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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 2008

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 6.614, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.

Ementa

Regulamenta a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, nos arts. 4o, 6o e 7o da Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, e no art. 93 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, 

DECRETA: 

CAPITULO I

DAS FINALIDADES E LOCALIZAÇÕES DAS ALCBV E ALCB 

Art. 1o  A Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV, no Estado de Roraima, é dotada de condições para exercer o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, criada com a finalidade de promover o desenvolvimento da região central e fronteiriça do extremo norte daquele Estado, bem como de incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. 

§ 1o  A ALCBV possui área total de 426.900,360 ha e perímetro de 333.558,645 m, nos seguintes limites e confrontações:

I - Norte: Município de Amajari;

II - Leste: Terra Indígena São Marcos e Município de Bonfim;

III - Sul: Município de Cantá e Município de Mucajaí; e

IV - Oeste: Município de Alto Alegre. 

§ 2o  Fica aprovado o Memorial Descritivo da ALCBV, na forma do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2o  A Área de Livre Comércio de Bonfim - ALCB, no Estado de Roraima, é dotada de condições para exercer o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, criada com a finalidade de promover o desenvolvimento da região fronteiriça do extremo leste daquele Estado, bem como de incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. 

§ 1o  A ALCB possui área total de 639.139,584 ha e perímetro de 801.318,719 m, nos seguintes limites e confrontações:

I - Norte: Raposa Serra do Sol;

II - Leste: República Cooperativista da Guiana e Terra Indígena Manoá-Pium;

III - Sul: Terra Indígena Jacamim e Município de Caracaraí; e

IV - Oeste: Terra Indígena São Marcos, Terra Indígena Jabuti, Município de Boa Vista, Terra Indígena Canauanim e Município de Cantá. 

§ 2o  Fica aprovado o Memorial Descritivo da ALCB, na forma do Anexo II deste Decreto. 

CAPÍTULO II

DO REGIME FISCAL 

Art. 3o  No interior da ALCBV e da ALCB serão fixados locais destinados à armazenagem de mercadorias a serem comercializadas internamente, exportadas, reexportadas ou comercializadas em outros pontos do território nacional, às quais será aplicado o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro. 

Parágrafo único.  A remessa ou a importação de  mercadoria para a ALCBV e a ALCB, destinada à exportação, à reexportação ou à  internação para outros pontos do território nacional, somente serão autorizadas com observância do disposto no caput. 

Art. 4o  Os produtos industrializados nas ALCBV e ALCB ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional. 

§ 1o  A isenção prevista no caput somente se aplica a produtos em cuja composição final haja predominância de matérias-primas de origem regional provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os minérios do capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ou agrosilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente. 

§ 2o  Excetuam-se da isenção prevista no caput as armas, as munições e o fumo. 

§ 3o  A isenção prevista no caput aplica-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos técnico-econômicos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - CAS. 

§ 4o  Para fins de aplicação do disposto neste artigo, entende-se por matéria-prima de origem regional aquela que seja resultante de extração, coleta, cultivo ou criação animal na região da Amazônia Ocidental. 

§ 5o  O CAS estabelecerá os critérios para fins de reconhecimento da predominância de matéria-prima de origem regional referida no § 1o e levará em conta pelo menos um dos seguintes atributos:

I - volume;

II - quantidade;

III - peso; ou

IV - importância, tendo em vista a utilização no produto final. 

§ 6o  Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a isenção, o imposto tornar-se-á exigível, como se a isenção não existisse, acrescido de multa e juros na forma da lei. 

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 5o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentará a aplicação de regimes aduaneiros especiais para as mercadorias estrangeiras destinadas à ALCBV e à ALCB, assim como para as mercadorias delas procedentes. 

Art. 6o  Somente podem operar na ALCBV e na ALCB as pessoas jurídicas que se habilitarem na forma da Lei no 4.503, de 30 de novembro de 1964, e que estejam devidamente cadastradas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. 

