DECRETO Nº 6.132, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
Ementa
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica
Federal - CEF e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 759, de 12 de
agosto de 1969,
DECRETA:
Art. 1o É aprovado o anexo
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se
os Decretos nos
5.056, de 29 de abril de 2004, e
5.210, de 21 de setembro
de 2004.
Brasília, 22 de junho de 2007;
186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido
Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 25.6.2007
ANEXO
ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E DEMAIS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o A Caixa Econômica
Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública,
criada nos termos do Decreto-Lei no
759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Art. 2o A CEF tem sede e foro
na Capital da República, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o
território nacional, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou agências,
escritórios, dependências e outros pontos de atendimento nas demais praças do
País e no exterior.
Art. 3o Instituição
integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de
crédito do Governo Federal, a CEF sujeita-se às decisões e à disciplina
normativa do órgão competente e à fiscalização do Banco Central do Brasil.
Art. 4o A
administração da CEF respeitará os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os seguintes
preceitos:
I - programação e coordenação
de suas atividades, em todos os níveis administrativos;
II - desconcentração da
autoridade executiva como forma de assegurar maior eficiência e agilidade às
atividades-fim, com descentralização e desburocratização dos serviços e
operações;
III - racionalização dos
gastos administrativos;
IV - simplificação de sua
estrutura, evitando o excesso de níveis hierárquicos;
V - incentivo ao aumento de
produtividade, da qualidade e da eficiência dos serviços;
VI - aplicação de regras de
governança corporativa e dos princípios de responsabilidade social empresarial;
e
VII - administração de negócios direcionada pelo
gerenciamento de risco.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5o A
CEF tem por objetivos:
I - receber depósitos, a
qualquer título, inclusive os garantidos pela União, em especial os de economia
popular, tendo como propósito incentivar e educar a população brasileira nos
hábitos da poupança e fomentar o crédito em todas as regiões do País;
II - prestar serviços
bancários de qualquer natureza, praticando operações ativas, passivas e
acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas
múltiplas formas;
III - administrar, com
exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação
específica;
IV - exercer o monopólio das
operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo;
V - prestar serviços
delegados pelo Governo Federal, que se adaptem à sua estrutura e natureza de
instituição financeira, ou mediante convênio com outras entidades ou empresas;
VI - realizar quaisquer
operações, serviços e atividades negociais nos mercados financeiros e de
capitais, internos ou externos;
VII - efetuar operações de
subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros
títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, para investimento ou
revenda;
VIII - realizar operações
relacionadas com a emissão e a administração de cartões de crédito;
IX - realizar operações de
câmbio;
X - realizar operações de
corretagem de seguros e de valores mobiliários, arrendamento residencial e
mercantil, inclusive sob a forma de leasing;
XI - prestar, direta ou
indiretamente, serviços relacionados às atividades de fomento da cultura e do
turismo, inclusive mediante intermediação e apoio financeiro;
XII - atuar como agente
financeiro dos programas oficiais de habitação e saneamento e como principal
órgão de execução da política habitacional e de saneamento do Governo Federal,
operando, inclusive, como sociedade de crédito imobiliário, de forma a promover
o acesso à moradia, especialmente das classes de menor renda da população;
XIII - atuar como agente operador e financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS;
XIV - administrar fundos e
programas delegados pelo Governo Federal;
XV - conceder empréstimos e
financiamentos de natureza social, em consonância com a política do Governo
Federal, observadas as condições de retorno, que, no mínimo, venham a ressarcir
os custos operacionais, de captação e de capital alocado;
XVI - realizar, na qualidade
de agente do Governo Federal, por conta e ordem deste, quaisquer operações ou
serviços, nos mercados financeiro e de capitais, que lhe forem delegados;
XVII - prestar serviços de
custódia de valores mobiliários;
XVIII - prestar serviços de
assessoria, consultoria e gerenciamento de atividades econômicas, de políticas
públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas com sua área de
atuação, diretamente ou mediante convênio ou consórcio com outras entidades ou
empresas; e
XIX - atuar na exploração comercial de mercado
digital voltada para seus fins institucionais.
Parágrafo único. No desempenho de seus objetivos, a CEF opera, ainda, no
recebimento de:
I - depósitos judiciais, na
forma da lei; e
II - depósitos de disponibilidades de caixa dos
órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas,
observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL
Art. 6o O capital da CEF é de
R$ 6.556.160.816,41 (seis bilhões, quinhentos e cinqüenta e seis milhões, cento
e sessenta mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos),
exclusivamente integralizado pela União Federal.
Art. 7o A modificação do
capital, por incorporação de reservas ou por absorção de eventuais prejuízos,
dependerá de autorização do Ministro de Estado da Fazenda, mediante proposta do
Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CEF
Seção I
Das Normas Comuns
Órgãos da Administração
Art. 8o São
órgãos de Administração:
I - o Conselho de
Administração;
II - o Conselho Diretor;
III - a Vice-Presidência
responsável pela administração de ativos de terceiros;
IV - a Vice-Presidência
responsável pela administração ou operacionalização de fundos, programas e
serviços delegados pelo Governo Federal; e
V - a Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Os órgãos
de Administração deverão, no âmbito das respectivas atribuições e competências,
observar as seguintes regras de segregação de funções:
I - as unidades responsáveis
por funções de contadoria, controladoria e controles internos ficarão sob a
supervisão direta do Vice-Presidente designado exclusivamente para a função de
controle;
II - o Vice-Presidente
designado exclusivamente para a função de controle responderá junto ao Banco
Central do Brasil pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e
procedimentos de contabilidade e do Sistema de Controles Internos;
III - as unidades
responsáveis pela formulação de políticas e gestão de risco de crédito não podem
ficar sob a supervisão direta de Vice-Presidente a que estiverem vinculadas as
atividades de concessão de créditos ou de análise de garantias;
IV - é vedado ao Conselho
Diretor e aos responsáveis pela administração de recursos próprios da CEF
intervir na formulação de políticas de administração de recursos de terceiros e
de administração ou operacionalização de fundos, programas e serviços delegados
pelo Governo Federal;
V - os membros do Conselho
Diretor não responderão solidariamente pelas atividades de formulação de
políticas de administração de recursos de terceiros e pela administração ou
operacionalização de fundos, programas e serviços delegados pelo Governo
Federal; e
VI - um dos Vice-Presidentes responderá pelo
cumprimento das medidas bem como pelas comunicações relativas à prevenção e
combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei no
9.613, de 3 de março de 1998.
Dos membros e da investidura
Art. 9o Os órgãos da
Administração serão integrados por brasileiros residentes no País, dotados de
reputação ilibada e de notórios conhecimentos, inclusive sobre as práticas de
governança corporativa, experiência e capacidade técnica compatível com o cargo,
observados os requisitos específicos dispostos no art. 11.
Parágrafo único. Os membros dos órgãos de
Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de
posse.
