DECRETO Nº 7.086, DE 29 DE JANEIRO DE 2010.
Ementa
Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF,
aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º Os
arts. 5º e 45 do Estatuto da Caixa
Econômica Federal - CEF, aprovado pelo
Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º .........................................................................
................................................................................................
XXII - efetuar
aplicações não reembolsáveis ou reembolsáveis ainda que parcialmente,
destinadas especificamente a apoiar projetos e investimentos de caráter
socioambiental, que se enquadrem em seus programas e ações,
principalmente nas áreas de habitação de interesse social, saneamento
ambiental, gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde,
educação, desportos, cultura, justiça, alimentação, desenvolvimento
institucional, desenvolvimento rural, entre outras vinculadas ao
desenvolvimento sustentável que beneficiem, prioritariamente, a
população de baixa renda, na forma fixada pelo Conselho Diretor e
aprovada pelo Conselho de Administração da CEF.
..................................................................................”
(NR)
“Art. 45. A
CEF levantará demonstrações financeiras ao final de cada semestre,
certificadas por auditores independentes, conforme normas do Conselho
Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.
§ 1º Outras demonstrações financeiras
intermediárias ou extraordinárias serão preparadas, caso necessárias ou
exigidas por legislação específica.
§ 2º Após a absorção de eventuais
prejuízos acumulados e deduzida a provisão para imposto de renda e
contribuição social sobre o lucro líquido, o Conselho de Administração
fixará a destinação dos resultados, observados os limites e as condições
exigidos por lei, a saber:
I - cinco por cento para constituição da
reserva legal, destinada a assegurar a integridade do capital, até que
ela alcance vinte por cento do capital social;
II - reservas de lucros a realizar;
III - reservas para contingências;
IV - reserva de incentivos fiscais;
V - vinte e cinco por cento, no mínimo, do
lucro líquido ajustado, para o pagamento de dividendos e de juros sobre
capital próprio;
VI - reserva de retenção de lucros; e
VII - reservas estatutárias, assim
consideradas:
a) reserva de loterias, destinada à
incorporação ao capital da CEF, constituída por cem por cento do
resultado das loterias, apurado na forma do art. 52;
b) reserva de margem operacional, destinada à
manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das
operações ativas da CEF, a ser constituída mediante justificativa do
percentual considerado de até cem por cento do saldo do lucro líquido
após a destinação prevista nos itens de I a V, até o limite de oitenta
por cento do capital social; e
c) reserva para equalização de dividendos,
destinada a assegurar recursos para o pagamento de dividendos,
constituída pela parcela de até vinte e cinco por cento do saldo do
lucro líquido após a destinação prevista nos itens de I a V, até o
limite de vinte por cento do capital social.
§ 3º O saldo das reservas de lucros,
exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a
realizar, não poderá ultrapassar o capital social.
§ 4º Caso o saldo das reservas de
lucros referido no § 3º ultrapasse o valor do capital social, o
Conselho de Administração deliberará sobre aplicação do excesso na
modificação do capital da CEF ou na distribuição de dividendos.
§ 5º O montante referente à reserva de
loterias, que tenha sido realizado no exercício anterior, constituirá,
na forma do disposto neste Estatuto, objeto de proposta de modificação
do capital da CEF.
§ 6º Os prejuízos acumulados devem,
preferencialmente, ser deduzidos do capital, na forma prevista no
art. 173 da Lei nº
6.404, de 1976.
§ 7º Os valores dos dividendos e dos
juros, a título de remuneração sobre capital próprio, sofrerão
incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir do encerramento
do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento.
§ 8º Após levantado o balanço relativo
ao primeiro semestre, poderá ser deliberado pelo Conselho de
Administração, por proposta do Conselho Diretor, o pagamento de
dividendo, a título de adiantamento por conta do dividendo do exercício,
e, na forma da lei, no mínimo vinte e cinco por cento do lucro líquido
até então apurado.
§ 9º A proposta sobre a destinação do
lucro do exercício, após análise conclusiva dos órgãos internos da CEF,
será submetida à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda e publicada
no Diário Oficial da União, em até trinta dias a contar da data da
aprovação ministerial.” (NR)
Art. 2º O Estatuto da Caixa
Econômica Federal - CEF, aprovado pelo
Decreto nº 6.473, de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Apoio a projetos e investimentos de caráter
socioambiental
Art. 53-A. A CEF poderá destinar recursos para a constituição de
fundos específicos, entendidos como o conjunto de recursos financeiros
destinados ao apoio a projetos socioambientais, que tenham por objetivo
precípuo apoiar, em conformidade com o regulamento aprovado pelo
Conselho Diretor da CEF, o desenvolvimento de iniciativas concernentes
aos programas e projetos de que trata o inciso XXII do art. 5º
deste Estatuto.
§ 1º Os fundos a que se refere o
caput serão constituídos de:
I - dotações consignadas no orçamento de
aplicações da CEF, correspondentes a até dois por cento do lucro líquido
ajustado do ano anterior, apurados após a dedução dos dividendos devidos
ao Tesouro Nacional, acrescido do saldo orçamentário não realizado no
ano anterior; e
II - doações e transferências efetuadas à CEF
para as finalidades previstas no caput.
§ 2º Será assegurada a publicidade e
transparência na aplicação dos recursos e dos resultados atingidos pelos
projetos apoiados pelos fundos a que
se refere o caput.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 29 de janeiro de 2010; 189º da
Independência e 122º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2010 -
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