Art. 7o  O art. 23 do Anexo I do Decreto no 6.372, de 14 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:              (Revogado pelo Decreto nº 10.086, de 2019)        (Vigência)

“Art. 23.  As Áreas de Livre Comércio administradas pela SUFRAMA são em número de sete e estão localizadas em Tabatinga, Estado do Amazonas, Macapá/Santana, Estado do Amapá, Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, e Brasiléia/Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.” (NR) 

Art. 8o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 23 de outubro de 2008; 187o da Independência e 120o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2008

ANEXO I 

MEMORIAL DESCRITIVO 

Imóvel: Área de Livre Comércio
         Área:  426.900,360 ha.Perímetro :333.558,645 m
        
Município:Boa VistaEstado/ UF:   Roraima/RR

Limites e Confrontações

Norte:Município de Amajari
         Leste:Terra Indígena São Marcos e Município de Bonfim
         Sul: Município de Cantá e Município de Mucajaí
         Oeste: Município de Alto Alegre

Descrição do Perímetro 

Partindo do ponto 01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 03°26’58,90’’N e Longitude 60°00’00’’WGr, Datum SAD-69, e pela coordenada plana UTM 722195,0000 Este e 381534,0000 Norte, referida ao Meridiano Central 63° WGr, percorrendo pelo rio Uraricoera, no sentido jusante, uma distância de 98.086,930 metros chega-se ao ponto 02; Partindo do ponto 02 de coordenadas E=779517,0000 e N=334896,0000, percorrendo pelo rio Branco, no sentido jusante, uma distância de 80.699,995 metros chega-se ao ponto 03; Partindo do ponto 03 de coordenadas E=740244,0000 e N=269409,0000, percorrendo pelo rio Mucajaí, no sentido montante, uma distância de 52.632,110 metros  chega-se ao ponto 04; Partindo do ponto 04 de coordenadas E=722353,0000 e N=296610,0000, percorrendo uma distância de 58.348,091 metros e azimute de 360° 53’ 56’’ chega-se ao ponto 05; Partindo do ponto 05 de coordenadas E=722250,0000 e N=354958,0000, percorrendo uma distância de 1.037,351 metros e azimute de 89° 30’ 31’’ chega-se ao ponto 06; Partindo do ponto 06 de coordenadas E=723287,0000 e N=354985,0000, percorrendo uma distância de 568,769 metros e azimute de 104° 31’ 23’’ chega-se ao ponto 07; Partindo do ponto 07 de coordenadas E=723840,0000 e N=354852,0000, percorrendo uma distância de 1.095,183 metros e azimute de 128° 54’ 59’’ chega-se ao ponto 08; Partindo do ponto 08 de coordenadas E=724704,0000 e N=354179,0000, percorrendo uma distância de 1.430,319 metros e azimute de 112° 8’ 48’’ chega-se ao ponto 09; Partindo do ponto 09 de coordenadas E=726038,0000 e N=353663,0000, percorrendo uma distância de 2.684,239 metros e azimute de 63° 19’ 5’’ chega-se ao ponto 10; Partindo do ponto 10 de coordenadas E=728415,0000 e N=354910,0000, percorrendo uma distância de 2.739,002 metros e azimute de 91° 3’ 46’’ chega-se ao ponto 11; Partindo do ponto 11 de coordenadas E=731154,0000 e N=354907,0000, percorrendo uma distância de 3.633,249 metros e azimute de 346° 13’ 4’’ chega-se ao ponto 12; Partindo do ponto 12 de coordenadas E=730227,0000 e N=358420,0000, percorrendo uma distância de 1.593,596 metros e azimute de 4° 50’ 60’’ chega-se ao ponto 13; Partindo do ponto 13 de coordenadas E=730334,0000 e N=360010,0000, percorrendo uma distância de 5.018,341 metros e azimute de 267° 19’ 16’’ chega-se ao ponto 14; Partindo do ponto 14 de coordenadas E=725326,0000 e N=359688,0000, percorrendo uma distância de 1.225,677 metros e azimute de 348° 48’ 3’’ chega-se ao ponto 15; Partindo do ponto 15 de coordenadas E=725067,0000 e N=360886,0000, percorrendo uma distância de 2.473,720 metros e azimute de 290° 8’ 17’’ chega-se ao ponto 16; Partindo do ponto 16 de coordenadas E=722730,0000 e N=361697,0000, percorrendo uma distância de 496,033 metros e azimute de 274° 41’ 56’’ chega-se ao ponto 17; Partindo do ponto 17 de coordenadas E=722235,0000 e N=361729,0000, percorrendo uma distância de 19.805,040 metros e azimute de 360° 53’ 3’’ chega-se ao ponto 01, inicial da presente descrição, totalizando uma área de 426.900,360 ha, excluindo do perímetro em questão a área da Reserva Indígena Serra da Moça.

