DECRETO Nº 7.139, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca
de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na
forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em decorrência
do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do
Anexo
III, os seguintes cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a SUFRAMA: um DAS 101.4; e
II - da SUFRAMA para a Secretaria de
Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.4.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos
previstos no caput, o Superintendente da SUFRAMA fará publicar no Diário
Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar regimento
interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura
Regimental da SUFRAMA, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 5o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no 6.372 , de 14 de fevereiro de 2008.
Brasília, 29 de março de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2010
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1o A
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo
Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, vinculada ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como
finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na
sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos,
apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional
competitiva, a partir das seguintes ações:
I - identificar
oportunidades com vistas à atração de empreendimentos para a região;
II - identificar e estimular investimentos públicos e privados em infraestrutura;
III - estimular
e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência,
tecnologia e inovação pelos setores público e privado;
IV - intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades
públicas e privadas;
V - estimular
ações de comércio exterior; e
VI - administrar a concessão de incentivos fiscais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o A
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - órgão
superior de deliberação: Conselho de Administração da SUFRAMA;
II - órgãos de
assistência direta e imediata ao Superintendente:
a) Gabinete;
b) Coordenação-Geral de Comunicação Social;
c) Coordenação-Geral do Conselho de Administração;
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016) (Vigência)
d) Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e
Empresariais;
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016) (Vigência)
e) Coordenação-Geral de Representação Institucional;
f) Coordenação-Geral de Comércio Exterior; e
g)
Coordenação-Geral de Promoção Comercial;
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016) (Vigência)
h) Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e
Empresariais;
(Incluído pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
III - órgãos
seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna;
c) Corregedoria; e
c) Corregedoria;
(Redação
dada pelo Decreto nº
8.639, de 2016) (Vigência)
d) Superintendência Adjunta de Administração;
d) Ouvidoria; e
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.639, de 2016) (Vigência)
e) Superintendência Adjunta Executiva;
(Incluído pelo Decreto nº
8.639, de 2016) (Vigência)
IV - órgãos
específicos singulares:
a) Superintendência Adjunta de Planejamento e
Desenvolvimento Regional;
b) Superintendência Adjunta de Projetos; e
c) Superintendência Adjunta de Operações; e
V - unidades
descentralizadas:
a) Coordenação-Geral do Portal da Amazônia Ocidental;
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
b) Áreas de Livre Comércio; e
c) Coordenações Regionais.
CAPÍTULO III y
Parágrafo único. As nomeações
para os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura
regimental da SUFRAMA serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão Superior de Deliberação
Art. 4o Ao
Conselho de Administração da SUFRAMA compete:
I - aprovar:
a) as
diretrizes gerais para a elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho;
b) o seu
regimento interno;
c) os projetos
de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos
arts. 7o
e 9o do Decreto-Lei no 288, de 1967, e no
art. 6o do Decreto-Lei no 1.435, de 16 de
dezembro de 1975, bem como estabelecer normas, exigências, limitações e
condições para a aprovação dos referidos projetos; e
c) os projetos de empresas que objetivem usufruir
dos benefícios fiscais previstos no
art. 7º e no
art. 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 1967, e no
art. 6º do Decreto-Lei nº
1.435, de 16 de dezembro de 1975, e estabelecer normas, exigências,
limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos
referidos projetos; e
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
d) as normas e
os critérios para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a
cargo da entidade, em especial:
1. os convênios, acordos e contratos; e
2. as operações de crédito e
financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras;
II - deliberar
sobre a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo
específico; e
III - apreciar e deliberar sobre:
a) o
planejamento e o orçamento anuais da entidade; e
b) os relatórios parciais e anuais das atividades
desenvolvidas.
Parágrafo único. A composição do Conselho de Administração da SUFRAMA está
definida na Lei Complementar no 134, de 14 de janeiro de 2010.
Seção II
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Superintendente
Art. 5o Ao
Gabinete compete:
I - assistir o
Superintendente da SUFRAMA em sua representação política e social;
II - incumbir-se do preparo do expediente pessoal do Superintendente;
III - distribuir e acompanhar o andamento de documentação e processos de
interesse do Superintendente, em tramitação na SUFRAMA; e
IV - exercer outras competências que lhe forem
cometidas pelo Superintendente da SUFRAMA.
Art. 6o À Coordenação-Geral de
Comunicação Social compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de
comunicação social, publicação, divulgação institucional, relações públicas,
eventos e acompanhamento de matérias de interesse da SUFRAMA.