Impedimentos e vedações
Art. 10. Não podem participar
dos órgãos de Administração, além dos impedidos por lei:
I - os condenados, por
decisão transitada em julgado, por crime falimentar, de sonegação fiscal, de
prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a
economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade, contra o Sistema
Financeiro Nacional e os condenados a pena criminal que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos;
II - os declarados
inabilitados para cargos de administração em instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em outras instituições sujeitas a
autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração
pública, aí incluídas as entidades de previdência complementar, as sociedades
seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas;
III - ascendente,
descendente, parente colateral ou afim, até o terceiro grau, cônjuge ou sócio de
membro do Conselho de Administração, Conselho Diretor, Conselho Fiscal e dos
Diretores;
IV - os que estiverem em mora
com a CEF ou que lhe tenham causado prejuízo ainda não ressarcido;
V - os que detiverem o
controle ou parcela substancial do capital social de pessoa jurídica em mora com
a CEF ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse
impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em empresa ou entidade
nessa situação no exercício social imediatamente anterior à investidura;
VI - os que estiverem
respondendo pessoalmente, ou como controlador ou administrador de pessoa
jurídica, por pendências relativas a protesto de títulos não contestados
judicialmente, cobranças judiciais com trânsito em julgado, emissão de cheques
sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências da espécie;
VII - os declarados falidos
ou insolventes, enquanto perdurar essa situação;
VIII - os que exercem cargos
de administração, direção, fiscalização ou gerência, ou detenham controle ou
parcela superior a dez por cento do capital social de instituição, financeira ou
não, cujos interesses sejam conflitantes com os da CEF; e
IX - os que detiveram o controle ou participaram
da administração de pessoa jurídica
concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data
de nomeação, excetuados os casos em que a participação tenha se dado na condição
de síndico, comissário ou administrador judicial.
Requisitos para o exercício do cargo
Art. 11. Além dos requisitos
previstos no caput do art. 9o e das vedações e impedimentos
previstos no art. 10, devem ser observadas, cumulativamente, as seguintes
condições para o exercício do cargo de Presidente, de Vice-Presidente e de
membro do Conselho de Administração:
I - ser graduado em curso
superior; e
II - ter exercido, nos
últimos cinco anos:
a) cargos gerenciais em
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pelo menos dois
anos;
b) cargos gerenciais na área
financeira em outras entidades detentoras de patrimônio líquido não inferior a
um quarto dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido da CEF,
por pelo menos quatro anos; ou
c) cargos relevantes em órgãos ou entidades da
administração pública, por pelo menos dois anos.
§ 1o Ressalvam-se, em relação
aos requisitos dos incisos I e II do caput, sem prejuízo das condições
estabelecidas no caput do art. 9o, os ex-administradores que
tenham exercido cargos de direção em instituições do Sistema Financeiro Nacional
por mais de cinco anos, exceto em cooperativa de crédito.
§ 2o O exercício do cargo de
Diretor é privativo de empregados da ativa do quadro permanente da CEF que
detenham capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo, a qual
poderá ser comprovada com base na formação acadêmica, experiência profissional
ou em outros quesitos julgados relevantes pelo Conselho de Administração,
observados os requisitos e impedimentos contidos nos arts. 9o
e 10 e a legislação pertinente.
§ 3o O
exercício de cargo de Presidente, de Vice-Presidente e de Diretor da CEF requer
dedicação integral, sendo vedado a qualquer de seus integrantes, sob pena de
perda do cargo, o exercício de atividades em outras sociedades com fim
lucrativo, salvo:
I - em sociedades das quais a
CEF participe, direta ou indiretamente; e
II - em outras sociedades por autorização prévia
e expressa do Conselho de Administração, observada a regulamentação em vigor.
Art. 12. Aos membros integrantes dos órgãos de
Administração e do Conselho Fiscal é vedado intervir no estudo, processo
decisório, controle ou liquidação de qualquer operação em que, direta ou
indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou
parcela superior a dez por cento do capital social, aplicando-se esse
impedimento, ainda, quando o controle ou a participação no capital for detido
por pessoas de que trata o art. 10, inciso III, e quando se tratar de empresa na
qual ocupem ou tenham ocupado cargo de gestão no exercício social imediatamente
anterior à investidura na CEF.
Perda do cargo
Art. 13. Perderá o cargo:
I - o membro do Conselho de
Administração que deixar de comparecer, sem justificativa escrita, a três
reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro reuniões ordinárias alternadas
durante o prazo do mandato; e
II - o membro do Conselho Diretor ou o Diretor
que se afastar, sem autorização, por mais de trinta dias.
Parágrafo único. A perda do cargo não elide a
responsabilidade civil e penal a que estejam
sujeitos os membros dos órgãos de administração da CEF, em virtude do
descumprimento de suas obrigações.
Remuneração
Art. 14. A remuneração dos
membros dos órgãos de administração da CEF será fixada anualmente pelo Ministro
de Estado da Fazenda, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas
as prescrições legais.
Vacância, substituição e férias
Art. 15. As licenças do Presidente da CEF serão
concedidas pelo Ministro de Estado da Fazenda e as dos Vice-Presidentes e dos
Diretores, pelo Conselho de Administração.
§ 1o O
Presidente da CEF será substituído:
I - nos afastamentos até
trinta dias consecutivos, por Vice-Presidente designado pelo Conselho de
Administração;
II - nos afastamentos
superiores a trinta dias consecutivos, por quem, na forma da lei, for nomeado
interinamente pelo Presidente da República; e
III - no caso de vacância, até a posse do novo
Presidente, pelo Vice-Presidente designado pelo Conselho de Administração.
§ 2o Os Vice-Presidentes e os
Diretores serão substituídos em conformidade com as regras estabelecidas nos
respectivos regimentos internos.
§ 3o É assegurado ao
Presidente, aos Vice-Presidentes e aos Diretores o gozo de férias anuais, vedado
o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas no decorrer do
período concessivo.
Seção II
Do Conselho de Administração
Composição
Art. 16. O Conselho de
Administração é o órgão de orientação geral dos negócios da CEF e será composto
por sete conselheiros, como segue:
I - cinco conselheiros
indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles o Presidente do
Conselho;
II - o Presidente da CEF, que
exercerá a Vice-Presidência do Conselho; e
III - um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão.
§ 1o Os conselheiros serão
nomeados pelo Ministro de Estado da Fazenda, para mandato de três anos, contados
a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por
igual período.
§ 2o O membro do Conselho de
Administração, nomeado na forma do § 1o, poderá ser
reconduzido só uma vez, e só poderá voltar a fazer parte do Colegiado depois de
decorrido pelo menos um ano do término de seu último mandato.
§ 3o A investidura dos
membros do Conselho de Administração far-se-á mediante assinatura em livro de
termo de posse.
§ 4o Na hipótese de
recondução, o prazo do novo mandato contar-se-á a partir da data do término da
gestão anterior.
§ 5o Findo os mandatos, os
membros do Conselho de Administração permanecerão em exercício até a posse dos
novos Conselheiros.
§ 6o Em caso de vacância no
curso do mandato, será nomeado novo Conselheiro, que completará o prazo de
gestão do substituído.