ANEXO II 

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel:Área de Livre Comércio
         Área: 639.139,584 haPerímetro:801.318,419 m
         Município:  BonfimEstado/ UF:Roraima/RR

Limites e Confrontações

Norte:Raposa Serra do Sol
          Leste:República Cooperativista da Guiana e Terra Indígena Manoá-Pium
          Sul: Terra Indígena Jacamim e Município de Caracaraí
         Oeste: Terra Indígena São Marcos, Terra Indígena Jabuti, Município de Boa Vista, Terra Indígena Canauanim e Município de Cantá

Descrição do Perímetro 

Partindo do ponto 01, definido pela coordenada geográfica de Latitude 03°14’04,68’’N e Longitude 60°23’55,18’’WGr, Datum SAD-69, e pela coordenada plana UTM 122189,0000 Este e 358162,0000 Norte, referida ao Meridiano Central 63° WGr, percorrendo pelo rio Tacutu, no sentido montante, uma distância de 104.874,245 metros ao ponto 2; Partindo do ponto 2 de coordenadas E=186191,0000 e N=384190,0000, percorrendo uma distância de 1.109,106 metros e azimute de 262° 10’ 59’’ chega-se ao ponto 3; Partindo do ponto 3 de coordenadas E=185095,0000 e N=384020,0000, percorrendo uma distância de 538,677 metros e azimute de 240° 3’ 16’’ chega-se ao ponto 4; Partindo do ponto 4 de coordenadas E=184633,0000 e N=383743,0000, percorrendo uma distância de 730,003 metros e azimute de 271° 9’ 25’’ chega-se ao ponto 5; Partindo do ponto 5 de coordenadas E=183903,0000 e N=383745,0000, percorrendo uma distância de 1.284,714 metros e azimute de 194° 55’ 2’’ chega-se ao ponto 6; Partindo do ponto 6 de coordenadas E=183594,0000 e N=382498,0000, percorrendo uma distância de 2.712,802 metros e azimute de 222° 56’ 13’’ chega-se ao ponto 7; Partindo do ponto 7 de coordenadas E=181781,0000 e N=380480,0000, percorrendo uma distância de 2.001,232 metros e azimute de 113° 34’ 1’’ chega-se ao ponto 8; Partindo do ponto 8 de coordenadas E=183629,0000 e N=379712,0000, percorrendo uma distância de 783,304 metros e azimute de 72° 18’ 38’’ chega-se ao ponto 9; Partindo do ponto 9 de coordenadas E=184371,0000 e N=379963,0000, percorrendo pelo rio Tacutu, no sentido montante, uma distância de 73.549,698 metros chega-se ao ponto 10; Partindo do ponto 10 de coordenadas E=170703,0000 e N=334114,0000, percorrendo por um igarapé sem denominação, no sentido montante, uma distância de 4.154,352 metros chega-se ao ponto 11; Partindo do ponto 11 de coordenadas E=166922,0000 e N=333028,0000, percorrendo uma distância de 1.066,636 metros e azimute de 289° 25’ 5’’ chega-se ao ponto 12; Partindo do ponto 12 de coordenadas E=165910,0000 e N=333365,0000, percorrendo pelo igarapé Encrenca, no sentido jusante, uma distância de 9.583,833 metros chega-se ao ponto 13; Partindo do ponto 13 de coordenadas E=158426,0000 e N=335532,0000, percorrendo por um igarapé sem denominação, no sentido jusante, uma distância de 7.397,342 metros chega-se ao ponto 14; Partindo do ponto 14 de coordenadas E=160607,0000 e N=340234,0000, percorrendo pelo igarapé da Onça, no sentido montante, uma distância de 3.258,243 metros chega-se ao ponto 15; Partindo do ponto 15 de coordenadas E=158075,0000 e N=341498,0000, percorrendo pelo igarapé Urubu, no sentindo montante, uma distância de 1.978,459 metros chega-se ao ponto 16; Partindo do ponto 16 de coordenadas E=156362,0000 e N=340714,0000, percorrendo uma distância de 10.308,554 metros e azimute de 239° 29’ 41’’ chega-se ao ponto 17; Partindo do ponto 17 de coordenadas E=147573,0000 e N=335327,0000, percorrendo por um igarapé sem