exercer as atribuições operacionais no
âmbito da Vice-Presidência;
h) administrar as áreas que lhes forem
atribuídas pelo decreto de nomeação ou pelo Conselho de Administração;
i) integrar o Conselho Diretor na forma
definida neste Estatuto, exceto os Vice-Presidentes responsáveis pela gestão de
ativos de terceiros e pela administração ou operacionalização das loterias
federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, nestes incluído o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
j) propor ao Conselho Diretor a designação dos
titulares dos cargos de Superintendentes para as áreas sob sua supervisão;
l) submeter à apreciação da Presidência normas
corporativas, no seu âmbito de atuação;
m) emitir normas corporativas e setoriais, no
âmbito de atuação da Vice-Presidência;
n) propor alçadas ao Conselho Diretor, no
âmbito de atuação da Vice-Presidência;
o) arbitrar impasses e conflitos de gestão
entre as unidades organizacionais que lhes são subordinadas;
p) articular-se com as demais
Vice-Presidências para tomar decisões e para implementar ações de interesse da
CEF;
q) prestar informações acerca de sua
Vice-Presidência à Presidência e, sempre que solicitado, ao Conselho Diretor e
ao Conselho Fiscal;
r) representar a CEF em juízo ou fora dele e,
em especial, em assuntos relacionados à sua Vice-Presidência.
III - do Diretor Jurídico:
a) representar judicialmente a CEF, na forma
deste Estatuto;
b) administrar, supervisionar e coordenar as
atividades, negócios e serviços das unidades sob sua responsabilidade;
c) prestar assessoria à Presidência, ao Conselho Diretor e às Vice-Presidências,
no âmbito das respectivas atribuições.
Representação
extrajudicial e constituição de mandatários
Art. 29. A representação extrajudicial e a
constituição de mandatários da CEF competem ao Presidente ou aos
Vice-Presidentes, estes nos limites de suas atribuições e poderes.
Parágrafo único. Os instrumentos de mandato serão válidos ainda que seu
signatário deixe de ocupar o cargo, salvo se expressamente revogados.
Representação judicial
Art. 30. A representação judicial compete ao Presidente, aos Vice-Presidentes
ou ao Diretor Jurídico, cabendo a este a outorga de mandato judicial que poderá
ser por prazo indeterminado.
Art. 31 A CEF assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria e dos
Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e
administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do
cargo ou função, desde que não haja incompatibilidade com os interesses da CEF.
§ 1o O
benefício previsto no caput aplica-se, no que couber e a critério do
Conselho de Administração, aos ocupantes e ex-ocupantes dos cargos gerenciais e
de assessoramento e aos prepostos, presentes e passados, regularmente investidos
de competência por delegação dos administradores.
§ 2o A
forma do benefício mencionado no caput será definida pelo Conselho de
Administração, ouvida a área jurídica da CEF.
§ 3o A
CEF poderá manter, na forma e extensão definida pelo Conselho de Administração,
observado, no que couber, o disposto no caput, contrato de seguro
permanente em favor das pessoas mencionadas no caput e no § 1o,
para resguardá-las de responsabilidade por atos ou fatos pelos quais
eventualmente possam vir a ser demandadas judicial ou administrativamente.
§ 4o Se
alguma das pessoas mencionadas no caput e no § 1o, for
condenada, com decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em
violação da lei ou do estatuto ou decorrente de ato doloso, esta deverá
ressarcir a CEF de todos os custos e despesas decorrentes da defesa de que trata
o caput, além de eventuais prejuízos.
Seção
VIII
Dos
Conselhos, Comitês e Comissão
Dos Conselhos, Comitês
e Comissão
Art. 32. A CEF constituirá os seguintes Conselhos, Comitês e Comissão:
I - Conselho de Gestão de Ativos de Terceiros;
II - Conselho de Fundos Governamentais e
Loterias;
III - Comitê de Auditoria;
IV - Comitê de Risco;
V - Comitê de Prevenção Contra os Crimes de
Lavagem de Dinheiro;
VI - Comitê de Compras e Contratações;
VII - Comitê de Avaliação de Negócios e
Renegociação;
VIII - Comissão de Ética.