Atribuições e competências
Art. 17. Ao Conselho de
Administração compete:
I - aprovar as políticas, as
estratégias corporativas, o plano geral de negócios, o plano de trabalho anual,
os programas de atuação de longo prazo e o orçamento geral da CEF, sempre em
harmonia com a política econômico-financeira do Governo Federal;
II - fiscalizar a execução da
política geral dos negócios e serviços da CEF, acompanhar e fiscalizar a gestão
dos membros do Conselho Diretor, das Vice-Presidências responsáveis pelas áreas
segregadas, da Diretoria Executiva e dos Diretores;
III - autorizar a contratação
de auditores independentes e a rescisão dos respectivos contratos;
IV - opinar, quando
solicitado pelo Ministro de Estado da Fazenda, sobre questões relevantes ligadas
ao desenvolvimento econômico e social do País e relacionadas com as atividades
da CEF;
V - aconselhar o Presidente
da CEF nas questões que dizem respeito às linhas gerais orientadoras da atuação
da Empresa;
VI - avaliar e orientar a
atuação da CEF na condução dos principais programas e projetos por ela apoiados
nas áreas econômica e social;
VII - deliberar sobre:
a) os regimentos internos da
Comissão e dos Comitês Estatutários;
b) os relatórios das
auditorias interna, externa, integrada e do Comitê de Auditoria, bem como
avaliar o nível de atendimento às recomendações neles contidas;
c) a proposta orçamentária da
CEF e dos fundos e programas sociais por ela administrados ou operados e não
subordinados a gestores externos;
d) as propostas do Conselho
Diretor a respeito de dispêndios globais, destinação do resultado líquido,
pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio, modificação de
capital, constituição de fundos de reservas e provisões e a absorção de
eventuais prejuízos com as reservas de lucros; e
e) as demonstrações
financeiras da CEF e dos fundos e programas por ela administrados ou operados,
inclusive seus balancetes;
VIII - deliberar sobre as
seguintes matérias a serem submetidas à decisão do Ministro de Estado da
Fazenda, por proposta do Conselho Diretor:
a) prestação de contas anual;
b) alienação, no todo ou em
parte, de ações de propriedade da CEF em empresas controladas; subscrição ou
renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações em
empresas controladas; venda de debêntures conversíveis em ações de titularidade
e de emissão de empresas controladas;
c) cisão, fusão ou
incorporação de empresas controladas pela CEF;
d) permuta de ações ou outros
valores mobiliários representativos da participação da CEF no capital de
empresas controladas;
e) pagamento de dividendos e
juros sobre o capital próprio;
f) modificação do capital da
CEF; e
g) atos da CEF consistentes
em firmar acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles
previstos, ou, ainda, em assumir quaisquer
compromissos de natureza societária, referentes ao disposto no
art. 118 da Lei no
6.404, de 15 de dezembro de 1976, com relação às empresas nas quais detém
participação;
IX - decidir sobre vetos do
Presidente da CEF às deliberações do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva;
X - disciplinar a concessão
de férias do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Diretores, inclusive no que
se refere à conversão em espécie, vedado o pagamento em dobro da remuneração
relativa a férias não gozadas;
XI - nomear e destituir os
Diretores, por proposta do Presidente da CEF;
XII - estabelecer as áreas
de atuação dos Vice-Presidentes e Diretores, por proposta do Presidente da CEF,
observados os limites deste Estatuto;
XIII - comunicar ao Banco
Central do Brasil a nomeação e exoneração do Presidente da CEF;
XIV - designar o
Vice-Presidente que substituirá o Presidente da CEF nos seus impedimentos;
XV - deliberar sobre proposta
do Presidente da CEF de nomeação e dispensa do responsável pela auditoria
interna, observada a legislação vigente;
XVI - deliberar sobre
nomeação e substituição dos representantes da CEF nos Conselhos Deliberativo e
Fiscal da entidade de previdência privada por ela patrocinada, mediante proposta
do Presidente da CEF;
XVII - avaliar os relatórios
semestrais relacionados com o sistema de controles internos da CEF;
XVIII - aprovar proposta de
criação, instalação e supressão de agências, filiais, representações ou
escritórios no exterior;
XIX - exercer as demais
atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização e dirimir dúvidas emergentes
de eventuais omissões deste Estatuto, observando, subsidiariamente, as
disposições da Lei no
6.404, de 1976;
XX - aprovar o plano de
trabalho anual do Comitê de Auditoria e o orçamento destinado a cobrir as
despesas necessárias a sua adequada implementação;
XXI - aprovar e revisar a
política anual de gerenciamento do risco operacional da CEF; e
XXII - manifestar-se acerca das ações a serem
implementadas para correções tempestivas de eventuais deficiências de controle e
de gerenciamento do risco operacional.
§ 1o A fiscalização de que
trata o inciso II poderá ser exercida isoladamente pelos Conselheiros, os quais
terão acesso aos livros e papéis da CEF, podendo requisitar aos membros do
Conselho Diretor e da Diretoria Executiva as informações que considerem
necessárias ao desempenho de suas funções.
§ 2o As providências
decorrentes da fiscalização de que trata o § 1o serão
submetidas à deliberação do Conselho de Administração.
§ 3o O Conselho de
Administração é responsável pelas informações divulgadas no relatório anual a
respeito da estrutura de gerenciamento do risco operacional.
Funcionamento
Art. 18. O Conselho de Administração
reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que
convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus integrantes.
§ 1o O Conselho somente
deliberará com a presença de, no mínimo, quatro de seus integrantes.
§ 2o As deliberações do
Conselho serão tomadas por maioria de votos e registradas em ata, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade, além do voto ordinário.
§ 3o O Presidente do Comitê
de Auditoria participará de todas as reuniões do Conselho de Administração, sem
direito a voto.
Seção III
Do Conselho Diretor
Composição
Art. 19. O Conselho Diretor é o órgão colegiado
composto pelo Presidente da CEF e por nove Vice-Presidentes, os quais serão
nomeados e demitidos ad nutum pelo Presidente da República, por indicação do
Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho de Administração.
Atribuições e competências
Art. 20. Ao Conselho Diretor
compete:
I - submeter ao Conselho de
Administração, por intermédio do Presidente da CEF, as matérias previstas no
art. 17;
II - aprovar e apresentar ao
Conselho de Administração:
a) as políticas, as
estratégias corporativas, o plano geral de negócios, os programas de atuação de
longo prazo, o plano diretor e o orçamento global;
b) as demonstrações contábeis
da CEF e dos fundos e programas por ela operados ou administrados, inclusive os
balancetes mensais;
c) as propostas orçamentárias
e respectivos acompanhamentos mensais de execução, de destinação do resultado
líquido, de pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio, de
modificação de capital, de constituição de fundos, reservas e provisões e de
absorção de eventuais prejuízos com as reservas de lucros da CEF e dos fundos e
programas por ela administrados ou operacionalizados e não subordinados a
gestores externos;
d) a prestação de contas
anual;
e) proposta de criação,
instalação e supressão de agências, filiais, representações ou escritórios no
exterior;
f) o regulamento de
licitações; e
g) o sistema de controles
internos e suas revisões periódicas, apresentando semestralmente os relatórios
de situação ao Conselho de Administração;
III - aprovar as diretrizes
operacionais, econômicas e financeiras;
IV - autorizar, facultada a
outorga destes poderes com limitação expressa, a:
a) alienação de bens do ativo
permanente, com exceção das participações acionárias em empresas controladas,
ouvindo o Conselho Fiscal nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis de
uso próprio, exceto quando se tratar de penhora em ações judiciais;
b) constituição de ônus
reais;
c) prestação de garantias a
obrigações de terceiros;
d) renúncia de direitos; e
e) transação ou redução do
valor de créditos em negociação;
V - decidir sobre:
a) planos de cargos,
carreiras, salários, vantagens e benefícios;
b) regulamento de pessoal da
CEF, no qual constem os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar
e as normas sobre a apuração de responsabilidade funcional; e
c) criação de empregos,
quadro de pessoal e suas alterações;
VI - distribuir e aplicar os
lucros apurados, na forma da deliberação do Conselho de Administração, observada
a legislação vigente;
VII - decidir sobre a
estrutura organizacional da CEF, inclusive da Auditoria Interna e sobre a
criação, instalação e supressão de unidades internas e agências, escritórios,
representações, dependências e outros pontos de atendimento no País;
VIII - decidir sobre a
criação e extinção de comitês internos não estatutários;
IX - fixar as alçadas da
Diretoria Executiva e as atribuições e alçadas dos comitês, das unidades
administrativas, das unidades regionais, da rede de distribuição e dos
empregados da CEF, facultada a outorga destes poderes com limitação expressa;
X - aprovar a designação dos
titulares dos cargos de Superintendentes Nacionais e Superintendentes Regionais,
mediante proposta do Vice-Presidente a que estiver subordinado diretamente o
indicado;
XI - aprovar os critérios de
seleção e a indicação de conselheiros para integrar os conselhos de empresas e
instituições das quais a CEF participe ou tenha direito de indicar
representante;
XII - aprovar o seu regimento
interno e o regimento da Diretoria Executiva;
XIII - deliberar sobre
matérias consideradas estratégicas conforme Regimento Interno;
XIV - comunicar formalmente
ao auditor independente e ao Comitê de Auditoria, no prazo máximo de vinte e
quatro horas da identificação, a existência ou evidência de situações cuja
ocorrência importe notificação aos órgãos fiscalizadores, na forma do art. 36, §
12, inciso VIII;
XV - ressalvados os atos
consistentes em firmar acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles
previstos ou, ainda, assumir quaisquer compromissos de natureza societária
referentes ao disposto no art.
