DECRETO Nº 6.008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Ementa
Regulamenta o
§ 6º
do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, o
art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, e o
art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de
dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens
de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e
desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e
nas Leis nos 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 11.077, de 30 de
dezembro de 2004,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO CAMPO DE ABRANGÊNCIA
Art. 1o As
empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia poderão
pleitear isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e redução do Imposto
sobre Importação - II para bens de informática, nos termos previstos neste Decreto.
Art. 2o Para
fins do disposto neste Decreto, consideram-se bens de informática e automação:
I - componentes
eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza
eletrônica;
II - máquinas,
equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta,
tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou
apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e
suporte físico para operação;
III - programas para
computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e
respectiva documentação técnica associada (software); e
IV - os aparelhos
telefônicos por fio, conjugados com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais (código
8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM);
V - terminais
portáteis de telefonia celular (código 8525.20.22 da NCM);
VI - unidades de
saída por vídeo (monitores), classificados na subposição 8471.60 da NCM, próprias
para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos baseados em técnica digital, com
funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão,
recuperação ou apresentação da informação.
§ 1o Os
bens de que trata este artigo serão os mesmos da relação prevista no § 1o do art. 4o
da Lei no 8.248, de 28 de outubro de 1991, respeitado o disposto no
art. 16-A dessa mesma Lei.
§ 2o Quanto
aos bens referidos nos incisos I a III, quando constantes de projetos regularmente
aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus,
até a data de publicação do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, ficam
mantidos os benefícios previstos no Decreto-Lei no 288, de 28 de
fevereiro de 1967, nos termos dos atos aprobatórios.
CAPÍTULO II
DA TRIBUTAÇÃO PELO IPI E II
Art. 3o Os
bens de informática industrializados na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pelo
Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus terão isenção
do IPI e redução do II mediante aplicação da fórmula que tenha:
I - no dividendo, a
soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e
de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e da mão-de-obra
empregada no processo produtivo; e
II - no divisor, a soma dos
valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de
embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e de origem estrangeira, e
da mão-de-obra empregada no processo produtivo.
Art. 4o A
isenção do IPI e redução do II somente contemplará os bens de informática
relacionados pelo Poder Executivo, produzidos na Zona Franca de Manaus conforme Processo
Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de
Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.
CAPÍTULO III
DOS INVESTIMENTOS EM PESQUISA
E DESENVOLVIMENTO
Art. 5o Para
fazer jus à isenção do IPI e à redução do II as empresas que produzem bens de
informática deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a
serem realizadas na Amazônia, no mínimo, cinco por cento do seu faturamento bruto no
mercado interno, decorrente da comercialização dos produtos contemplados com a isenção
do IPI e redução do II, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações,
nestes incluídos a Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP, bem como o valor das
aquisições de produtos contemplados com a isenção do IPI e redução do II, nos termos
do art. 2o da Lei no
8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou com isenção ou redução do IPI nos termos do art. 4o da Lei no
8.248, de 1991, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em
proposta de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de
Manaus - SUFRAMA e ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
§ 1o No
mínimo dois inteiros e três décimos por cento do faturamento bruto mencionado no caput
deste artigo deverão ser aplicados como segue:
I - mediante convênio com centros
ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas,
com sede ou estabelecimento principal na Amazônia Ocidental, credenciadas pelo Comitê
das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia de que trata o art. 26, devendo
neste caso, ser aplicado percentual não inferior a um por cento; e
II - sob a forma de
recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei no 719, de 31 de
julho de 1969, e restabelecido pela Lei no
8.172, de 18 de janeiro de 1991, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não
inferior a cinco décimos por cento.
§ 2o Percentagem
não inferior a cinqüenta por cento dos recursos de que trata o inciso II do § 1o
será destinada a universidades, faculdades, entidades de ensino ou centros ou institutos
de pesquisa, criados ou mantidos pelo Poder Público na Amazônia Ocidental, credenciados
pelo Comitê das Atividades de
Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
§ 3o O
montante da aplicação de que trata o inciso I do § 1o se refere à
parcela relativa ao pagamento dos dispêndios e remunerações das instituições de
ensino ou pesquisa efetuado pela empresa, excluindo-se os demais gastos, próprios ou
contratados com outras empresas, realizados no âmbito do convênio.