denominação, uma distância de 1.521,120 metros chega-se ao ponto 18; Partindo do ponto 18 de coordenadas E=147923,0000 e N=333921,0000, percorrendo por um igarapé sem denominação, no sentindo jusante, uma distância de 5.070,774 metros chega-se ao ponto 19; Partindo do ponto 19 de coordenadas E=151427,0000 e N=331039,0000, percorrendo pelo igarapé Cumacá, no sentido montante, uma distância de 34.968,936 metros chega-se ao ponto 20; Partindo do ponto 20 de coordenadas E=144463,0000 e N=302381,0000, percorrendo uma distância de 2.598,395 metros e azimute de 110° 15’ 28’’ chega-se ao ponto 21; Partindo do ponto 21 de coordenadas E=146916,0000 e N=301524,0000, percorrendo uma distância de 969,058 metros e azimute de 129° 37’ 56’’ chega-se ao ponto 22; Partindo do ponto 22 de coordenadas E=147673,0000 e N=300919,0000, percorrendo uma distância de 3.097,434 metros e azimute de 156° 50’ 5’’ chega-se ao ponto 23; Partindo do ponto 23 de coordenadas E=148941,0000 e N=298093,0000, percorrendo uma distância de 2.971,498 metros e azimute de 142° 53’ 18’’ chega-se ao ponto 24; Partindo do ponto 24 de coordenadas E=150775,0000 e N=295755,0000, percorrendo uma distância de 2.239,841 metros e azimute de 127° 31’ 19’’ chega-se ao ponto 25; Partindo do ponto 25 de coordenadas E=152575,0000 e N=294422,0000, percorrendo por um igarapé sem denominação, sentido jusante, uma distância de 3.137,046 metros chega-se ao ponto 26; Partindo do ponto 26 de coordenadas E=154178,0000 e N=296817,0000, percorrendo por um igarapé sem denominação, sentido jusante, uma distância de 2.829,353 metros chega-se ao ponto 27; Partindo do ponto 27 de coordenadas E=155219,4800 e N=299031,9600, percorrendo por um igarapé sem denominação, sentindo jusante, uma distância de 7.275,823 metros chega-se ao ponto 28; Partindo do ponto 28 de coordenadas E=152542,0000 e N=305493,0000, percorrendo pelo igarapé Manda, no sentido jusante, uma distância de 2.668,981 metros chega-se ao ponto 29; Partindo do ponto 29 de coordenadas E=153524,0000 e N=307876,0000, percorrendo uma distância de 13.401,535 metros e azimute de 301° 35’ 8’’ chega-se ao ponto 30; Partindo do ponto 30 de coordenadas E=141987,0000 e N=314695,0000, percorrendo uma distância de 23.136,229 metros e azimute de 84° 26’ 43’’ chega-se ao ponto 31; Partindo do ponto 31 de coordenadas E=164972,0000 e N=317336,0000, percorrendo por um igarapé sem denominação, no sentido jusante, uma distância de 3.541,720 metros chega-se ao ponto 32; Partindo do ponto 32 de coordenadas E=167680,0000 e N=318957,0000, percorrendo pelo rio Tacutu, sentido montante, uma distância de 90.352,211 metros e azimute de 162° 47’ 45’’ chega-se ao ponto 33; Partindo do ponto 33 de coordenadas E=189135,0000 e N=253717,0000, percorrendo uma distância de 688,904 metros e azimute de 278° 30’ 24’’ chega-se ao ponto 34; Partindo do ponto 34 de coordenadas E=188452,0000 e N=253807,0000, percorrendo uma distância de 282,144 metros e azimute de 272° 49’ 41’’ chega-se ao ponto 35; Partindo do ponto 35 de coordenadas E=188170,0000 e N=253816,0000, percorrendo uma distância de 823,268 metros e azimute de 272° 27’ 42’’ chega-se ao ponto 36; Partindo do ponto 36 de coordenadas E=187347,0000 e N=253837,0000, percorrendo uma distância de 569,179 metros e azimute de 291° 14’ 59’’ chega-se ao ponto 37; Partindo do ponto 37 de coordenadas E=186813,0000 e N=254034,0000, percorrendo uma distância de 836,266 metros e azimute de 278° 33’ 30’’ chega-se ao ponto 38; Partindo do ponto 