118 da Lei no 6.404, de 1976, aprovar, em relação às
empresas de cujo capital a CEF participe sem deter o controle, os seguintes atos
societários:
a) alienação, no todo ou em
parte, de ações de propriedade da CEF nas empresas; subscrição ou renúncia a
direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações nas empresas;
venda de debêntures conversíveis em ações de titularidade e de emissão das
empresas;
b) cisão, fusão ou
incorporação das empresas; e
c) permuta de ações ou
outros valores mobiliários representativos da participação da CEF no capital das
sociedades; e
XVI - aprovar a requisição de pessoal e a cessão
de empregados, bem como a contratação de profissionais a termo, na forma da
legislação pertinente.
Parágrafo único. Ao Conselho Diretor é
facultada a outorga, com limitação expressa, dos poderes de constituição de ônus
reais, prestação de garantias a obrigações de terceiros, renúncia de direitos,
transação ou redução do valor de créditos em negociação.
Funcionamento
Art. 21. O Conselho Diretor reunir-se-á
ordinariamente uma vez por semana ou extraordinariamente por convocação de seu
Presidente, observadas as condições de funcionamento previstas em seu regimento
interno.
§ 1o Das reuniões
participarão, obrigatoriamente, o Vice-Presidente responsável pelas funções de
controle e o Diretor Jurídico, ou os seus substitutos, sendo que o quorum para
deliberação colegiada será de, no mínimo, sete membros titulares ou substitutos
no exercício da titularidade.
§ 2o As deliberações do
Conselho Diretor serão tomadas por maioria dos integrantes com direito a voto,
titulares ou substitutos no exercício da titularidade, cabendo ao Presidente, em
caso de empate nas votações, o direito ao voto de qualidade além do voto
ordinário.
§ 3o O Presidente poderá
vetar as deliberações do Conselho Diretor no prazo de setenta e duas horas
contado do conhecimento da deliberação, devendo submeter o veto à apreciação do
Conselho de Administração na primeira reunião do Colegiado que se realizar após
a decisão.
Seção IV
Das Vice-Presidências segregadas
Composição e competências
Art. 22. Além dos Vice-Presidentes que integram
o Conselho Diretor, serão nomeados e demissíveis ad nutum pelo Presidente da
República, por indicação do Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Conselho de
Administração, dois Vice-Presidentes, os quais responderão exclusivamente pela
administração de ativos de terceiros e pela administração ou operacionalização
de fundos, programas e serviços delegados pelo Governo Federal.
§ 1o Os Vice-Presidentes
responsáveis pelas áreas segregadas não integrarão o Conselho Diretor e não
responderão pelas demais atividades da CEF e deliberações daquele Colegiado.
Funcionamento
§ 2o As
atividades das Vice-Presidências segregadas serão desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pelos Comitês Estratégicos previstos nos incisos
IV e V do art. 30.
Seção V
Do Cargo de Diretor e da Diretoria Executiva
Do cargo de Diretor
Art. 23. A CEF terá doze
Diretores nomeados pelo Conselho de Administração, por proposta do Presidente,
sendo:
I - um Diretor vinculado à
Vice-Presidência responsável pela administração de ativos de terceiros, nos
termos da regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional;
II - um Diretor vinculado à
Vice-Presidência responsável pela administração ou operacionalização de fundos,
programas e serviços delegados pelo Governo Federal;
III - um Diretor Jurídico
vinculado à Presidência da CEF, o qual responderá pela supervisão e coordenação
das atividades jurídicas em geral e pela representação judicial da CEF, na forma
deste Estatuto; e
IV - nove Diretores vinculados a cada um dos
Vice-Presidentes que compõem o Conselho Diretor.
Parágrafo único. Os Diretores mencionados nos
incisos I, II e III não integrarão a Diretoria Executiva e não responderão pelas
deliberações daquele Colegiado.
Da Diretoria Executiva
Composição
Art. 24. A Diretoria
Executiva será composta:
I - pelo representante da
Presidência da CEF, indicado na forma prevista no art. 27, inciso I, alínea “p”,
a quem caberá presidir o Colegiado; e
II - pelos nove Diretores indicados no inciso IV
do art. 23.
Atribuições e competências
Art. 25. Compete à
Diretoria Executiva:
I - executar e fazer executar
as deliberações do Conselho de Administração e as decisões do Conselho Diretor;
II - fazer executar as
políticas, as estratégias corporativas e as diretrizes operacionais e
financeiras da CEF;
III - fazer executar a
alocação de recursos para atividades operacionais e para investimentos;
IV - autorizar a transação ou
redução do valor de créditos em negociação, em consonância com o regime de
alçadas; e
V - deliberar sobre matérias submetidas à sua aprovação, na forma de seu
regimento interno.
Funcionamento
Art. 26. O funcionamento da Diretoria Executiva
será disciplinado em seu regimento interno, observado o disposto neste artigo.
§ 1o A Diretoria Executiva
reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que
convocada pelo Presidente da CEF, ou por seu representante, na forma do inciso I
do art. 24.
§ 2o Das reuniões da
Diretoria Executiva participarão, obrigatoriamente, o Diretor vinculado à
Vice-Presidência responsável pelas funções de controle e o Diretor Jurídico, ou
os seus substitutos, sendo o quorum para deliberação colegiada de, no mínimo,
sete membros titulares ou substitutos no exercício da titularidade.
§ 3o O Presidente da CEF
poderá vetar as deliberações da Diretoria Executiva, no prazo de setenta e duas
horas contado do conhecimento da deliberação, devendo submeter o veto à
apreciação do Conselho Diretor na primeira reunião do Colegiado que se realizar
após a decisão.