§ 4o Para
apuração do valor das aquisições a que se refere o caput, produto incentivado é
aquele produzido e comercializado com os benefícios fiscais de que trata este Decreto e
que não se destinem ao ativo fixo da empresa.
§ 5o Para
os fabricantes beneficiários do regime de que trata este Decreto e exclusivamente sobre o
faturamento bruto decorrente da venda de unidades de saída de vídeo
(monitores) policromáticas da subposição NCM 8471.60.72, o percentual para
investimento mínimo estabelecido no caput fica reduzido para quatro por cento, a partir
de 1o de novembro de 2005, reduzidos proporcionalmente os percentuais
mínimos previstos no § 1o e seus incisos, para um inteiro e oitenta e
quatro centésimos por cento, oito décimos por cento e quatro décimos por cento,
respectivamente.
Art. 6o Para
as empresas fabricantes de microcomputadores portáteis (códigos 8471.30.11, 8471.30.12,
8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90 da NCM) e de unidades de processamento digitais
de pequena capacidade baseadas em microprocessadores (código 8471.50.10 da NCM), de valor
até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos (códigos
8471.70.11, 8471.70.12) e ópticos (8471.70.21 e 8471.70.29 da NCM), circuitos
impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados (códigos 8473.30.41,
8473.30.42, 8473.30.43 e 8473.30.49 da NCM), gabinetes (códigos 8473.30.11 e 8473.30.19
da NCM) e fontes de alimentação (código 8504.40.90 da NCM), reconhecíveis como
exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o
faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os
percentuais para investimentos estabelecidos no art. 5o, serão
reduzidos em cinqüenta por cento até 31 de dezembro de 2006.
§ 1o Para
cumprimento do disposto no caput, os percentuais mínimos previstos no § 1o
e incisos do art. 5o, ficam reduzidos para um inteiro e quinze
centésimos por cento, cinco décimos por cento e vinte e cinco centésimos por cento,
respectivamente.
§ 2o O
Poder Executivo poderá alterar o percentual de redução mencionado no caput,
considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem como o
crescimento da produção em cada ano-calendário.
Art. 7o O
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação na Amazônia,
de que trata o § 18 do art. 2o
da Lei no 8.387, de 1991, será gerido e coordenado pelo Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio da SUFRAMA, com a assessoria
do Comitê das Atividades de
Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
§ 1o O
Programa objetiva fortalecer as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da
informação, ampliar a capacidade de formação de recursos humanos e modernizar a
infra-estrutura das instituições de pesquisa e desenvolvimento da Amazônia, bem como
apoiar e fomentar projetos de interesse da região.
§ 2o Para
atender o Programa, os recursos de que tratam o art. 31 e o § 3o do
art. 35 serão depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, na categoria de programação específica destinada ao CT-AMAZÔNIA em suas
respectivas ações, devendo ser mantidos em separado os recursos referidos em cada
dispositivo.
§ 3o Observadas
as aplicações previstas no § 1o do art. 5o, até
dois terços do complemento de dois inteiros e sete décimos por cento do faturamento
mencionado no caput do art. 5o poderá ser aplicado sob a forma de
recursos financeiros no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da
Informação na Amazônia em conformidade com o que estabelece o disposto no § 2o
deste artigo.
§ 4o Os
procedimentos para o recolhimento dos depósitos de recursos financeiros previstos para o
Programa a que se refere o caput serão estabelecidos mediante portaria do Superintendente
da SUFRAMA em até trinta dias contados a partir da publicação deste Decreto.
Art. 8o O
disposto no caput do art. 5o não se aplica às empresas fabricantes de
aparelhos telefônicos por fio, conjugados com aparelho telefônico sem fio (código
8517.11.00 da NCM), que incorporem controle por técnicas digitais.
Art. 9o O
disposto no § 1o do art. 5o não se aplica às
empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais).
Art. 10. As
obrigações relativas às aplicações em pesquisa e desenvolvimento estabelecidas no
art. 5o tomarão por base o faturamento apurado no ano-calendário.
Art. 11. Para
os efeitos do disposto neste Decreto não se considera como atividade de pesquisa e
desenvolvimento a doação de bens e serviços de informática.