§ 1o Ressalvados
os casos especificados em lei, os colegiados de que trata este artigo serão
compostos por até cinco membros indicados pela Presidência da CEF ou, no caso do
Comitê de Auditoria, pelo Conselho de Administração.
§ 2o A
composição e o funcionamento dos colegiados de que trata este artigo serão
disciplinados por regimento interno editado com observância às disposições deste
Estatuto, no que couber, e submetidos à aprovação do Conselho de Administração
por proposta do próprio Comitê, no caso do Comitê de Auditoria, e por proposta
do Presidente da CEF nos demais casos.
Conselho de Gestão de
Ativos de Terceiros
Art. 33. O Conselho de Gestão de Ativos de Terceiros é um órgão de caráter
deliberativo, com a finalidade de fixar a orientação superior dos negócios e
serviços, no seu âmbito de atuação, e aprovar o plano operacional da
Vice-Presidência responsável pela gestão de ativos de terceiros.
Parágrafo único. Poderão participar das reuniões do Conselho, na forma prevista
em seu Regimento Interno, sem direito a voto, profissionais capacitados a
assessorar na tomada de decisões, à exceção dos responsáveis por atividades que
possam conflitar com os interesses da Vice-Presidência de Gestão de Ativos de
Terceiros.
Conselho de Fundos
Governamentais e Loterias
Art. 34. O Conselho de Fundos Governamentais e Loterias é um órgão de caráter
deliberativo, com a finalidade de fixar a orientação superior dos negócios e
serviços, no seu âmbito de atuação, e aprovar o plano operacional da
Vice-Presidência responsável pela administração ou operacionalização das
loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo Federal, nestes incluído
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Parágrafo único. Poderão participar das reuniões do Conselho, na forma prevista
em seu Regimento Interno, sem direito a voto, profissionais capacitados a
assessorar na tomada de decisões, à exceção dos responsáveis por atividades que
possam conflitar com os interesses da Vice-Presidência de Fundos de Governo e
Loterias.
Comitê de Auditoria
Art. 35. O Comitê de Auditoria será formado por três membros titulares e um
suplente.
§ 1o Os
membros titulares e o suplente serão escolhidos e nomeados pelo Conselho de
Administração, com renovação a cada três anos, só podendo ser destituídos, nesse
período, mediante decisão motivada da maioria absoluta dos membros do Conselho.
§ 2o O
anterior ocupante do cargo só será nomeado novamente se já contar três anos sem
ocupar o cargo de membro do Comitê de Auditoria.
§ 3o O
Presidente do Comitê e o suplente passarão o cargo e a suplência em até três
anos, um dos demais membros, em até dois, e o outro em até um ano, decorridos da
primeira nomeação.
§ 4o Além dos requisitos e
vedações previstos pelo Conselho Monetário Nacional, e que constam nos arts. 9o,
10 e 11, são condições para o exercício do cargo de membro do Comitê de
Auditoria:
I - possuir comprovado conhecimento nas áreas
de contabilidade e auditoria;
II - possuir comprovada experiência em
assuntos de natureza financeira e bancária; e
III - deter total independência em relação à CEF e às suas ligadas, bem como em
relação à União, com dedicação integral, no caso do Presidente do Comitê.
§ 5o A
remuneração dos membros do Comitê de Auditoria, a ser definida pelo Conselho de
Administração, será compatível com suas atribuições e com o plano de trabalho
aprovado pelo Conselho de Administração, também observando que a remuneração dos
membros titulares e do suplente, quando da condição de titular, não será
superior a oitenta por cento da remuneração do Presidente do Comitê de
Auditoria.
§ 6o O
Comitê de Auditoria reunir-se-á pelo menos uma vez a cada mês, com a presença de
todos os seus membros, titulares e suplente, e terá o seu funcionamento e
atribuições regulados em regimento interno aprovado pelo Conselho de
Administração.
§ 7o Deverão
participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, sempre que convocados, o
Auditor-Geral ou qualquer membro da auditoria interna; os auditores
independentes; quaisquer membros do Conselho Diretor e quaisquer empregados da
CEF.
§ 8o O
membro suplente auxiliará os titulares nos trabalhos do Comitê, só tendo direito
a voto na falta de algum dos titulares.
