DECRETO Nº 6.532, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.
Ementa
Dispõe
sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território
nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou
regulamentares.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Na
falta de nomeação presidencial específica, os Ministros de Estado serão
substituídos, interinamente, em suas ausências do território nacional, nos seus
afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares, pelas seguintes
autoridades:
I - os
Ministros de Estado, titulares de Ministérios, Chefes da Casa Civil, da
Secretaria-Geral, da Secretaria de Relações Institucionais e do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, e do Controle da
Transparência, pelos respectivos Secretários-Executivos;
II - o Ministro de Estado da
Defesa, por um dos Comandantes das Forças, por ele designado;
III - o
Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelo Secretário-Geral das Relações
Exteriores;
IV - os
Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República, pelos respectivos
Subchefes-Executivos;
V - o Ministro
de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial da Presidência da República, pelo Secretário-Adjunto;
VI - o
Advogado-Geral da União, pelo substituto designado na forma do
§ 2o
do art. 3o da Lei Complementar no 73, de 10
de fevereiro de 1973; e
VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, por um
dos diretores, por ele designado.
Art. 2o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogado o
Decreto no
6.216, de 4 de outubro de 2007.
Brasília, 5 de agosto de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
JOSÉ
ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.2008
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