DECRETO Nº 5.243 DE 14 DE OUTUBRO DE 2004.
Ementa
Dá nova redação aos incisos II e X do art. 1o do
Decreto no 5.204, de 13 de setembro de 2004, que dispõe sobre a
substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus
afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea
"a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Os
incisos II e X do art. 1o
do Decreto no 5.204, de 13 de setembro de 2004, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"II - o Ministro de Estado da Defesa, por um dos
Comandantes das Forças, por ele designado;" (NR)
"X - o Presidente do Banco Central do Brasil, por um dos
diretores, por ele designado." (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de
2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 15.10.2004