Seção VI
Das Normas Complementares
Atribuições e competências individuais
Art. 27. São ainda
atribuições e competências específicas do Presidente, Vice-Presidentes e
Diretores:
I - do Presidente:
a) representar a CEF em juízo
ou fora dele, podendo para tanto constituir prepostos e mandatários e
conferir-lhes poderes e prerrogativas, segundo disponham a lei e as normas
internas;
b) encaminhar aos Conselhos
de Administração e Fiscal as matérias sobre as quais devam pronunciar-se;
c) apresentar ao Banco
Central do Brasil as matérias que dependam de sua audiência ou de deliberação do
Conselho Monetário Nacional;
d) comunicar ao Banco Central
do Brasil a nomeação, designação e exoneração de Vice-Presidente, Diretor e de
integrante dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria;
e) admitir, dispensar,
demitir, promover, designar para o exercício de cargo comissionado, transferir,
licenciar, conceder menção honrosa, punir empregados, facultada a outorga destes
poderes com limitação expressa;
f) propor ao Conselho Diretor
a criação de empregos na carreira permanente e a fixação de salários e
vantagens;
g) convocar e presidir as
reuniões do Conselho Diretor;
h) propor ao Conselho de
Administração os nomes de Diretores para aprovação, nomeação e destituição;
i) propor ao Conselho de
Administração a área de atuação dos Vice-Presidentes e dos Diretores, bem como
eventual remanejamento;
j) supervisionar e coordenar
a atuação dos membros do Conselho Diretor, da Diretoria Executiva e dos
responsáveis pelas unidades que estiverem sob sua supervisão direta;
l) presidir o Comitê
Estratégico de Administração de Ativos de Terceiros e o Comitê Estratégico de
Administração de Fundos, Programas e Serviços delegados pelo Governo Federal;
m) fiscalizar a execução da
política geral dos negócios e serviços da Vice-Presidência responsável pela
administração de ativos de terceiros e da Vice-Presidência responsável pela
administração ou operacionalização de fundos, programas e serviços delegados
pelo Governo Federal, para o que poderá solicitar, a qualquer tempo, informações
sobre livros, papéis, registros eletrônicos, serviços, operações, contratos e
quaisquer instrumentos ou atos;
n) nomear e dispensar o
titular da unidade de auditoria interna, após aprovação do Conselho de
Administração, observada a legislação aplicável;
o) nomear e substituir os
representantes da CEF nos Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade de
previdência privada patrocinada pela CEF, após aprovação do Conselho de
Administração da CEF;
p) indicar, após aprovação do
Conselho de Administração, o representante da Presidência da CEF na Diretoria
Executiva, podendo outorgar-lhe, inclusive, poderes de veto;
q) divulgar, perante órgãos e
instituições públicas, econômicas e sociais, os resultados obtidos pela CEF no
cumprimento de seus objetivos e na administração ou operacionalização de
programas e serviços delegados pelo Governo Federal; e
r) exercer os demais poderes
de direção executiva;
II - dos Vice-Presidentes:
a) administrar as áreas que
lhes forem atribuídas pelo decreto de nomeação ou pelo Conselho de
Administração;
b) traçar estratégias gerais
conjuntas e harmônicas com os outros Vice-Presidentes;
c) expedir orientações gerais
e estabelecer metas e objetivos a serem alcançados pelo Diretor e pelas unidades
sob sua subordinação e supervisão; e
d) integrar o Conselho
Diretor na forma definida neste Estatuto;
III - dos Diretores:
a) administrar, supervisionar
e coordenar as atividades, negócios e serviços das unidades sob sua
responsabilidade;
b) prestar assessoria à
Presidência e às Vice-Presidências no âmbito das respectivas atribuições;
c) elaborar proposta de
regime de alçadas no âmbito de sua atuação; e
d) integrar a Diretoria Executiva na forma
definida neste Estatuto.
Representação extrajudicial e constituição de
mandatários
Art. 28. A representação
extrajudicial e a constituição de mandatários da CEF competem ao Presidente ou
aos Vice-Presidentes, estes nos limites de suas atribuições e poderes.
Parágrafo único. Os instrumentos de mandato
serão válidos ainda que seu signatário deixe de ocupar o cargo, salvo se
expressamente revogados.
Representação judicial
Art. 29. A representação judicial compete ao
Presidente, aos Vice-Presidentes ou ao Diretor Jurídico, cabendo a este a
outorga de mandato judicial que poderá ser por prazo indeterminado.
Parágrafo único. A CEF assegurará aos seus
dirigentes e conselheiros, presentes e passados, nos casos em que não houver
incompatibilidade com os interesses da Empresa e na forma definida pelo Conselho
Diretor, por proposta da Diretoria Jurídica, a defesa em processos judiciais e
administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do
cargo ou função, observadas as disposições da
Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994.
Seção VII
Dos Comitês e Comissões
Dos Comitês e Comissões
Art. 30. A CEF constituirá os
seguintes Comitês e Comissão:
I - Comitê de Crédito e
Renegociação;
II - Comitê de Compras e
Contratação;
III - Comitê Estratégico de
Captação e Aplicação;
IV - Comitê Estratégico de
Administração de Ativos de Terceiros;
V - Comitê Estratégico de
Administração de Fundos, Programas e Serviços Delegados pelo Governo Federal;
VI - Comitê de Auditoria;
VII - Comitê de Risco;
VIII - Comitê de Tecnologia
da Informação; e
IX - Comissão de Crédito.
Parágrafo único. A composição e o funcionamento
dos Comitês e da Comissão de que trata este artigo serão disciplinados por
regimento interno editado com observância às disposições deste Estatuto, no que
couber, e submetidos à aprovação do Conselho de Administração por proposta do
próprio Comitê, no caso do Comitê de Auditoria, e por proposta do Presidente da
CEF nos demais casos.
Comitê de Crédito e Renegociação
Art. 31. Compete ao Comitê
de Crédito e Renegociação, órgão autônomo e de caráter deliberativo, opinar e
decidir, nos limites de sua competência, sobre as concessões de crédito,
renegociações e aquisições em programa de arrendamento residencial.
Comitê de Compras e Contratação
Art. 32. Compete ao Comitê de Compras e
Contratação, órgão autônomo e de caráter deliberativo, opinar e decidir, nos
limites de sua competência, sobre as compras e as contratações com dispensa ou
inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação específica, e opinar
sobre a deflagração de processos licitatórios cuja alçada seja do Conselho
Diretor.
Comitê Estratégico de Captação e Aplicação
Art. 33. Compete ao Comitê Estratégico de
Captação e Aplicação subsidiar o Conselho Diretor na formulação das políticas de
captação e aplicação da CEF nos seus segmentos de atuação, definir metodologias
e diretrizes para formatação de taxas e parâmetros nas operações de captação e
aplicação, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor; avaliar e
propor, com base na análise de cenários, estudos econômicos e análise das
carteiras e pesquisas de mercado, as estratégias de atuação de captação e
aplicação.
Comitê Estratégico de Administração de Ativos de
Terceiros
Art. 34. Compete ao Comitê Estratégico de
Administração de Ativos de Terceiros fixar a orientação superior dos negócios e
serviços, inclusive alçada, da Vice-Presidência responsável pela administração
de ativos de terceiros.