Art. 12. Os Ministérios do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e da Ciência e Tecnologia
divulgarão, a cada dois anos, relatórios com os resultados econômicos e técnicos
advindos da aplicação deste Decreto no período.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO
Art. 13. Processo
Produtivo Básico - PPB é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento
fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto.
Art. 14. A
isenção do IPI e a redução do II contemplarão somente os bens de informática
produzidos de acordo com o PPB definido pelo Poder Executivo, condicionadas à
apresentação de projeto ao Conselho de Administração da Superintendência da Zona
Franca de Manaus.
Art. 15. Os
Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e
Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e
vinte dias, contado da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, devendo
ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos
determinantes do indeferimento.
Art. 16. Sempre que
fatores técnicos ou econômicos assim o indicarem:
I - o PPB poderá
ser alterado mediante portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, permitida a concessão de
prazo às empresas para o cumprimento do PPB alterado; e
II - a realização
da etapa de um PPB poderá ser suspensa temporariamente ou modificada.
Parágrafo único. A
alteração de um PPB implica o seu cumprimento por todas as empresas fabricantes do
produto.
Art. 17. Fica
mantido o Grupo Técnico Interministerial de Análise de PPB, instituído pelo art. 4o do Decreto no
4.401, de 1o de outubro de 2002, composto por representantes dos
Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia
e da SUFRAMA, com a finalidade de examinar, emitir parecer e propor a fixação,
alteração ou suspensão de etapas dos PPB.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.867. de 2019)
§ 1o A
coordenação do Grupo será exercida por representante do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.867. de 2019)
§ 2o O
funcionamento do Grupo será definido mediante portaria interministerial dos Ministros de
Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.867. de 2019)
Art. 17-A. Fica instituído o Grupo Técnico Interministerial de Análise
de Processos Produtivos Básicos.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
Art. 17-B. Compete ao Grupo Técnico Interministerial de Análise de
Processos Produtivos Básicos examinar, emitir parecer e propor ao
Ministro de Estado da Economia e ao Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações a fixação ou a alteração dos
processos produtivos básicos de que trata o
§ 6º do art. 7º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
Art. 17-C. O Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos
Produtivos Básicos, de caráter permanente, será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
I - Ministério da Economia, que o coordenará;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
III - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
§ 2º Os membros do Grupo Técnico Interministerial de Análise de
Processos Produtivos Básicos e respetivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Secretário
Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da
Economia.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
§ 3º A Secretaria-Executiva do Grupo Técnico Interministerial de
Análise de Processos Produtivos Básicos será exercida pelo Ministério da
Economia.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
Art. 17-D. O funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de
Análise de Processos Produtivos Básicos será estabelecido em ato
conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
§ 1º O Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos
Produtivos Básicos se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em
caráter extraordinário por convocação do seu Coordenador.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
§ 2º As reuniões do Grupo Técnico Interministerial de Análise de
Processos Produtivos Básicos ocorrerão com a presença da totalidade dos
membros.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
§ 3º Os membros do Grupo Técnico Interministerial de Análise de
Processos Produtivos Básicos que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do
seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
§ 4º O quórum de aprovação do Grupo Técnico Interministerial de Análise
de Processos Produtivos Básicos é de maioria simples.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
§ 5º Fica vedada a criação de subgrupos.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
§
6º A participação no Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos
Produtivos Básicos será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.867. de 2019
Art. 18. A
fiscalização da execução dos PPB para os produtos industrializados de que trata o art.
14 deste Decreto é da competência da SUFRAMA, podendo o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, sempre que julgar necessário, realizar inspeções nas
empresas para verificação do seu fiel cumprimento.
CAPÍTULO V
DA PROPOSTA DE PROJETO
Art. 19. Ouvidos
os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e
Tecnologia, a SUFRAMA, mediante portaria, baixará instruções que tratem da elaboração
de proposta de projeto de pesquisa e desenvolvimento.
§ 1o A
proposta de projeto refere-se ao Plano de Pesquisa e Desenvolvimento e deverá ser
apresentada pela empresa interessada em se beneficiar da isenção do IPI e da redução
do II, titular de projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus, nos termos da instrução a ser baixada pela
SUFRAMA.
§ 2o As
empresas que apresentarem novos projetos industriais, sob quaisquer modalidades, devem
submeter juntamente com o projeto técnico-econômico a proposta de projeto que trata o §
1o.
