DECRETO Nº 6.372, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683,
de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na
forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2o O regimento interno da
SUFRAMA será aprovado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa
dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 3o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Fica revogado o
Decreto no
4.628 , de 21 de março de 2003.
Brasília, 14 de fevereiro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 15.2.2008
ESTRUTURA REGIMENTAL DA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA
FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o A Superintendência
da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo
Decreto-Lei no
288, de 28 de fevereiro de 1967, e vinculada ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento
sócio-econômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração,
atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica,
visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações:
I - identificar oportunidades com
vistas a atração de empreendimentos para a região;
II - identificar e estimular
investimentos públicos e privados em infra-estrutura;
III - estimular e fortalecer os
investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e
inovação pelos setores público e privado;
IV - intensificar o processo de
articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas;
V - estimular ações de comércio
exterior; e
VI - administrar a concessão de
incentivos fiscais.
CAPÍTULO
II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o A Superintendência
da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão
superior de deliberação: Conselho de Administração;
II - órgãos de assistência direta e
imediata ao Superintendente:
a) Gabinete;
b) Coordenação-Geral de Comunicação Social;
c) Coordenação-Geral do Conselho de Administração;
d) Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais;
e) Coordenação-Geral de Representação Institucional; e
f) Coordenação-Geral de Comércio Exterior;
III - órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna;
c) Corregedoria; e
d) Superintendência Adjunta de Administração;
IV - órgãos específicos singulares:
a) Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
b) Superintendência Adjunta de Projetos; e
c) Superintendência Adjunta de Operações;
V - unidades descentralizadas:
a) Coordenação-Geral do Portal da Amazônia Ocidental;
b) Áreas de Livre Comércio; e
c) Coordenações Regionais.
CAPÍTULO
III
DA DIREÇÃO E DA
NOMEAÇÃO
Art. 3o A SUFRAMA é dirigida por
um Superintendente e quatro Superintendentes Adjuntos.
Parágrafo único. As nomeações para os cargos em comissão e funções gratificadas
integrantes da estrutura regimental da SUFRAMA serão efetuadas em conformidade
com a legislação vigente.
CAPÍTULO
IV
DA COMPETÊNCIA
DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão Superior de Deliberação
Art. 4o Ao Conselho de
Administração da SUFRAMA compete:
I - aprovar:
a) as
diretrizes gerais para elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho;
b) o seu regimento interno;
c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos
benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e
9º
do Decreto-Lei nº 288, de 1967, especificando os incentivos a
serem auferidos pela empresa, bem como estabelecer normas, exigências,
limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos
referidos projetos;
d) a indicação para nomeação e exoneração do titular
da Auditoria Interna;
e) o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna;
f) as normas e critérios gerais para a execução de
planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial:
1. os convênios, acordos e contratos; e
2. as operações de crédito e financiamento, inclusive
para custeio de estudos, serviços e obras; e
II - sugerir a formação de equipes técnicas para
análise de matéria de conteúdo específico.
Parágrafo único. A composição do Conselho de
Administração da SUFRAMA está definida na Lei Complementar no
68, de 13 de junho de 1991.
Seção II
Dos
Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente
I - assistir ao Superintendente da SUFRAMA em
sua representação política e social;
II - incumbir-se do preparo do expediente pessoal do
Superintendente;
III - distribuir e acompanhar o andamento de
documentação e processos de interesse do Superintendente, em tramitação na
SUFRAMA; e
IV - exercer outras competências que lhe forem
cometidas pelo Superintendente da SUFRAMA.
Art. 6o À Coordenação-Geral de
Comunicação Social compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de
comunicação social, publicação, divulgação institucional, relações públicas,
eventos e acompanhamento de matérias de interesse da SUFRAMA.
Art. 7o À Coordenação-Geral do
Conselho de Administração compete secretariar e prestar apoio administrativo às
reuniões daquele Conselho, Câmaras Setoriais, Comitês, Grupos de Trabalho e
outras reuniões, que lhe forem designadas pelo Superintendente.
Art. 8o À Coordenação-Geral de
Estudos Econômicos e Empresariais compete assessorar o Superintendente quanto à
elaboração de estudos nas áreas econômica e de incentivos fiscais.
Art. 9o À Coordenação-Geral de
Representação Institucional compete:
I - representar a SUFRAMA em Brasília e
prestar apoio ao Superintendente e demais servidores quando a serviço naquela
localidade;
II - promover e acompanhar o andamento de
matérias de interesse da SUFRAMA; e
III - executar outras competências que o
interesse da SUFRAMA demandar.