38 de coordenadas E=185984,0000 e N=254144,0000, percorrendo uma distância de 1.047,683 metros e azimute de 254° 1’ 4’’ chega-se ao ponto 39; Partindo do ponto 39 de coordenadas E=184982,0000 e N=253838,0000, percorrendo uma distância de 838,208 metros e azimute de 243° 25’ 34’’ chega-se ao ponto 40; Partindo do ponto 40 de coordenadas E=184239,0000 e N=253450,0000, percorrendo uma distância de 783,600 metros e azimute de 231° 32’ 27’’ chega-se ao ponto 41; Partindo do ponto 41 de coordenadas E=183634,0000 e N=252952,0000, percorrendo uma distância de 971,631 metros e azimute de 260° 23’ 2’’ chega-se ao ponto 42; Partindo do ponto 42 de coordenadas E=182679,0000 e N=252773,0000, percorrendo uma distância de 985,999 metros e azimute de 252° 29’ 30’’ chega-se ao ponto 43; Partindo do ponto 43 de coordenadas E=181744,0000 e N=252460,0000, percorrendo uma distância de 1.022,681 metros e azimute de 252° 31’ 47’’ chega-se ao ponto 44; Partindo do ponto 44 de coordenadas E=180774,0000 e N=252136,0000, percorrendo uma distância de 1.106,601 metros e azimute de 255° 25’ 54’’ chega-se ao ponto 45; Partindo do ponto 45 de coordenadas E=179708,0000 e N=251839,0000, percorrendo uma distância de 1.042,609 metros e azimute de 252° 22’ 26’’ chega-se ao ponto 46; Partindo do ponto 46 de coordenadas E=178720,0000 e N=251506,0000, percorrendo uma distância de 1.070,526 metros e azimute de 253° 19’ 36’’ chega-se ao ponto 47; Partindo do ponto 47 de coordenadas E=177700,0000 e N=251181,0000, percorrendo uma distância de 801,422 metros e azimute de 244° 47’ 12’’ chega-se ao ponto 48; Partindo do ponto 48 de coordenadas E=176981,0000 e N=250827,0000, percorrendo uma distância de 1.149,451 metros e azimute de 259° 24’ 24’’ chega-se ao ponto 49; Partindo do ponto 49 de coordenadas E=175855,0000 e N=250596,0000, percorrendo uma distância de 710,303 metros e azimute de 237° 36’ 3’’ chega-se ao ponto 50; Partindo do ponto 50 de coordenadas E=175262,0000 e N=250205,0000, percorrendo uma distância de 419,076 metros e azimute de 235° 13’ 26’’ chega-se ao ponto 51; Partindo do ponto 51 de coordenadas E=174922,0000 e N=249960,0000, percorrendo uma distância de 943,835 metros e azimute de 261° 55’ 1’’ chega-se ao ponto 52; Partindo do ponto 52 de coordenadas E=173990,0000 e N=249811,0000, percorrendo uma distância de 978,812 metros e azimute de 248° 54’ 58’’ chega-se ao ponto 53; Partindo do ponto 53 de coordenadas E=173083,0000 e N=249443,0000, percorrendo uma distância de 1.034,892 metros e azimute de 248° 55’ 16’’ chega-se ao ponto 54; Partindo do ponto 54 de coordenadas E=172124,0000 e N=249054,0000, percorrendo uma distância de 814,312 metros e azimute de 237° 37’ 20’’ chega-se ao ponto 55; Partindo do ponto 55 de coordenadas E=171444,0000 e N=248606,0000, percorrendo uma distância de 1.009,377 metros e azimute de 253° 56’ 50’’ chega-se ao ponto 56; Partindo do ponto 56 de coordenadas E=170479,0000 e N=248310,0000, percorrendo uma distância de 1.049,930 metros e azimute de 247° 39’ 29’’ chega-se ao ponto 57; Partindo do ponto 57 de coordenadas E=169515,0000 e N=247894,0000, percorrendo uma distância de 1.034,231 metros e azimute de 248° 25’ 37’’ chega-se ao ponto 58; Partindo do ponto 58 de coordenadas E=168560,0000 e N=247497,0000, percorrendo uma distância de 1.108,693 metros e azimute de 248° 27’ 35’’ chega-se ao ponto 59; Partindo do ponto 59 de coordenadas E=167536,0000 e N=247072,0000, percorrendo uma distância de 1.252,125 metros e azimute de 251° 