§ 3o As
empresas com projetos industriais já aprovados pelo Conselho de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus nos termos do Decreto-Lei no 288, de 1967,
na data de publicação deste Decreto deverão apresentar a proposta de projeto de que
trata o § 1o no prazo de cento e vinte dias, contados da data de
publicação da instrução a ser baixada pela SUFRAMA.
§ 4o A
proposta de projeto poderá ser alterada pela empresa, a qualquer tempo, mediante
justificativa e desde que respeitadas as condições administrativas vigentes no momento
da alteração.
CAPÍTULO VI
DAS ATIVIDADES E DISPÊNDIOS
EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
Art. 20. Consideram-se
atividades de pesquisa e desenvolvimento para fins do disposto nos arts. 1o
e 5o:
I - trabalho
teórico ou experimental realizado de forma sistemática para adquirir novos
conhecimentos, visando a atingir um objetivo específico, descobrir novas aplicações ou
obter uma ampla e precisa compreensão dos fundamentos subjacentes aos fenômenos e fatos
observados, sem prévia definição para o aproveitamento prático dos resultados;
II - trabalho
sistemático utilizando o conhecimento adquirido na pesquisa ou experiência prática,
para desenvolver novos materiais, produtos, dispositivos ou programas de computador, para
implementar novos processos, sistemas ou serviços ou, então, para aperfeiçoar os já
produzidos ou implantados, incorporando características inovadoras;
III - formação ou
capacitação profissional de níveis médio e superior:
a) para aperfeiçoamento
e desenvolvimento de recursos humanos em tecnologia da informação e demais áreas
consideradas prioritárias pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia;
b) para aperfeiçoamento
e desenvolvimento de recursos humanos envolvidos nas atividades de que tratam os incisos
I, II e IV;
c) em cursos de
formação profissional, de níveis médio e superior, inclusive em nível de pós-graduação, nas áreas consideradas prioritárias pelo
Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia, observado o disposto no
art. 23, inciso III.
IV - serviço
científico e tecnológico de assessoria, consultoria, estudos, ensaios, metrologia,
normalização, gestão tecnológica, fomento à invenção e inovação, gestão e
controle da propriedade intelectual gerada dentro das atividades de pesquisa e
desenvolvimento, bem como implantação e operação de incubadoras, desde que associadas
a quaisquer das atividades previstas nos incisos I e II.
Parágrafo único. As
atividades de pesquisa e desenvolvimento serão avaliadas por intermédio de indicadores
de resultados, tais como: patentes depositadas no Brasil e no exterior, concessão de
co-titularidade ou de participação nos resultados da pesquisa e desenvolvimento às
instituições convenentes parceiras; protótipos, processos, programas de computador e
produtos que incorporem inovação científica ou tecnológica; publicações científicas
e tecnológicas em periódicos ou eventos científicos com revisão pelos pares;
dissertações e teses defendidas; profissionais formados ou capacitados; conservação
dos ecossistemas e outros indicadores de melhoria das condições de emprego e renda e
promoção da inclusão social.
Art. 21. Serão
enquadrados como dispêndios de pesquisa e desenvolvimento, para fins das obrigações
previstas no art. 5o, os gastos realizados na execução ou
contratação das atividades especificadas no art. 20, desde que se refiram a:
I - uso de programas
de computador, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, seus acessórios,
sobressalentes e ferramentas, assim como serviços de instalação dessas máquinas e
equipamentos;
II - implantação,
ampliação ou modernização de laboratório de pesquisa e desenvolvimento;
III - recursos
humanos diretos;
IV - recursos
humanos indiretos;
V - aquisição de
livros e periódicos técnicos;
VI - materiais de
consumo;
VII - viagens;
VIII -treinamento;
IX - serviços
técnicos de terceiros; e
X - outros
correlatos.
§ 1o Excetuados
os serviços de instalação, os gastos de que trata o inciso I deverão ser computados
pelo valor da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso
desses recursos, correspondentes ao período de sua utilização na execução das
atividades de pesquisa e desenvolvimento.
§ 2o A
cessão de recursos materiais, definitiva ou por pelo menos cinco anos, a instituições
de ensino e pesquisa credenciadas pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e
Desenvolvimento na Amazônia e aos programas e projetos de que trata o § 3o,
necessária à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, será computada
para a apuração do montante dos gastos, alternativamente:
I - pelos seus
valores de custo de produção ou aquisição, deduzida a respectiva depreciação
acumulada; ou
II - por cinqüenta
por cento do valor de mercado, mediante laudo de avaliação.