§ 9o Na
condição do § 8o e conforme dispuser o regimento interno, o
suplente perceberá oitenta por cento da remuneração do membro titular do Comitê
de Auditoria.
§ 10. O Comitê de Auditoria se reportará ao Conselho de Administração.
§ 11. O Comitê de Auditoria, o auditor independente e a auditoria interna devem
manter comunicação imediata entre si, quando da identificação de fraudes, falhas
ou erros que coloquem em risco a continuidade da CEF ou a fidedignidade das
demonstrações contábeis, de tudo dando ciência ao Conselho Fiscal.
§ 12. Compete ao Comitê de Auditoria:
I - revisar, previamente à publicação, as
demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da
administração e parecer do auditor independente;
II - avaliar a efetividade das auditorias
independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de
dispositivos legais e normativos aplicáveis à CEF, além dos regulamentos e
regimentos internos;
III - avaliar o cumprimento, pela
administração da CEF, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou
internos;
IV - estabelecer e divulgar procedimentos para
recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos
legais, de normativos, de regulamentos e de normas internas aplicáveis à CEF,
inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e
da confidencialidade da informação;
V - recomendar ao Conselho Diretor correção ou
aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de
suas atribuições;
VI - reunir-se, no mínimo trimestralmente, com
o Conselho Diretor, com a Auditoria Independente e com a Auditoria Interna para
verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se
refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando em
atas os conteúdos de tais encontros;
VII - reunir-se com o Conselho Fiscal e o
Conselho de Administração, por solicitação destes, para discutir acerca de
políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas
competências;
VIII - comunicar ao Banco Central do Brasil e
ao Conselho de Administração, na forma e nos prazos estabelecidos pelas normas
específicas, a existência ou evidência de fraudes, falhas ou erros que coloquem
em risco a continuidade da CEF ou a fidedignidade de suas demonstrações
contábeis;
IX - elaborar, manter à disposição do Banco
Central do Brasil e publicar ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31
de dezembro, relatório do Comitê de Auditoria, contendo as informações exigidas
pela regulamentação aplicável;
X - elaborar e encaminhar para deliberação do
Conselho de Administração, até o final do 3o trimestre,
proposta de plano de trabalho para o ano subseqüente.
XI - estabelecer as regras operacionais para
seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de
Administração;
XII - recomendar, observada a legislação
específica, à administração da CEF a entidade a ser contratada para prestação
dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador
desses serviços, caso considere necessário; e
XIII - desempenhar outras atribuições estabelecidas em seu Regimento Interno ou
determinadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.
Comitê de Risco
Art. 36. O Comitê de Risco é um órgão de caráter propositivo e deliberativo,
com a finalidade de propor a política de risco da CEF, decidir sobre a matriz de
riscos globais e cenários econômicos, avaliar os níveis de exposição a risco da
CEF e decidir sobre os modelos para mensuração de riscos.
Comitê de Prevenção
Contra os Crimes de Lavagem de Dinheiro
Art. 37. O Comitê de Prevenção Contra os
Crimes de Lavagem de Dinheiro é um órgão autônomo de caráter deliberativo, com a
finalidade de opinar e deliberar, observadas suas atribuições e abrangência do
tema, sobre matérias que tratem da prevenção e combate contra os crimes de
lavagem de dinheiro, no âmbito da CEF, cabendo-lhe, ainda:
I - propor a política interna de prevenção
contra os crimes de lavagem de dinheiro;
II - avaliar os resultados da aplicação dos
mecanismos adotados no âmbito da CEF para o cumprimento da política
estabelecida, recomendando as correções e otimizações julgadas necessárias;
III - relatar ao Vice-Presidente responsável
os casos de não correção tempestiva de procedimentos de que tenha conhecimento;
IV - solicitar informações e requisitar documentos, de qualquer unidade da CEF,
sobre matérias que estejam sob sua apreciação.
Comitê de Compras e
Contratações
Art. 38. O Comitê de Compras e Contratações é um
órgão autônomo de caráter deliberativo, com a finalidade de opinar e decidir,
nos limites de sua competência, sobre as compras e as contratações com dispensa
ou inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação específica, e opinar
sobre a deflagração de processos licitatórios cuja alçada seja do Conselho
Diretor.