35’ 44’’ chega-se ao ponto 60; Partindo do ponto 60 de coordenadas E=166355,0000 e N=246656,0000, percorrendo uma distância de 908,001 metros e azimute de 234° 11’ 36’’ chega-se ao ponto 61; Partindo do ponto 61 de coordenadas E=165628,0000 e N=246112,0000, percorrendo uma distância de 966,255 metros e azimute de 255° 41’ 53’’ chega-se ao ponto 62; Partindo do ponto 62 de coordenadas E=164696,0000 e N=245857,0000, percorrendo uma distância de 909,871 metros e azimute de 246° 39’ 37’’ chega-se ao ponto 63; Partindo do ponto 63 de coordenadas E=163867,0000 e N=245482,0000, percorrendo uma distância de 352,000 metros e azimute de 181° 0’ 0’’ chega-se ao ponto 64; Partindo do ponto 64 de coordenadas E=163867,0000 e N=245130,0000, percorrendo uma distância de 766,319 metros e azimute de 251° 38’ 34’’ chega-se ao ponto 65; Partindo do ponto 65 de coordenadas E=163144,0000 e N=244876,0000, percorrendo uma distância de 1.348,911 metros e azimute de 250° 12’ 1’’ chega-se ao ponto 66; Partindo do ponto 66 de coordenadas E=161883,0000 e N=244397,0000, percorrendo uma distância de 226,927 metros e azimute de 293° 16’ 13’’ chega-se ao ponto 67; Partindo do ponto 67 de coordenadas E=161673,0000 e N=244483,0000, percorrendo pelo rio Urubu, no sentido montante, uma distância de 29.858,700 metros chega-se ao ponto 68; Partindo do ponto 68 de coordenadas E=168949,0000 e N=221361,0000, percorrendo uma distância de 20.037,036 metros e azimute de 271° 6’ 31’’ chega-se ao ponto 69; Partindo do ponto 69 de coordenadas E=148912,0000 e N=221399,0000, percorrendo pelo rio Baraúna, no sentindo montante, uma distância de 19.488,411 metros chega-se ao ponto 70; Partindo do ponto 70 de coordenadas E=136738,0000 e N=226333,0000, percorrendo uma distância de 3.241,660 metros e azimute de 298° 17’ 4’’ chega-se ao ponto 71; Partindo do ponto 71 de coordenadas E=133857,0000 e N=227819,0000, percorrendo pelo rio Guarumã, no sentindo jusante, uma distância de 15.627,550 metros chega-se ao ponto 72; Partindo do ponto 72 de coordenadas E=143945,0000 e N=238325,0000, percorrendo por um rio sem denominação, no sentido jusante, uma distância de 10.492,790 metros e chega-se ao ponto 73; Partindo do ponto 73 de coordenadas E=149534,0000 e N=242753,0000, percorrendo pelo igarapé sem denominação, sentido montante, uma distância de 20.797,241 metros chega-se ao ponto 74; Partindo do ponto 74 de coordenadas E=143276,0000 e N=254641,0000, percorrendo uma distância de 679,300 metros e azimute de 341° 55’ 30’’ chega-se ao ponto 75; Partindo do ponto 75 de coordenadas E=143054,0000 e N=255283,0000, percorrendo pelo rio Quitauau, no sentido jusante, uma distância de 33.339,492 metros chega-se ao ponto 76; Partindo do ponto 76 de coordenadas E=144598,0000 e N=281118,0000, percorrendo por um igarapé sem denominação, sentido montante, uma distância de 2.848,508 metros chega-se ao ponto 77; Partindo do ponto 77 de coordenadas E=147149,0000 e N=280103,0000, percorrendo uma distância de 943,187 metros e azimute de 24° 29’ 37’’ chega-se ao ponto 78; Partindo do ponto 78 de coordenadas E=147525,0000 e N=280968,0000, percorrendo uma distância de 3.151,734 metros e azimute de 16° 1’ 26’’ chega-se ao ponto 79; Partindo do ponto 79 de coordenadas E=148342,0000 e N=284012,0000, percorrendo uma distância de 1.015,540 metros e azimute de 4° 59’ 48’’ chega-se ao ponto 80; Partindo do ponto 80 de coordenadas E=148412,7800 e N=285025,0700, percorrendo uma distância de 575,566 metros e azimute de 312° 