§ 3o Observado
o disposto nos §§ 1o e 2o, poderão ser computados
como dispêndios em pesquisa e desenvolvimento os gastos relativos à participação,
inclusive na forma de aporte de recursos materiais e financeiros, na execução de
programas e projetos de interesse para a Amazônia Ocidental, considerados prioritários
pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
§ 4o Os
gastos mencionados no § 3o poderão ser incluídos nos montantes
referidos no inciso I do § 1o do art. 5o e no § 6o.
§ 5o Os
convênios referidos no inciso I do § 1o do art. 5o
deverão contemplar um percentual de até dez por cento do montante a ser gasto em cada
projeto, para fins de ressarcimento de custos incorridos pelas instituições de ensino e
pesquisa credenciadas pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia e constituição de reserva a ser por elas utilizada em pesquisa e
desenvolvimento.
§ 6o Observadas
as aplicações mínimas previstas no art. 5o, o complemento de até
dois inteiros e sete décimos por cento do percentual fixado no caput do mesmo artigo
poderá ser aplicado em atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas diretamente
pelas próprias empresas ou por elas contratadas com outras empresas ou instituições de
ensino e pesquisa situadas na Amazônia Ocidental.
§ 7o Poderá
ser admitida a aplicação dos recursos mencionados no inciso I do § 1o
do art. 5o na contratação de projetos de pesquisa e desenvolvimento,
assistência técnico-científica, serviços especializados e assemelhados com empresas
vinculadas a incubadoras credenciadas pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e
Desenvolvimento na Amazônia.
§ 8o Para
efeito das aplicações previstas no § 6o, na implantação,
ampliação ou modernização, mencionada no inciso II do caput, no que se refere aos bens
imóveis, somente poderão ser computados os valores da respectiva depreciação ou do
aluguel, correspondentes ao período de utilização do laboratório em atividades de
pesquisa e desenvolvimento de que trata o art. 20.
§ 9o Para
efeito das aplicações previstas no inciso I do § 1o do art. 5o
poderão ser computados os valores integrais relativos aos dispêndios de que tratam os
incisos I e II do caput, mantendo-se o compromisso da instituição na utilização dos
bens assim adquiridos em atividades de pesquisa e desenvolvimento até o final do período
de depreciação.
§ 10. Os
gastos mencionados no § 5o poderão ser incluídos no montante a ser
aplicado em convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de
ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal na Amazônia
Ocidental, credenciadas pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia.
§ 11. O
complemento a que se refere o § 6o poderá ser aplicado na
participação de empresas vinculadas a incubadoras credenciadas pelo Comitê das
Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia, sediadas na Amazônia Ocidental.
§ 12. Poderá
ser admitido o intercâmbio científico e tecnológico, internacional ou inter-regional,
como atividade complementar na execução de projeto de pesquisa e desenvolvimento, para
fins do disposto no art. 5o, desde que o montante dos gastos não seja
superior a vinte por cento do total das obrigações em pesquisa e desenvolvimento do
ano-base, em cada modalidade de aplicação, excluindo a prevista no § 1o,
inciso II, daquele mesmo artigo.
I - os casos em que
o percentual extrapole o limite definido neste parágrafo poderão ser admitidos, desde
que previamente justificada a sua relevância no contexto do projeto de pesquisa e
desenvolvimento, respeitando-se o conceito de atividade complementar, de que trata o
inciso II do § 13;
II - na realização
de intercâmbio inter-regional, poderão ser admitidos convênios celebrados com
instituições credenciadas pelo Comitê da Área de Tecnologia da
Informação - CATI criado conforme art. 21 do Decreto no
3.800, de 20 de abril de 2001.
§ 13. Para os efeitos do disposto no
§ 12 consideram-se:
I - intercâmbio
científico e tecnológico: as atividades que envolvam visitas e estágios de técnicos de
empresas e de alunos e professores das instituições de ensino ou pesquisa; a execução
de atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no Plano a que se refere o § 1o
do art. 19, os pagamentos financeiros efetuados a título de cessão de equipamentos; a
aquisição, a transmissão ou o recebimento de dados, informações ou conhecimento
ligados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, que contribua para os processos de
produção, difusão ou aplicação de conhecimentos científicos e técnicos ou para os
processos de formação, capacitação, qualificação ou aprimoramento de recursos
humanos; e
II - atividades
complementares: aquelas que envolvam trabalho prático ou teórico para completar o
conjunto de projetos de pesquisa e desenvolvimento de que trata o Plano previsto no § 1o
do art. 19.