Art. 7o À Coordenação-Geral do
Conselho de Administração compete secretariar e prestar apoio administrativo às
reuniões daquele Conselho, Câmaras Setoriais, Comitês, Grupos de Trabalho e
outras reuniões que lhe forem designadas pelo Superintendente.
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
Art. 8o À Coordenação-Geral de
Estudos Econômicos e Empresariais compete assessorar o Superintendente quanto à
elaboração de estudos nas áreas econômica e de incentivos fiscais.
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
Art. 9o À
Coordenação-Geral de Representação Institucional compete:
I - representar
a SUFRAMA em Brasília e prestar apoio ao Superintendente e demais servidores
quando a serviço naquela localidade;
II - promover e
acompanhar o andamento de matérias de interesse da SUFRAMA; e
III - executar outras competências que o interesse da
SUFRAMA demandar.
Art. 10. À
Coordenação-Geral de Comércio Exterior compete:
I - formular
propostas de programas de comércio exterior, voltadas para a área de atuação da
SUFRAMA;
II - assistir a
SUFRAMA em assuntos de cooperação, assistência técnica, convênios e acordos
internacionais, rodadas de negócios, missões comerciais, seminários, plataformas
de exportação, centros de distribuição de produtos, promoção de feiras e
exposições;
III - representar a SUFRAMA nos fóruns de discussões do Governo Federal,
pertinentes às negociações de acordos, tratados e cooperações internacionais; e
IV - orientar e acompanhar o exportador em questões
pertinentes às atividades de comércio exterior.
Art. 10-A. À
Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais compete
assessorar o Superintendente quanto à elaboração de
estudos nas áreas econômica e de incentivos fiscais.
(Incluído pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
Art. 11. À
Coordenação-Geral de Promoção Comercial compete:
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
I - planejar e
organizar a Feira Internacional da Amazônia;
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
II - assistir a
SUFRAMA na organização de missões comerciais, participação em congressos,
seminários, rodadas de negócios, feiras, exposições e eventos promocionais no
Brasil e no Exterior, concernentes ao planejamento e à organização da Feira
Internacional da Amazônia;
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
III - promover
a participação de empresas instaladas na área de jurisdição da SUFRAMA em feiras
setoriais e multissetoriais no Brasil e no exterior; e
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
IV - prestar apoio a visitas e missões de
importadores e investidores estrangeiros de interesse do Pólo Industrial de
Manaus.
(Revogado pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 12. À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da
Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - exercer a
representação judicial e extrajudicial da SUFRAMA, atuando nos processos em que
a autarquia for autora, ré, oponente ou assistente;
II - prestar assessoria
e consultoria jurídica ao Superintendente e às unidades da SUFRAMA,
aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei Complementar no
73, de 10 de fevereiro de 1993;
III - assistir o
Superintendente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a
serem por ele praticados ou já efetivados;
IV - fixar, para as
unidades da SUFRAMA, a interpretação do ordenamento jurídico, quando não houver
orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Consultoria Jurídica do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e
V - apurar a liquidez e
a certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUFRAMA,
inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou
judicial.
Art. 12. À Procuradoria Federal junto à SUFRAMA,
órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: .(Redação
dada pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
I - representar judicial e extrajudicialmente a
SUFRAMA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
.(Redação
dada pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
II - orientar a execução da representação judicial da
SUFRAMA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal; .(Redação
dada pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
III - exercer as atividades de consultoria e de
assessoramento jurídicos no âmbito da SUFRAMA e aplicar, no que couber, o
disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993; .(Redação
dada pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de
qualquer natureza, inerentes às atividades da SUFRAMA, para inscrição em dívida
ativa e cobrança; .(Redação
dada pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
V - zelar pela observância da Constituição, das leis
e dos atos emanados dos poderes públicos, sob a orientação normativa da
Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e .(Redação
dada pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à
Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta
funcional praticada por seus membros. .(Incluído pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
Art. 13. À
Auditoria Interna compete:
I - verificar o
cumprimento das normas contábeis, financeiras e administrativas no âmbito da
SUFRAMA;
II - acompanhar
os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo;
III - acompanhar a elaboração e emitir parecer prévio sobre a prestação de
contas anual da SUFRAMA, bem como as tomadas de contas especiais;
IV - propor
ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados,
contribuindo para a melhoria da gestão;
V - orientar
subsidiariamente os dirigentes da SUFRAMA quanto aos princípios e às normas de
controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;
VI - verificar
a consistência e fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas do
Presidente da República no Balanço Geral da União; e
VII - dar orientações prévias e periódicas aos
setores da SUFRAMA relativamente à execução de suas atividades.
