DECRETO Nº 6.216, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre a substituição de
Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus
afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Na falta de nomeação presidencial específica, os
Ministros de Estado serão substituídos, interinamente, em suas ausências do
território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou
regulamentares, pelas seguintes autoridades:
I - os Ministros de Estado, titulares de Ministérios, Chefes da Casa Civil e da
Secretaria-Geral da Presidência da República, e do Controle da Transparência,
pelos respectivos Secretários-Executivos;
II - o Ministro de Estado da Defesa, por um dos Comandantes das Forças, por ele
designado;
III - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelo Secretário-Geral das
Relações Exteriores;
IV - os Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social, da
Secretaria de Relações Institucionais e do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República, pelo Subchefe-Executivo;
V - o Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, pelo
Chefe-Executivo do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
VI - o Advogado-Geral da União, pelo substituto designado na forma do
§ 2o do art. 3o
da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1973; e
VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, por um dos diretores, por ele
designado.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o Ficam
revogados os Decreto nos 5.204, de 13 de setembro
de 2004, e 5.243, de 14 de outubro de 2004.
Brasília, 4 de outubro de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 4.10.2007 - Edição extra e republicado no D.O.U. de 09.10.2007