DECRETO Nº 5.210 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004.
Ementa
Dá nova redação ao art. 6o do Estatuto da Caixa
Econômica Federal, aprovado pelo Decreto no 5.056, de 29 de abril de
2004.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no exercício do cargo de Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 9o do Decreto-Lei no 759, de
12 de agosto de 1969,
DECRETA:
Art. 1o O art. 6o
do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto no
5.056, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o O
capital da CEF é de R$5.083.531.813,90 (cinco bilhões, oitenta e três milhões,
quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e treze reais e noventa centavos), exclusivamente
integralizado pela União Federal".(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de
setembro de 2004; 183o da Independência e 116o da
República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 22.9.2004