Art. 10. À Coordenação-Geral de Comércio Exterior
compete:
I - formular propostas de programas de
comércio exterior, voltadas para a área de atuação da SUFRAMA;
II - assistir à SUFRAMA em assuntos de
cooperação, assistência técnica, convênios e acordos internacionais, rodadas de
negócios, missões comerciais, seminários, plataformas de exportação, centros de
distribuição de produtos, promoção de feiras e exposições;
III - representar a SUFRAMA nos fóruns de
discussões do Governo Federal, pertinentes às negociações de acordos, tratados e
cooperações internacionais; e
IV - orientar e acompanhar o exportador em
questões pertinentes às atividades de comércio exterior.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 11. À Procuradoria Federal, na qualidade de
órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - exercer a
representação judicial e extrajudicial da SUFRAMA, atuando nos processos em que
a autarquia for autora, ré, oponente ou assistente;
II - prestar assessoria e consultoria jurídica
ao Superintendente e às unidades da SUFRAMA, aplicando-se, no que couber, o
disposto na Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de
1993;
III - assistir ao Superintendente no controle
interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já
efetivados;
IV - fixar, para as unidades da SUFRAMA, a
interpretação do ordenamento jurídico, quando não houver orientação normativa da
Advocacia-Geral da União e da Consultoria Jurídica do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e
V - apurar a liquidez e a certeza dos créditos
de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUFRAMA, inscrevendo-os em
dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial.
Art. 12. À Auditoria Interna compete:
I - verificar o cumprimento das normas
contábeis, financeiras e administrativas no âmbito da SUFRAMA;
II - acompanhar os trabalhos dos órgãos de
controle interno e externo;
III - acompanhar a elaboração e emitir parecer
prévio sobre a prestação de contas anual da SUFRAMA, bem como as tomadas de
contas especiais;
IV - propor ações de forma a garantir a
legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da
gestão;
V - orientar subsidiariamente os dirigentes da
SUFRAMA quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a
forma de prestar contas;
VI - verificar a consistência e fidedignidade
dos dados e informações que comporão as contas do Presidente da República no
Balanço Geral da União; e
VII - dar orientações prévias e periódicas aos
setores da SUFRAMA relativamente a execução de suas atividades.
Parágrafo único. No exercício de suas competências,
a Auditoria Interna vincula-se administrativamente ao Conselho de Administração,
nos termos do art. 15 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de
2000.
Art. 13. À Corregedoria compete:
I - gerenciar e executar as atividades de
investigação disciplinar e demais atividades de correição;
II - verificar, no interesse da atividade
correcional, dados e informações constantes nos sistemas de informações da
SUFRAMA;
III - verificar os aspectos disciplinares dos
feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;
IV - examinar e instruir processos
administrativos disciplinares e demais expedientes sobre ética e disciplina
funcionais que devam ser submetidos à apreciação das autoridades competentes;
V - apreciar consultas e manifestar-se sobre
matérias relacionadas com deveres, proibições e demais temas que versem sobre
ética e disciplina funcionais;
VI - examinar denúncias, representações e
demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e promover sua
apuração, atendidos os requisitos legais;
VII - acompanhar, avaliar, executar e definir
critérios, métodos e procedimentos para as atividades de investigação
correcional e disciplinar;
VIII - solicitar ou realizar diligências,
inclusive fiscais, requisitar informações, processos e documentos necessários ao
exame de matéria na área de sua competência;
IX - acompanhar o andamento de ações judiciais
relativas às atividades correcionais;
X - adotar ações preventivas e repressivas
sobre a ética funcional e disciplinar dos servidores; e
XI - administrar as informações referentes aos feitos
administrativo-disciplinares.
Art. 14. À Superintendência Adjunta de Administração
compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a
execução das atividades relativas aos sistemas federais de organização e
modernização administrativa, contabilidade, execução orçamentária e financeira,
administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos e de
serviços gerais; e
II - realizar tomadas de contas dos ordenadores de
despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que
der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao
erário.
Seção IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 15. À Superintendência Adjunta de Planejamento
e Desenvolvimento Regional compete planejar, coordenar e supervisionar a
execução de atividades relativas a:
I - gestão do sistema de planejamento e
programação orçamentária da entidade;
II - formulação, implementação e avaliação de
planos e programas voltados ao desenvolvimento regional, em consonância com as
políticas nacionais;
III - celebração e acompanhamento dos
convênios firmados pela SUFRAMA, bem como análise da prestação de contas dos
recursos transferidos; e
IV - formulação, implementação e avaliação de
programas e projetos voltados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e
inovação, na área de atuação da SUFRAMA, em articulação com o Ministério da
Ciência e Tecnologia e outras entidades públicas e privadas.
Art. 16. À Superintendência Adjunta de Projetos
compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas
a:
I - análise de projetos industriais,
agropecuários e de prestação de serviços com vistas a concessão de incentivos
fiscais administrados pela SUFRAMA;
II - análise e aprovação da listagem dos
insumos importados destinados à industrialização de produtos na Zona Franca de
Manaus;
III - acompanhamento, fiscalização e avaliação
de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços;
IV - administração da ocupação de áreas dos
Distritos Industrial e Agropecuário; e
V - análise e fiscalização de projetos de
engenharia e arquitetura relativos a obras em áreas do Distrito Industrial
Marechal Castelo Branco.