Comitê de Avaliação de
Negócios e Renegociação
Art. 39. O Comitê de Avaliação de Negócios e Renegociação é um órgão autônomo e
de caráter deliberativo, a quem compete opinar e decidir, nos limites de sua
competência e alçadas, sobre as concessões de crédito, realização de negócios,
renegociações e aquisições em programa de arrendamento residencial.
Comissão de Ética
Art. 40. A Comissão de Ética é um órgão autônomo de caráter deliberativo, com a
finalidade de orientar, aconselhar e atuar na gestão sobre a ética profissional
dos dirigentes e empregados da CEF e no tratamento com as pessoas e com o
patrimônio público, cabendo-lhe ainda deliberar sobre condutas antiéticas e
sobre transgressões das normas da CEF levadas ao seu conhecimento.
CAPÍTULO V
DO
CONSELHO FISCAL
Composição e
funcionamento
Art. 41. O Conselho Fiscal
será integrado por cinco membros efetivos e respectivos suplentes.
§ 1o Os
membros efetivos e suplentes serão escolhidos e designados pelo Ministro de
Estado da Fazenda, dentre brasileiros com idoneidade moral e de reputação
ilibada, diplomados em curso de nível superior e detentores de capacidade
técnica e experiência em matéria econômico-financeira, jurídica ou de
administração de empresas, observado ainda o disposto nos art. 9o
e 10.
§ 2o Dentre
os integrantes do Conselho Fiscal, pelo menos um membro efetivo e respectivo
suplente serão obrigatoriamente indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda,
como representantes do Tesouro Nacional.
§ 3o A
remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal será fixada anualmente pelo
Ministro de Estado da Fazenda, observadas as prescrições legais.
§ 4o Os
membros do Conselho Fiscal terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
§ 5o O
Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, uma vez a cada mês.
§ 6o No
caso de ausência eventual, renúncia ou impedimento do conselheiro efetivo, o
Presidente do Conselho Fiscal convocará o respectivo suplente até a posse do
novo titular.
§ 7o Além
dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, o cargo
será considerado vago quando o conselheiro deixar de comparecer, sem
justificativa por escrito, a mais de três reuniões consecutivas ou alternadas.
§ 8o Além
das pessoas com os impedimentos indicados no art. 10, não podem integrar o
Conselho Fiscal membros dos órgãos de administração, empregados da CEF ou de
empresas das quais ela participe e o cônjuge ou parente, até o terceiro grau, de
administrador da CEF.
Atribuições e
competências
Art. 42. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar os atos dos administradores e
verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre a prestação de contas anual da CEF e dos fundos e programas
por ela operados ou administrados, fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis;
III - analisar, ao menos trimestralmente, os
balancetes e demais demonstrativos contábeis da CEF e dos fundos e programas por
ela operados ou administrados;
IV - examinar as demonstrações financeiras
semestrais e anuais da CEF e as de encerramento do exercício social dos fundos e
programas por ela operados ou administrados, manifestando sua opinião, inclusive
sobre a situação econômico-financeira da Empresa;
V - manifestar-se sobre alienação ou oneração,
exceto penhora em ações judiciais, de bens imóveis de uso próprio;
VI - denunciar aos órgãos de administração os
erros, as fraudes ou outras irregularidades que tiver conhecimento e
sugerir-lhes as providências cabíveis;
VII - opinar sobre as propostas:
a) orçamentárias da CEF e dos fundos e
programas por ela operados ou administrados;
b) de destinação do resultado líquido;
c) de pagamento de dividendos e juros sobre o
capital próprio;
d) de modificação de capital;
e) de constituição de fundos, reservas e
provisões;
f) de absorção de eventuais prejuízos com as
reservas de lucros; e
g) de planos de investimento ou orçamento de
capital;
VIII - avaliar os relatórios semestrais
relacionados com os sistemas de controles internos da CEF;
IX - apreciar os
resultados dos trabalhos produzidos pelas auditorias externa, interna e
integrada, relacionados com a avaliação dos processos de gestão de crédito, de
análise de mercado e de deferimento de operações da CEF e respectivos fundos e
programas por ela operados ou administrados;
X - reunir-se, ao menos trimestralmente, com o
Comitê de Auditoria para discutir sobre políticas, práticas e procedimentos
identificados no âmbito de suas respectivas competências; e
XI - exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização,
consoante a legislação vigente.