Parágrafo único. No exercício de suas competências,
a Auditoria Interna vincula-se administrativamente ao Conselho de Administração,
nos termos do art. 15 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de
2000.
Art. 14. À
Corregedoria compete:
I - gerenciar e
executar as atividades de investigação disciplinar e demais atividades de
correição;
II - verificar,
no interesse da atividade correcional, dados e informações constantes dos
sistemas de informações da SUFRAMA;
III - verificar
os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos
administrativos;
IV - examinar e
instruir processos administrativos disciplinares e demais expedientes sobre
ética e disciplina funcionais que devam ser submetidos à apreciação das
autoridades competentes;
V - apreciar
consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas com deveres, proibições e
demais temas que versem sobre ética e disciplina funcionais;
VI - examinar
denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades
funcionais e promover sua apuração, atendidos os requisitos legais;
VII - acompanhar, avaliar, executar e definir critérios, métodos e procedimentos
para as atividades de investigação correcional e disciplinar;
VIII - solicitar ou realizar diligências, inclusive fiscais, requisitar
informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de
sua competência;
IX - acompanhar
o andamento de ações judiciais relativas às atividades correcionais;
X - adotar ações preventivas e
repressivas sobre a ética funcional e disciplinar dos servidores; e
XI - administrar as informações referentes aos feitos
administrativo-disciplinares.
Art. 14-A. À Ouvidoria compete receber,
examinar e dar encaminhamento a reclamações, elogios, sugestões e denúncias
referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, e atender às
solicitações de acesso à informação, conforme dispõe a
Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, no âmbito da SUFRAMA.
(Incluído pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
Art. 15. À
Superintendência Adjunta de Administração compete:
I - planejar,
coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas aos sistemas
federais de organização e inovação institucional, contabilidade, execução
orçamentária e financeira, administração dos recursos de informação e
informática, recursos humanos e de serviços gerais; e
II - realizar tomadas de contas dos ordenadores de
despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que
der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao
erário.
Art. 15. À Superintendência Adjunta Executiva
compete:
(Redação
dada pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
I - assistir o Superintendente da SUFRAMA na
supervisão e coordenação das atividades das Superintendências Adjuntas
integrantes da estrutura da SUFRAMA;
(Redação
dada pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
II - auxiliar o Superintendente na definição das
diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Autarquia;
(Redação
dada pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
III - planejar, coordenar e supervisionar a
execução das atividades relativas:
(Incluído
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
a) aos sistemas federais de organização e
inovação institucional, contabilidade, execução orçamentária e financeira,
administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos e
serviços gerais;
(Incluído
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
b) a tomadas de contas dos ordenadores de despesa
e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que
der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao
erário; e
(Incluído
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
c) às atividades de comunicação social,
publicação, divulgação institucional, relações públicas, eventos e
acompanhamento de matérias de interesse da SUFRAMA.
(Incluído
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
(Revogado pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
Seção IV
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 16. À
Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional compete
planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a:
I - gestão do
sistema de planejamento e programação orçamentária da entidade;
II - formulação, implementação e avaliação de planos e programas voltados ao
desenvolvimento regional, em consonância com as políticas nacionais;
III - celebração e acompanhamento dos convênios firmados pela SUFRAMA, bem como
análise da prestação de contas dos recursos transferidos; e
III - celebração e acompanhamento dos convênios
firmados pela SUFRAMA, e análise da prestação de contas dos recursos
transferidos;
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
IV - formulação, implementação e avaliação de
programas e projetos voltados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e
inovação, na área de atuação da SUFRAMA, em articulação com o Ministério da
Ciência e Tecnologia e outras entidades públicas e privadas.
IV - formulação, implementação e avaliação de
programas e projetos destinados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e
inovação, na área de atuação da SUFRAMA, em articulação com o Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação e outras entidades públicas e privadas; e
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
V - assuntos pertinentes aos estudos na área
econômica e de incentivos fiscais.
(Incluído pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
(Revogado pelo Decreto nº
8.849, de 2016)
Vigência
Art. 17. À
Superintendência Adjunta de Projetos compete planejar, coordenar e supervisionar
a execução de atividades relativas a:
I - análise de
projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços com vistas à
concessão de incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA;
II - análise e
aprovação da listagem dos insumos importados destinados à industrialização de
produtos na Zona Franca de Manaus;
III - acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais,
agropecuários e de prestação de serviços;
IV - administração da ocupação de áreas dos Distritos Industrial e Agropecuário;
e
V - análise e fiscalização de projetos de engenharia
e arquitetura relativos a obras em áreas do Distrito Industrial Marechal Castelo
Branco.