§ 1o O
Comitê Estratégico de Administração de Ativos de Terceiros terá a seguinte
composição:
I - Presidente da CEF, que
exercerá a presidência do Comitê;
II - Vice-Presidente
responsável pela administração de ativos de terceiros, que exercerá a
vice-presidência do Comitê;
III - Vice-Presidente
responsável pelas funções de controle;
IV - Vice-Presidente
responsável pela rede de agências; e
V - Vice-Presidente responsável pela
administração de riscos.
§ 2o Poderão participar das
reuniões do Comitê, na forma prevista no regimento interno, mas sem direito a
voto, profissionais capacitados a assessorar na tomada de decisões, à exceção
dos responsáveis por atividades que possam conflitar com os interesses da
Vice-Presidência de Administração de Ativos de Terceiros.
Comitê Estratégico de
Administração de Fundos, Programas e Serviços Delegados pelo Governo Federal
Art. 35. Compete ao Comitê Estratégico de
Administração de Fundos, Programas e Serviços Delegados pelo Governo Federal
definir a política geral dos negócios e serviços, estabelecer diretrizes, fixar
alçadas e acompanhar a atuação da Vice-Presidência responsável pela
administração ou operacionalização de fundos, programas e serviços delegados
pelo Governo Federal.
§ 1o O
Comitê Estratégico de Administração de Fundos, Programas e Serviços Delegados
pelo Governo Federal terá a seguinte composição:
I - Presidente da CEF, que
exercerá a sua presidência;
II - Vice-Presidente
responsável pela gestão, administração ou operacionalização de fundos, programas
e serviços delegados pelo Governo Federal;
III - Vice-Presidente
responsável pelas funções de controle;
IV - Vice-Presidente
responsável pela rede de agências; e
V - Vice-Presidente responsável pela
administração de riscos.
§ 2o Das reuniões do Comitê
poderão participar técnicos para assessoramento, na forma prevista no regimento
interno, à exceção dos responsáveis por atividades que possam conflitar com os
interesses da Vice-Presidência responsável pela gestão, administração ou
operacionalização de fundos, programas e serviços delegados pelo Governo
Federal.
Comitê de Auditoria
Art. 36. O Comitê de Auditoria será formado por
três membros titulares e um suplente.
§ 1o Os membros titulares e o
suplente serão escolhidos e nomeados pelo Conselho de Administração, com
renovação a cada três anos, só podendo ser destituídos, nesse período, mediante
decisão motivada da maioria absoluta dos membros do Conselho.
§ 2o O anterior ocupante do
cargo só será nomeado novamente se já contar três anos sem ocupar o cargo de
membro do Comitê de Auditoria.
§ 3o O Presidente do Comitê e
o suplente passarão o cargo e a suplência em até três anos, um dos demais
membros, em até dois, e o outro em até um ano, decorridos da primeira nomeação.
§ 4o Além
dos requisitos e vedações previstos pelo Conselho Monetário Nacional, e que
constam nos arts. 9o, 10 e 11, são condições para o exercício
do cargo de membro do Comitê de Auditoria:
I - possuir comprovado
conhecimento nas áreas de contabilidade e auditoria;
II - possuir comprovada
experiência em assuntos de natureza financeira e bancária; e
III - deter total independência em relação à
empresa e às suas ligadas, bem como em relação à União, com dedicação integral,
no caso do Presidente do Comitê.
§ 5o A
remuneração dos membros do Comitê de Auditoria, a ser definida pelo Conselho de
Administração, será compatível com suas atribuições e com o plano de trabalho
aprovado pelo Conselho de Administração, também observando que a remuneração:
I - do Presidente será igual
ao maior salário percebido entre os diretores; e
II - dos demais membros titulares e do suplente,
quando na condição de titular, não será superior a oitenta por cento da
remuneração do Presidente do Comitê de Auditoria.
§ 6o O Comitê de Auditoria
reunir-se-á pelo menos uma vez a cada mês, com a presença de todos os seus
membros, titulares e suplente, e terá o seu funcionamento e atribuições
regulados em regimento interno aprovado pelo Conselho de Administração.
§ 7o Deverão participar das
reuniões do Comitê, sem direito a voto, sempre que convocados, o Auditor-Geral
ou qualquer membro da auditoria interna; os auditores independentes; quaisquer
membros do Conselho Diretor e da Diretoria, e quaisquer empregados da CEF.
§ 8o O membro suplente
auxiliará os titulares nos trabalhos do Comitê, só tendo direito a voto na falta
de algum dos titulares.
§ 9o Na condição do § 8o
e conforme dispuser o regimento interno, o suplente perceberá oitenta por cento
da remuneração do membro titular do Comitê de Auditoria.
§ 10. O Comitê de Auditoria se reportará ao
Conselho de Administração.
§ 11. O Comitê de Auditoria, o auditor
independente e a auditoria interna devem manter comunicação imediata entre si,
quando da identificação de fraudes, falhas ou erros que coloquem em risco a
continuidade da CEF ou a fidedignidade das demonstrações contábeis, de tudo
dando ciência ao Conselho Fiscal.
§ 12. Compete ao Comitê de
Auditoria:
I - revisar, previamente à
publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas,
relatórios da administração e parecer do auditor independente;
II - avaliar a efetividade
das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do
cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à CEF, além dos
regulamentos e regimentos internos;
III - avaliar o cumprimento,
pela administração da CEF, das recomendações feitas pelos auditores
independentes ou internos;
IV - estabelecer e divulgar
procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento
de dispositivos legais, de normativos, de regulamentos e de normas internas
aplicáveis à CEF, inclusive com previsão de procedimentos específicos para
proteção do prestador e da confidencialidade da informação;
V - recomendar, ao Conselho
Diretor e à Diretoria Executiva, correção ou aprimoramento de políticas,
práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições;
VI - reunir-se, no mínimo
trimestralmente, com o Conselho Diretor, com a Auditoria Independente e com a
Auditoria Interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou
indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos
de auditoria, formalizando em atas os conteúdos de tais encontros;
VII - reunir-se com o
Conselho Fiscal e o Conselho de Administração, por solicitação destes, para
discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito
das suas respectivas competências;
VIII - comunicar ao Banco
Central do Brasil e ao Conselho de Administração, na forma e nos prazos
estabelecidos pelas normas específicas, a existência ou evidência de fraudes,
falhas ou erros que coloquem em risco a continuidade da CEF ou a fidedignidade
de suas demonstrações contábeis;
IX - elaborar, manter à
disposição do Banco Central do Brasil e publicar ao final dos semestres findos
em 30 de junho e 31 de dezembro, relatório do Comitê de Auditoria, contendo as
informações exigidas pela regulamentação aplicável;
X - elaborar e encaminhar
para deliberação do Conselho de Administração, até o final do 3o
trimestre, proposta de plano de trabalho para o ano subseqüente.
XI - estabelecer as regras
operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo
Conselho de Administração;
XII - recomendar, observada a
legislação específica, à administração da CEF a entidade a ser contratada para
prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do
prestador desses serviços, caso considere necessário; e
XIII - desempenhar outras atribuições
estabelecidas em seu regimento interno ou determinadas pelo Conselho Monetário
Nacional e Banco Central do Brasil.
Comitê de Risco
Art. 37. Ao Comitê de Risco
compete propor a política de risco da CEF, decidir sobre a matriz de riscos
globais e cenários econômicos, avaliar os níveis de exposição dela a risco e
decidir sobre os modelos para mensuração de riscos.