§ 1o Os
órgãos de administração são obrigados a fornecer ao Conselho Fiscal cópia das
atas de suas reuniões, dos balancetes e das demais demonstrações financeiras
elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios de execução de orçamentos.
§ 2o O
Conselho Fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, solicitará aos órgãos de
administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de
demonstrações financeiras ou contábeis especiais.
CAPITULO
VI
DA
RESPONSABILIDADE
Art. 43. O Presidente, os Vice-Presidentes, o
Diretor Jurídico e os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e dos
Conselhos, Comissão e Comitês Estatutários são responsáveis, na forma da lei,
pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO
VII
DO
EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS,
DOS LUCROS E RESERVAS
Exercício social
Art. 44. O exercício social da CEF corresponderá ao ano civil.
Demonstrações
financeiras, lucros e reservas
Art. 45. A CEF levantará demonstrações financeiras ao final de cada semestre,
certificadas por auditores independentes, conforme normas do Conselho Monetário
Nacional e do Banco Central do Brasil.
§ 1o Outras
demonstrações financeiras intermediárias ou extraordinárias serão preparadas,
caso necessárias ou exigidas por legislação específica.
§ 2o Após a absorção de
eventuais prejuízos acumulados e deduzida a provisão para imposto de renda e
contribuição social sobre o lucro líquido, o Conselho de Administração fixará a
destinação dos resultados, observados os limites e as condições exigidos por
lei, a saber:
I - cinco por cento para constituição da
reserva legal, destinada a assegurar a integridade do capital, até que ela
alcance vinte por cento do capital social;
II - reservas de lucros a realizar;
III - reservas para contingências;
IV - vinte e cinco por cento, no mínimo, do
lucro líquido ajustado, para o pagamento de dividendos e de juros sobre capital
próprio; e
V - reservas estatutárias, assim consideradas:
a) reserva para expansão, destinada a fazer face aos investimentos necessários à
manutenção e modernização das atividades da CEF, não podendo as parcelas de
lucro, destinadas à formação dessa reserva, exceder ao valor da dotação
orçamentária para investimentos aprovada para o ano subseqüente, excluídos os
investimentos na área de loterias; e
b) reserva de loterias, destinada à
incorporação ao capital da CEF, constituída por parte do resultado das loterias,
na forma do art. 52.
§ 3o As reservas
estatutárias não poderão exceder individualmente a vinte por cento e, na sua
totalidade, a cinqüenta por cento do capital da CEF.
§ 4o No período em que as
reservas estatutárias excederem o limite fixado no § 3o, a
correspondente diferença deverá ser utilizada na compensação de eventuais
prejuízos acumulados ou para modificação do capital da CEF.
§ 5o Os montantes
referentes às reservas para expansão e às reservas de loterias, que tenham sido
realizados no exercício anterior, constituirão, na forma do disposto neste
Estatuto, objeto de proposta de modificação do capital da CEF.
§ 6o Os prejuízos acumulados
devem, preferencialmente, ser deduzidos do capital, na forma prevista no art.
173 da Lei no 6.404, de 1976.
§ 7o Os valores dos
dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre capital próprio, sofrerão
incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir do encerramento do exercício social
até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento.
§ 8o Após levantado o
balanço relativo ao primeiro semestre, poderá ser deliberado pelo Conselho de
Administração, por proposta do Conselho Diretor apresentada pelo Presidente da
CEF, o pagamento de dividendo, a título de adiantamento por conta do dividendo
do exercício, e, na forma da lei, no mínimo vinte e cinco por cento do lucro
líquido até então apurado.
§ 9o A
proposta sobre a destinação do lucro do exercício, após análise conclusiva dos
órgãos internos da CEF, será submetida à aprovação do Ministro de Estado da
Fazenda e publicada no Diário Oficial da União, em até trinta dias a contar da
data da aprovação ministerial.