Art. 17. À Superintendência Adjunta de Operações
compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas
a:
I - controle da entrada física e documental de
mercadorias nacionais e documental de mercadorias estrangeiras, incentivadas, na
área de atuação da SUFRAMA;
II - cadastro e habilitação de empresas que
venham pleitear os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA;
III - administração das operações finalísticas
das unidades descentralizadas, em articulação com as demais unidades da SUFRAMA;
IV - acompanhamento da operacionalização das
atividades de entrepostagem de mercadorias na área de atuação da SUFRAMA; e
V - análise, controle, acompanhamento e
avaliação da operacionalização dos processos relativos a programas especiais de
exportação.
Seção V
Das Unidades Descentralizadas
Art. 18. À Coordenação-Geral do Portal da Amazônia
Ocidental, às Áreas de Livre Comércio e às Coordenações Regionais compete:
I - administrar os instrumentos de incentivos fiscais
pertinentes;
II - operacionalizar os mecanismos de importação e
internamento de mercadorias nacionais e estrangeiras; e
III - representar a SUFRAMA na sua área de
jurisdição.
CAPÍTULO
V
DAS ATRIBUIÇÕES
DOS DIRIGENTES
Seção I
Do
Superintendente
Art. 19. Ao Superintendente incumbe:
I - fixar as diretrizes de atuação e exercer a
direção geral das unidades da SUFRAMA;
II - propor o plano anual e o orçamento e,
após a sua aprovação, dar conhecimento ao Conselho de Administração da SUFRAMA,
bem como dos relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas;
III - submeter à aprovação do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o regimento interno da SUFRAMA;
IV - dispor sobre o funcionamento das
unidades, bem como sobre o desempenho de atividades especiais;
V - propor alterações na estrutura operacional
em função dos planos de desenvolvimento regional ou de novos programas do
Governo Federal para a Amazônia Ocidental e demais áreas de abrangência,
observadas as normas vigentes;
VI - firmar acordos, contratos e convênios com
entidades nacionais e internacionais, observada a legislação vigente;
VII - praticar os atos de provimento de cargos
efetivos do Quadro de Pessoal da SUFRAMA, em decorrência de habilitação em
concurso público, bem como exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação
em vigor;
VIII - representar a SUFRAMA em juízo ou fora
dele;
IX - apresentar, nos prazos fixados, a
prestação de contas correspondentes à gestão do exercício anterior;
X - autorizar o provimento de recursos
financeiros e materiais necessários à execução de programas, projetos e
atividades;
XI - contratar a prestação de serviços
técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, na forma da legislação pertinente,
para o desempenho de funções especializadas;
XII - praticar todos os atos pertinentes à
administração financeira, contábil, de material e de serviços gerais, na forma
da legislação em vigor, bem como determinar auditorias e verificações periódicas
nessas áreas;
XIII - determinar a instauração de inquéritos
conforme as normas e legislação pertinentes;
XIV - submeter ao Conselho de Administração da
SUFRAMA matérias que dependam da apreciação ou aprovação daquele colegiado;
XV - propor ao Conselho de Administração da
SUFRAMA a alienação de bens móveis e imóveis a ela pertencentes;
XVI - cumprir e fazer
cumprir as decisões do Conselho de Administração da SUFRAMA;
e
XVII - promover, dispensar e homologar
licitações, bem como firmar contratos para aquisição de material, execução de
obras e serviços e locação de imóveis, na forma da legislação vigente.
Seção II
Dos Superintendentes Adjuntos
Art. 20. Aos Superintendentes Adjuntos incumbe
planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades
de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelo Superintendente da SUFRAMA.
Seção III
Dos demais Dirigentes
Art. 21. Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe,
ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades
afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas.
CAPÍTULO
VI
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 22. O regimento interno definirá o detalhamento
dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas
unidades, as atribuições de seus dirigentes e as áreas de jurisdição das
Coordenações Regionais.
Art. 23. As Áreas de Livre Comércio administradas
pela SUFRAMA são em número de três e estão localizadas em Tabatinga - AM,
Macapá/Santana - AP e Guajará-Mirim - RO.
Art. 23. As Áreas de
Livre Comércio administradas pela SUFRAMA são em número de sete e estão localizadas em
Tabatinga, Estado do Amazonas, Macapá/Santana, Estado do Amapá, Guajará-Mirim,
Estado de Rondônia, Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, e Brasiléia/Epitaciolândia
e Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. (Redação dada pelo
Decreto nº 6.614, de 2008)
Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na
aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Superintendente da
SUFRAMA, ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.
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Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE
OPERAÇÕES
1
Superintendente Adjunto
101.5
1
Assessor Técnico
102.3
7
FG-1
13
FG-2
Coordenação-Geral
de Controle de Importação e
1
Coordenador-Geral
101.4
Exportação
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral
de Controle de Mercadorias e
Cadastro
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
4
Coordenador
101.3
COORDENAÇÃO-GERAL DO PORTAL DA
AMAZÔNIA
OCIDENTAL
1
Coordenador-Geral
101.4
Serviço
2
Chefe
101.1
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
3
Coordenador
101.3
Serviço
6
Chefe
101.1
COORDENAÇÕES REGIONAIS
6
Coordenador
101.3
Serviço
6
Chefe
101.1
b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.
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