Comitê
de Tecnologia da Informação
Art. 38. O Comitê de Tecnologia da Informação,
fórum deliberativo e consultivo, é o órgão de orientação superior da área de
tecnologia da informação e tem por finalidade propor ao Conselho Diretor, nos
limites de suas atribuições, as prioridades em relação aos serviços de
tecnologia da informação que necessitem ser implementados para a sustentação dos
negócios da CEF, alinhadas às melhores práticas de segurança da informação, às
diretrizes e ao planejamento estratégico.
§ 1o Compete
ao Comitê de Tecnologia da Informação:
I - promover a integração do
atendimento da tecnologia da informação, com base nas estratégias, políticas e
diretrizes da CEF;
II - propor, ao Conselho
Diretor, a política, diretriz e os critérios para priorização de serviços de
tecnologia da informação na CEF;
III - aprovar o processo e a
metodologia de seu trabalho e operacionalização;
IV - avaliar e deliberar
sobre prioridades no atendimento de demandas das áreas gestoras, no âmbito da
tecnologia da informação;
V - aprovar e encaminhar, ao
Conselho Diretor, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI;
VI - deliberar sobre a
adequação da política de investimentos da área de tecnologia da informação ao
PDTI e ao planejamento estratégico da CEF; e
VII - apresentar, ao Conselho Diretor, a
proposta orçamentária anual da área de tecnologia da informação.
§ 2o O
Comitê de Tecnologia da Informação terá a seguinte composição:
I - o Vice-Presidente
responsável pela área de tecnologia da informação, que exercerá a Presidência do
Comitê;
II - o Vice-Presidente
responsável pelas funções de controle;
III - o Vice-Presidente
responsável pela rede de agências;
IV - o Vice-Presidente
responsável pela administração de riscos; e
V - o representante da
Presidência da CEF, indicado pelo Presidente da CEF.
Comissão de Crédito
Art. 39. A Comissão de Crédito será a instância
responsável pela proposição da política de crédito e da estratégia corporativa
de crédito da CEF.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
Composição e funcionamento
Art. 40. O Conselho Fiscal será integrado por
cinco membros efetivos e respectivos suplentes.
§ 1o Os membros efetivos e
suplentes serão escolhidos e designados pelo Ministro de Estado da Fazenda,
dentre brasileiros com idoneidade moral e de reputação ilibada, diplomados em
curso de nível superior e detentores de capacidade técnica e experiência em
matéria econômico-financeira, jurídica ou de administração de empresas,
observado ainda o disposto nos art. 9o e 10.
§ 2o Dentre os integrantes do
Conselho Fiscal, pelo menos um membro efetivo e respectivo suplente serão
obrigatoriamente indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como
representantes do Tesouro Nacional.
§ 3o A remuneração mensal dos
membros do Conselho Fiscal será fixada anualmente pelo Ministro de Estado da
Fazenda, observadas as prescrições legais.
§ 4o Os
membros do Conselho Fiscal terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
§ 5o O Conselho Fiscal
reunir-se-á, pelo menos, uma vez a cada mês.
§ 6o No caso de ausência
eventual, renúncia ou impedimento do conselheiro efetivo, o Presidente do
Conselho Fiscal convocará o respectivo suplente até a posse do novo titular.
§ 7o Além dos casos de morte,
renúncia, destituição e outros previstos em lei, o cargo será considerado vago
quando o conselheiro deixar de comparecer, sem justificativa por escrito, a mais
de três reuniões consecutivas ou alternadas.
§ 8o Além das pessoas com os
impedimentos indicados no art. 10, não podem integrar o Conselho Fiscal membros
dos órgãos de administração, empregados da CEF ou de empresas das quais ela
participe e o cônjuge ou parente, até o terceiro grau, de administrador da
Empresa.
Atribuições e competências
Art. 41. Ao Conselho Fiscal
competirá:
I - fiscalizar os atos dos
administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre a prestação
de contas anual da CEF e dos fundos e programas por ela operados ou
administrados, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que
julgar necessárias ou úteis;
III - analisar, ao menos
trimestralmente, os balancetes e demais demonstrativos contábeis da CEF e dos
fundos e programas por ela operados ou administrados;
IV - examinar as
demonstrações financeiras semestrais e anuais da CEF e as de encerramento do
exercício social dos fundos e programas por ela operados ou administrados,
manifestando sua opinião, inclusive sobre a situação econômico-financeira da
Empresa;
V - manifestar-se sobre
alienação ou oneração, exceto penhora em ações judiciais, de bens imóveis de uso
próprio;
VI - denunciar aos órgãos de
administração os erros, as fraudes ou outras irregularidades que tiver
conhecimento e sugerir-lhes as providências cabíveis;
VII - opinar sobre as
propostas:
a) orçamentárias da CEF e dos fundos e programas
por ela operados ou administrados;
b) de destinação do resultado líquido;
c) de pagamento de dividendos e juros sobre o
capital próprio;
d) de modificação de capital;
e) de constituição de fundos, reservas e
provisões;
f) de absorção de eventuais prejuízos com as
reservas de lucros; e
g) de planos de investimento
ou orçamento de capital;
VIII - avaliar os relatórios
semestrais relacionados com os sistemas de controles internos da CEF;
IX - apreciar os resultados dos trabalhos produzidos pelas auditorias externa,
interna e integrada, relacionados com a avaliação dos processos de gestão de
crédito, de análise de mercado e de deferimento de operações da CEF e
respectivos fundos e programas por ela operados ou administrados;
X - reunir-se, ao menos
trimestralmente, com o Comitê de Auditoria para discutir sobre políticas,
práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas respectivas
competências; e
XI - exercer as demais atribuições atinentes ao
seu poder de fiscalização, consoante a legislação vigente.
§ 1o Os órgãos de
administração são obrigados a fornecer ao Conselho Fiscal cópia das atas de suas
reuniões, dos balancetes e das demais demonstrações financeiras elaboradas
periodicamente, bem como dos relatórios de execução de orçamentos.
§ 2o O Conselho Fiscal, a
pedido de qualquer de seus membros, solicitará aos órgãos de administração
esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações
financeiras ou contábeis especiais.
§ 3o Os membros do Conselho
Fiscal assistirão às reuniões do Conselho de Administração ou do Conselho
Diretor em que se deliberar assuntos sobre os quais devam opinar.
CAPITULO VI
DA RESPONSABILIDADE
Art. 42. O Presidente, os
Vice-Presidentes, os Diretores e os membros dos Conselhos de Administração e
Fiscal e dos Comitês e Comissão Estatutários são responsáveis, na forma da lei,
pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS, DOS LUCROS E RESERVAS
Exercício social
Art. 43. O exercício social da CEF
corresponderá ao ano civil.
Demonstrações financeiras, lucros e reservas
Art. 44. A CEF levantará demonstrações
financeiras ao final de cada semestre, certificadas por auditores independentes,
conforme normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.
§ 1o Outras demonstrações
financeiras intermediárias ou extraordinárias serão preparadas, caso necessárias
ou exigidas por legislação específica.