Art. 45. A CEF levantará
demonstrações financeiras ao final de cada semestre, certificadas por auditores
independentes, conforme normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central
do Brasil. (Redação dada pelo
Decreto nº 7.086, de 2010)
§ 1º Outras demonstrações financeiras
intermediárias ou extraordinárias serão preparadas, caso necessárias ou exigidas
por legislação específica.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.086,
de 2010)
§ 2º Após a absorção de eventuais prejuízos
acumulados e deduzida a provisão para imposto de renda e contribuição social
sobre o lucro líquido, o Conselho de Administração fixará a destinação dos
resultados, observados os limites e as condições exigidos por lei, a saber:
(Redação dada pelo Decreto nº 7.086, de 2010)
I - cinco por cento para constituição da reserva
legal, destinada a assegurar a integridade do capital, até que ela alcance vinte
por cento do capital social;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.086,
de 2010)
II - reservas de lucros a realizar;
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.086, de 2010)
III - reservas para contingências;
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.086, de 2010)
IV - reserva de incentivos fiscais;
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.086, de 2010)
V - vinte e cinco por cento, no mínimo, do lucro
líquido ajustado, para o pagamento de dividendos e de juros sobre capital
próprio;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.086,
de 2010)
VI - reserva de retenção de lucros; e
(Incluído
pelo Decreto nº 7.086, de 2010)
VII - reservas estatutárias, assim consideradas:
(Incluído pelo Decreto nº 7.086, de 2010)
a) reserva de loterias, destinada à incorporação ao
capital da CEF, constituída por cem por cento do resultado das loterias, apurado
na forma do art. 52;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.086,
de 2010)
b) reserva de margem operacional, destinada à
manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações
ativas da CEF, a ser constituída mediante justificativa do percentual
considerado de até cem por cento do saldo do lucro líquido após a destinação
prevista nos itens de I a V, até o limite de oitenta por cento do capital
social; e
(Redação dada pelo Decreto nº 7.086,
de 2010)
c) reserva para equalização de dividendos, destinada a
assegurar recursos para o pagamento de dividendos, constituída pela parcela de
até vinte e cinco por cento do saldo do lucro líquido após a destinação prevista
nos itens de I a V, até o limite de vinte por cento do capital social.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.086, de 2010)
§ 3º O saldo das reservas de lucros, exceto as
para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá
ultrapassar o capital social.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.086,
de 2010)
§ 4º Caso o saldo das reservas de lucros
referido no § 3º ultrapasse o valor do capital social, o Conselho de
Administração deliberará sobre aplicação do excesso na modificação do capital da
CEF ou na distribuição de dividendos.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.086,
de 2010)
§ 5º O montante referente à reserva de
loterias, que tenha sido realizado no exercício anterior, constituirá, na forma
do disposto neste Estatuto, objeto de proposta de modificação do capital da CEF.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.086, de 2010)
§ 6º Os prejuízos acumulados devem,
preferencialmente, ser deduzidos do capital, na forma prevista no
art. 173 da Lei nº 6.404,
de 1976.
§ 7º Os valores dos dividendos e dos juros, a
título de remuneração sobre capital próprio, sofrerão incidência de encargos
financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do
efetivo recolhimento ou pagamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.086,
de 2010)
§ 8º Após levantado o balanço relativo ao
primeiro semestre, poderá ser deliberado pelo Conselho de Administração, por
proposta do Conselho Diretor, o pagamento de dividendo, a título de adiantamento
por conta do dividendo do exercício, e, na forma da lei, no mínimo vinte e cinco
por cento do lucro líquido até então apurado.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.086,
de 2010)
§ 9º A proposta sobre a destinação do lucro do
exercício, após análise conclusiva dos órgãos internos da CEF, será submetida à
aprovação do Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da
União, em até trinta dias a contar da data da aprovação ministerial.
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.086, de 2010)
CAPÍTULO
VIII
DO PESSOAL
Art. 46 O pessoal da CEF é admitido,
obrigatoriamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos,
sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação
complementar.
§ 1o A
CEF poderá requerer a cessão de servidores dos quadros de pessoal da
administração pública federal, inclusive das empresas públicas e sociedades de
economia mista, para o exercício de função de assessoramento ao Conselho de
Administração e à Presidência da CEF.
§ 2o Poderão
ser contratados, a termo, profissionais para o exercício de função de
assessoramento ao Conselho de Administração e à Presidência da CEF.