Art. 18. À
Superintendência Adjunta de Operações compete planejar, coordenar e
supervisionar a execução de atividades relativas a:
I - controle da
entrada física e documental de mercadorias nacionais e documental de mercadorias
estrangeiras, incentivadas, na área de atuação da SUFRAMA;
II - cadastro e
habilitação de empresas que venham a pleitear os incentivos fiscais
administrados pela SUFRAMA;
III - administração das operações finalísticas das unidades descentralizadas, em
articulação com as demais unidades da SUFRAMA;
IV - acompanhamento da operacionalização das atividades de entrepostagem de
mercadorias na área de atuação da SUFRAMA; e
V - análise, controle, acompanhamento e avaliação da
operacionalização dos processos relativos a programas especiais de exportação.
Seção V
Das Unidades Descentralizadas
Art. 19. À
Coordenação-Geral do Portal da Amazônia Ocidental, às Áreas de Livre Comércio e
às Coordenações Regionais compete:
Art. 19. Às Áreas de Livre Comércio e às
Coordenações Regionais compete:
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
I - administrar
os instrumentos de incentivos fiscais pertinentes;
II - operacionalizar os mecanismos de importação e internamento de mercadorias
nacionais e estrangeiras; e
III - representar a SUFRAMA na sua área de
jurisdição.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Superintendente
Art. 20. Ao
Superintendente incumbe:
I - fixar as
diretrizes de atuação e exercer a direção geral das unidades da SUFRAMA;
II - propor o
plano anual e o orçamento e, após a sua aprovação, dar conhecimento ao Conselho
de Administração da SUFRAMA, bem como dos relatórios parciais e anuais das
atividades desenvolvidas;
III - submeter
à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o
regimento interno da SUFRAMA;
IV - dispor
sobre o funcionamento das unidades, bem como sobre o desempenho de atividades
especiais;
V - propor
alterações na estrutura operacional em função dos planos de desenvolvimento
regional ou de novos programas do Governo Federal para a Amazônia Ocidental e
demais áreas de abrangência, observadas as normas vigentes;
VI - firmar
acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais,
observada a legislação vigente;
VII - praticar
os atos de provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da SUFRAMA, em
decorrência de habilitação em concurso público, bem como exercer o poder
disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
VIII - representar a SUFRAMA em juízo ou fora dele;
IX - apresentar, nos prazos fixados, a prestação de contas correspondente à
gestão do exercício anterior;
X - autorizar o
provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execução de
programas, projetos e atividades;
XI - contratar
a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, na forma da
legislação pertinente, para o desempenho de funções especializadas;
XII - praticar
todos os atos pertinentes à administração financeira, contábil, de material e de
serviços gerais, na forma da legislação em vigor, bem como determinar auditorias
e verificações periódicas nessas áreas;
XIII - determinar a instauração de inquéritos conforme as normas e legislação
pertinentes;
XIV - submeter
ao Conselho de Administração da SUFRAMA matérias que dependam da apreciação ou
aprovação daquele colegiado;
XV - propor ao
Conselho de Administração da SUFRAMA a alienação de bens móveis e imóveis a ela
pertencentes;
XVI - cumprir e fazer cumprir
as decisões do Conselho de Administração da SUFRAMA;
e
XVII - promover, dispensar e homologar licitações,
bem como firmar contratos para aquisição de material, execução de obras e
serviços e locação de imóveis, na forma da legislação vigente.
Seção II
Dos Superintendentes Adjuntos
Art. 21. Aos Superintendentes Adjuntos incumbe
planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades
de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelo Superintendente da SUFRAMA.
Seção III
Dos demais Dirigentes
Art. 22. Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe,
ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades
afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. O regimento interno poderá definir o detalhamento dos órgãos
integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e
as atribuições de seus dirigentes.
Art. 23. O
regimento interno deverá definir o detalhamento dos órgãos integrantes da
Estrutura Regimental, as competências das suas unidades, as atribuições de seus
dirigentes e as áreas de abrangência das coordenações regionais.
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
Art. 24. As Áreas de
Livre Comércio administradas pela SUFRAMA são em número de sete e estão
localizadas em Tabatinga, Estado do Amazonas, Macapá/Santana, Estado do Amapá,
Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, e
Brasiléia/Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura
Regimental serão dirimidas pelo Superintendente da SUFRAMA, ad referendum do
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.
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ANEXO II
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.639, de 2016)
(Vigência)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA
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|---|---|---|---|---|---|
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ANEXO II
(Redação dada
pelo Decreto nº
8.849, de 2016) Vigência
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REMANEJAMENTO DE CARGOS
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