55’ 21’’ chega-se ao ponto 81; Partindo do ponto 81 de coordenadas E=147984,5300 e N=285409,6200, percorrendo uma distância de 3.030,580 metros e azimute de 304° 6’ 30’’ chega-se ao ponto 82; Partindo do ponto 82 de coordenadas E=145446,0000 e N=287065,0000, percorrendo por um igarapé da Fuma, sentido jusante, uma distância de 3.700,776 metros chega-se ao ponto 83; Partindo do ponto 83 de coordenadas E=141969,0000 e N=286861,0000, percorrendo pelo rio Quitauau, pelo sentido jusante, uma distância de 29.136,848 metros chega-se ao ponto 84; Partindo do ponto 84 de coordenadas E=120639,0000 e N=292505,0000, percorrendo pelo igarapé Capivara, no sentido montante, uma distância de 10.228,225 metros chega-se ao ponto 85; Partindo do ponto 85 de coordenadas E=127327,0000 e N=298425,0000, percorrendo pelo igarapé Borra, no sentido montante, uma distância de 7.581,927 metros chega-se ao ponto 86; Partindo do ponto 86 de coordenadas E=129931,0000 e N=304947,0000, percorrendo uma distância de 780,293 metros e azimute de 339° 6’ 11’’ chega-se ao ponto 87; Partindo do ponto 87 de coordenadas E=129640,0000 e N=305671,0000, percorrendo por um igarapé sem denominação, no sentido jusante, uma distância de 5.291,146 metros chega-se ao ponto 88; Partindo do ponto 88 de coordenadas E=126805,0000 e N=309206,0000, percorrendo pelo igarapé Mata-Matá, no sentido jusante, uma distância de 29.333,881 metros chega-se ao ponto 89; Partindo do ponto 89 de coordenadas E=103371,0000 e N=319507,0000, percorrendo pelo rio Branco, no sentindo montante, uma distância de 18.012,810 metros chega-se ao ponto 90, confluência do rio Branco e rio Uraricoera; Partindo do ponto 90 de coordenadas E=112269,0000 e N=334704,0000, percorrendo rio Branco, no sentindo montante, uma distância de 21.631,068 metros chega-se ao ponto 91; Partindo do ponto 91 de coordenadas E=125029,0000 e N=350972,0000, percorrendo pelo igarapé Garrafa, no sentindo montante, uma distância de 7.002,194 metros chega-se ao ponto 92; Partindo do ponto 92 de coordenadas E=129505,0000 e N=353949,0000, percorrendo pelo igarapé Jabuti, no sentindo montante, uma distância de 13.034,611 metros chega-se ao ponto 93; Partindo do ponto 93 de coordenadas E=139121,0000 e N=349726,0000, percorrendo uma distância de 6.771,277 metros e azimute de 61° 33’ 42’’ chega-se ao ponto 94; Partindo do ponto 94 de coordenadas E=145018,0000 e N=353054,0000, percorrendo uma distância de 5.028,593 metros e azimute de 341° 9’ 22’’ chega-se ao ponto 95; Partindo do ponto 95 de coordenadas E=143311,0000 e N=357784,0000, percorrendo uma distância de 8.780,246 metros e azimute de 285° 52’ 30’’ chega-se ao ponto 96; Partindo do ponto 96 de coordenadas E=134825,0000 e N=360038,0000, percorrendo uma distância de 1.186,012 metros e azimute de 215° 16’ 47’’ chega-se ao ponto 97; Partindo do ponto 97 de coordenadas E=134157,0000 e N=359058,0000, percorrendo uma distância de 1.213,874 metros e azimute de 264° 53’ 58’’ chega-se ao ponto 98; Partindo do ponto 98 de coordenadas E=132950,0000 e N=358929,0000, percorrendo pelo igarapé do Calango, no sentido jusante, uma distância de 11.275,321 metros chega-se ao ponto 99, confluência do igarapé Calango com igarapé Caju; Partindo do ponto 99 de coordenadas E=122921,0000 e N=358665,0000, percorrendo pelo igarapé calango uma distância de 1.236,796 metros chega-se ao ponto 1, inicial da presente descrição, totalizando uma área de 639.139,584 ha.

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