§ 3o A
aplicação dos §§ 1o e 2o dar-se-á para, no
máximo, doze cessões e doze contratações a termo, com remuneração a ser definida
em normatização específica, limitada ao teto e aos critérios previstos para o
quadro permanente de pessoal da CEF.
CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Auditoria Interna
Art. 47. A Auditoria Interna da CEF vincula-se ao
Conselho de Administração, sujeita-se à orientação normativa e supervisão
técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e tem como finalidade
básica comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e
avaliar a eficácia da gestão de risco, do controle e das práticas de governança
corporativa, além de executar, acompanhar e monitorar as determinações do Comitê
de Auditoria.
§ 1o O
titular da unidade de Auditoria Interna da CEF será designado ou dispensado por
proposta do Presidente da CEF, aprovada pelo Conselho de Administração,
observada a legislação pertinente.
§ 2o A
Auditoria Interna, o auditor independente e o Comitê de Auditoria devem manter,
entre si, comunicação imediata quando da identificação de fraudes, falhas ou
erros que coloquem em risco a continuidade da CEF ou a fidedignidade das
demonstrações contábeis.
Ouvidoria
Art. 48. A CEF disporá em sua estrutura organizacional de uma Ouvidoria, com a
atribuição de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares
relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre
a Instituição e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na
mediação de conflitos.
§ 1o A
atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência,
imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas para o seu efetivo
funcionamento.
§ 2o A
Ouvidoria terá assegurado o acesso às informações necessárias para a sua
atuação, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos para o
exercício de suas atividades, observada a legislação relativa ao sigilo
bancário.
§ 3o O
serviço prestado pela Ouvidoria aos clientes e usuários dos produtos e serviços
da CEF será gratuito e identificado por meio de número de protocolo de
atendimento.
Art. 49. A função de Ouvidor será desempenhada por empregado que compõe o
quadro de pessoal próprio da CEF, mediante comissão compatível com as
atribuições da Ouvidoria, que exercerá mandato pelo prazo dois anos, permitida
uma recondução, sendo designado e destituído, a qualquer tempo, pelo Conselho de
Administração, por proposta do Presidente da CEF.
Parágrafo único. A função de Ouvidor deverá ser de tempo integral e dedicação
exclusiva, não podendo o empregado desempenhar outra atividade na Instituição.
Art. 50. São atribuições da Ouvidoria:
I - receber, registrar, instruir, analisar e
dar tratamento formal e adequado às reclamações, sugestões, elogios e denúncias
dos clientes e usuários de produtos e serviços da CEF, que não forem tratadas
pelo atendimento habitual realizado por suas agências e quaisquer outros pontos
de atendimento;
II - prestar os esclarecimentos necessários e
dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das
providências adotadas;
III - informar aos demandantes o prazo
previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar trinta dias;
IV - encaminhar resposta conclusiva para as
demandas até o prazo informado no inciso III;
V - propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento
de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações,
sugestões, elogios e denúncias recebidas;
VI - elaborar e encaminhar à Auditoria Interna
e Externa, ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração, ao final de
cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da
Ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso V;
VII - realizar interlocução entre a CEF e os
órgãos reguladores e de defesa do consumidor;
VIII - realizar interlocução com a Ouvidoria
Geral da União;
IX - propor políticas e diretrizes inerentes aos serviços de atendimento ao
cliente.
Parágrafo único. O relatório de que trata o inciso VI deverá permanecer à
disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.
Art. 51. As substituições eventuais do Ouvidor não poderão exceder o prazo de
quarenta dias, sem aprovação do Conselho de Administração.
Parágrafo único. Nos seus impedimentos, ausências ocasionais e vacância, o
Ouvidor será substituído por outro empregado indicado por proposta do Presidente
da CEF e aprovado pelo Conselho de Administração, para completar o mandato
interrompido, no caso de vacância.
Administração de
loterias
Art. 52. Os resultados da administração das loterias federais que couberem à
CEF como executora destes serviços públicos serão incorporados ao seu patrimônio
líquido, após deduzida a parcela apropriada ao Fundo para Desenvolvimento de
Loterias.