§ 2o Após
a absorção de eventuais prejuízos acumulados e deduzida a provisão para imposto
de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, o Conselho de
Administração fixará a destinação dos resultados, observados os limites e as
condições exigidos por lei, a saber:
I - cinco por cento para
constituição da reserva legal, destinada a assegurar a integridade do capital,
até que ela alcance vinte por cento do capital social;
II - reservas de lucros a
realizar;
III - reservas para
contingências;
IV - vinte e cinco por cento,
no mínimo, do lucro líquido ajustado, para o pagamento de dividendos e de juros
sobre capital próprio; e
V - reservas estatutárias,
assim consideradas:
a) reserva para expansão,
destinada a fazer face aos investimentos necessários à manutenção e modernização
das atividades da CEF, não podendo as parcelas de lucro, destinadas à formação
dessa reserva, exceder ao valor da dotação orçamentária para investimentos
aprovada para o ano subseqüente, excluídos os investimentos na área de loterias;
e
b) reserva de loterias,
destinada à incorporação ao capital da CEF, constituída por parte do resultado
das loterias, na forma do art. 47;
§ 3o As reservas estatutárias
não poderão exceder individualmente a vinte por cento e, na sua totalidade, a
cinqüenta por cento do capital da CEF.
§ 4o No período em que as
reservas estatutárias excederem o limite fixado no § 3o, a
correspondente diferença deverá ser utilizada na compensação de eventuais
prejuízos acumulados ou para modificação do capital da CEF.
§ 5o Os montantes referentes
às reservas para expansão e às reservas de loterias, que tenham sido realizados
no exercício anterior, constituirão, na forma do disposto neste Estatuto, objeto
de proposta de modificação do capital da CEF.
§ 6o Os prejuízos acumulados
devem, preferencialmente, ser deduzidos do capital, na forma prevista no
art. 173 da Lei no
6.404, de 1976.
§ 7o Os valores dos
dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre capital próprio, sofrerão
incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir do encerramento do exercício social
até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento.
§ 8o Após levantado o balanço
relativo ao primeiro semestre, poderá ser deliberado pelo Conselho de
Administração, por proposta do Conselho Diretor, o pagamento de dividendo, a
título de adiantamento por conta do dividendo do exercício, e, na forma da lei,
no mínimo vinte e cinco por cento do lucro líquido até então apurado.
§ 9o A proposta sobre a
destinação do lucro do exercício, após análise conclusiva dos órgãos internos da
CEF, será submetida à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda e publicada no
Diário Oficial da União, em até trinta dias a contar da data da aprovação
ministerial.
CAPÍTULO VIII
DO PESSOAL
Art. 45. O pessoal da CEF é
admitido, obrigatoriamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e
títulos, sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e
legislação complementar.
§ 1o Poderão ser requisitados
pela CEF servidores dos quadros de pessoal da administração pública federal,
inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício
de função de assessoramento aos integrantes do Conselho Diretor, do
Vice-Presidente responsável pela administração de ativos de terceiros e do
Vice-Presidente responsável pela administração
ou operacionalização de fundos e
programas delegados pelo Governo Federal.
§ 2o Poderão ser contratados,
a termo, profissionais para o exercício de função de assessoramento aos
integrantes do Conselho Diretor, ao Vice-Presidente responsável pela
administração de ativos de terceiros e ao Vice-Presidente responsável pela
administração ou operacionalização de
fundos e programas delegados pelo Governo Federal.
§ 3o A aplicação dos §§ 1o
e 2o dar-se-á para, no máximo, doze requisitados e doze
contratados a termo, com remuneração a ser definida em normatização específica,
limitada ao teto e aos critérios previstos para o quadro permanente de pessoal
da CEF.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Auditoria Interna
Art. 46. A Auditoria
Interna da CEF vincula-se ao Conselho de Administração, sujeita-se à orientação
normativa e supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
e tem como finalidade básica comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e
fatos administrativos e avaliar a eficácia da gestão de risco, do controle e das
práticas de governança corporativa, além de executar, acompanhar e monitorar as
determinações do Comitê de Auditoria.
§ 1o O titular da unidade de
Auditoria Interna da CEF será designado ou dispensado por proposta do Presidente
da CEF, aprovada pelo Conselho de Administração, observada a legislação
pertinente.
§ 2o A Auditoria Interna, o
auditor independente e o Comitê de Auditoria devem manter, entre si, comunicação
imediata quando da identificação de fraudes, falhas ou erros que coloquem em
risco a continuidade da CEF ou a fidedignidade das demonstrações contábeis.
Administração de loterias
Art. 47. Os resultados da administração das
loterias federais que couberem à CEF como executora destes serviços públicos
serão incorporados ao seu patrimônio líquido, após deduzida a parcela apropriada
ao Fundo para Desenvolvimento de Loterias.
§ 1o O Fundo para
Desenvolvimento de Loterias tem por objeto fazer face a investimentos
necessários à modernização das loterias e a dispêndios com sua divulgação e
publicidade, nos termos da legislação específica, vedada sua aplicação no
custeio de despesas correntes.
§ 2o A CEF deverá
contabilizar em separado todas as operações relativas aos serviços de
administração de loterias, não podendo os resultados financeiros decorrentes
dessa administração, inclusive os referidos neste artigo, ser considerados, sob
forma alguma, para o cálculo de gratificações e de quaisquer outras vantagens
devidas a empregados e administradores.
§ 3o O limite máximo para as
despesas efetivas de custeio e manutenção dos serviços lotéricos para
remuneração da CEF será estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda,
observada a legislação em vigor.
§ 4o Os prêmios de loterias
prescritos, excetuando-se aqueles que tenham, por disposição legal, destinação
específica, serão contabilizados à renda líquida respectiva, na forma da
legislação em vigor, após deduzidas as quantias pagas em razão de reclamações
administrativas admitidas e julgadas procedentes.
Operações de penhor
Art. 48. Nas operações de penhor a CEF emitirá
cautelas simplificadas correspondentes aos contratos realizados, que conterão
todos os elementos exigidos pela legislação.
§ 1o Os leilões das garantias
empenhadas serão realizados por empregados da CEF especialmente designados, e
deverão ser precedidos de avisos publicados, no prazo legal, em jornais de
grande circulação.
§ 2o Os objetos empenhados
resultantes de furto, roubo ou apropriação indébita serão devolvidos aos seus
proprietários após sentença transitada em julgado, devendo a devolução, na
hipótese de apropriação indébita, ser precedida do resgate da dívida.
§ 3o Os objetos sob penhor,
não reclamados após o resgate da dívida correspondente, ficarão sob a custódia
da CEF e serão devolvidos aos respectivos proprietários mediante o pagamento de
tarifa bancária, que será cobrada quando a devolução dos objetos empenhados
ocorrer após o quinto dia útil, contado da data da disponibilização da garantia.
§ 4o Decorrido o prazo de
cinco anos a contar da custódia, os objetos de que trata o § 3o
serão leiloados, convertendo-se o resultado apurado em favor da CEF.
§ 5o Constituirá receita da
CEF a quantia excedente do valor do empréstimo sob penhor, apurada em leilão,
que não for reclamada na forma da legislação pertinente.
Publicações oficiais
Art. 49. O Conselho Diretor
fará publicar, no Diário Oficial da União, após as aprovações:
I - o regulamento de
licitações;
II - o regulamento de
pessoal;
III - o quadro de pessoal,
com indicação, em três colunas, do total de empregos e o número de empregos
providos e vagos, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; e
IV - o plano de salários, benefícios, vantagens
e quaisquer outras parcelas que componham a remuneração dos empregados.