§ 1o O
Fundo para Desenvolvimento de Loterias tem por objeto fazer face a investimentos
necessários à modernização das loterias e a dispêndios com sua divulgação e
publicidade, nos termos da legislação específica, vedada sua aplicação no
custeio de despesas correntes.
§ 2o A
CEF deverá contabilizar em separado todas as operações relativas aos serviços de
administração de loterias, não podendo os resultados financeiros decorrentes
dessa administração, inclusive os referidos neste artigo, ser considerados, sob
forma alguma, para o cálculo de gratificações e de quaisquer outras vantagens
devidas a empregados e administradores.
§ 3o O
limite máximo para as despesas efetivas de custeio e manutenção dos serviços
lotéricos para remuneração da CEF será estabelecido pelo Ministro de Estado da
Fazenda, observada a legislação em vigor.
§ 4o Os
prêmios prescritos de loterias, excetuando-se aqueles que tenham, por disposição
legal, destinação específica, serão contabilizados à renda líquida respectiva,
na forma da legislação em vigor, após deduzidas as quantias pagas em razão de
reclamações administrativas ou judiciais admitidas e julgadas procedentes, sobre
as quais não caiba mais recursos.
Operações de penhor
Art. 53. Nas operações de penhor a CEF emitirá contratos, que conterão todos os
elementos exigidos pela legislação.
§ 1o Os
leilões das garantias empenhadas serão realizados por empregados da CEF
especialmente designados, e deverão ser precedidos de avisos publicados, no
prazo legal, em jornais de grande circulação.
§ 2o Os
objetos empenhados resultantes de furto, roubo ou apropriação indébita serão
devolvidos aos seus proprietários após sentença transitada em julgado, devendo a
devolução, na hipótese de apropriação indébita, ser precedida do resgate da
dívida.
§ 3o Os
objetos sob penhor, não reclamados após o resgate da dívida correspondente,
ficarão sob a custódia da CEF e serão devolvidos aos respectivos proprietários
mediante o pagamento de tarifa bancária, que será cobrada quando a devolução dos
objetos empenhados ocorrer após o quinto dia útil, contado da data da
disponibilização da garantia.
§ 4o Decorrido
o prazo de cinco anos a contar da custódia, os objetos de que trata o § 3o
serão leiloados, convertendo-se o resultado apurado em favor da CEF.
§ 5o Constituirá
receita da CEF a quantia excedente do valor do empréstimo sob penhor, apurada em
leilão, que não for reclamada na forma da legislação pertinente.
Apoio a projetos e investimentos de caráter
socioambiental
Art. 53-A. A CEF poderá destinar
recursos para a constituição de fundos específicos, entendidos como o conjunto
de recursos financeiros destinados ao apoio a projetos socioambientais, que
tenham por objetivo precípuo apoiar, em conformidade com o regulamento aprovado
pelo Conselho Diretor da CEF, o desenvolvimento de iniciativas concernentes aos
programas e projetos de que trata o inciso XXII do art. 5º deste
Estatuto.
(Incluído pelo Decreto nº 7.086, de
2010)
§ 1º Os fundos a que se refere o caput
serão constituídos de:
(Incluído pelo Decreto nº 7.086, de
2010)
I - dotações consignadas no orçamento de aplicações da
CEF, correspondentes a até dois por cento do lucro líquido ajustado do ano
anterior, apurados após a dedução dos dividendos devidos ao Tesouro Nacional,
acrescido do saldo orçamentário não realizado no ano anterior; e
(Incluído
pelo Decreto nº 7.086, de 2010)
II - doações e transferências efetuadas à CEF para as
finalidades previstas no caput.
(Incluído pelo Decreto nº 7.086, de
2010)
§ 2º Será assegurada a publicidade e
transparência na aplicação dos recursos e dos resultados atingidos pelos
projetos apoiados pelos fundos a que se
refere o caput.
(Incluído pelo Decreto nº 7.086, de
2010)
Publicações oficiais
Art. 54. O
Conselho Diretor fará publicar, no Diário Oficial da União, após as aprovações:
I - o regulamento de licitações;
II - o regulamento de pessoal;
III - o quadro de pessoal, com indicação, em
três colunas, do total de empregos e o número de empregos providos e vagos, em
30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; e
IV - o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que
componham a remuneração dos empregados.