§ 14. As
empresas e instituições de ensino e pesquisa envolvidas na execução de atividades de
pesquisa e desenvolvimento, em cumprimento ao disposto no art. 5o,
deverão efetuar escrituração contábil específica das operações relativas a tais
atividades.
§ 15. A
documentação técnica e contábil relativas às atividades de que trata o § 14 deverá
ser mantida pelo prazo mínimo de cinco anos, a contar da data de entrega dos relatórios
de que trata o art. 29.
§ 16. Os
resultados das atividades de pesquisa e desenvolvimento, a que se refere o art. 5o,
decorrentes dos convênios entre instituições de pesquisa e desenvolvimento e empresas,
deverão ser objeto de acordo estabelecido entre as partes no tocante às questões de
propriedade intelectual.
Art. 22. No
caso de produção terceirizada, a empresa contratante poderá assumir as obrigações
previstas no art. 5o, correspondentes ao faturamento decorrente da
comercialização de produtos incentivados obtido pela contratada com a contratante,
observadas as seguintes condições:
I - o repasse das
obrigações, relativas às aplicações em pesquisa e desenvolvimento, à contratante,
pela contratada, não a exime da responsabilidade pelo cumprimento das referidas
obrigações, inclusive conforme o disposto no art. 31, ficando ela sujeita às
penalidades previstas no art. 33, no caso de descumprimento pela contratante de quaisquer
das obrigações assumidas;
II - o repasse das
obrigações poderá ser integral ou parcial;
III - ao assumir as
obrigações das aplicações em pesquisa e desenvolvimento da contratada, fica a empresa
contratante com a responsabilidade de apresentar a sua proposta de projeto, nos termos
previstos no § 1o do art. 19, bem como de apresentar os correspondentes
relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações assumidas em conformidade com o
disposto no art. 29;
IV - caso seja descumprido o
disposto no inciso III, não será reconhecido pela SUFRAMA o repasse das obrigações
acordado entre as empresas, subsistindo a responsabilidade da contratada pelas
obrigações assumidas em decorrência da fruição da isenção do IPI e da redução do
II; e
V - as empresas
contratadas também devem atender às disposições estabelecidas no art. 29.
CAPÍTULO VII
DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO,
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
Art. 23. Para
os fins do art. 5o consideram-se como centro ou instituto de pesquisa ou
entidade brasileira de ensino, oficial ou reconhecida:
I - os centros ou
institutos de pesquisa mantidos por órgãos e entidades da Administração Pública,
direta e indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais
organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito
Federal, ou dos Municípios, que exerçam atividades de pesquisa e desenvolvimento;
II - os centros ou
institutos de pesquisa, as fundações e as demais organizações de direito privado que
exerçam atividades de pesquisa e desenvolvimento e preencham os seguintes requisitos:
a) não distribuam
qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou
participação no resultado, por qualquer forma, aos seus dirigentes, administradores,
sócios ou mantenedores;
b) apliquem seus recursos
na implementação de projetos no País, visando à manutenção de seus objetivos
institucionais; e
c) destinem o seu patrimônio, em caso
de dissolução, a entidade congênere na Amazônia Ocidental que satisfaça os requisitos
previstos neste artigo;
III - as entidades
brasileiras de ensino que atendam ao disposto no art. 213, incisos I e II, da Constituição, ou
sejam mantidas pelo Poder Público, conforme definido no inciso I deste artigo, com cursos
reconhecidos pelo Ministério da Educação nas áreas de tecnologia da informação, como
informática, computação, elétrica, eletrônica, mecatrônica, telecomunicações e
correlatas, nas áreas de ciências da saúde, ciências biológicas, ciências humanas e
sociais, no interesse do desenvolvimento econômico e social na Amazônia, ou, mediante
consulta prévia à autarquia, em áreas nas quais forem admitidas as aplicações de que
trata o § 1o do art. 5o.
Art. 24. Para
fins de atendimento ao disposto no inciso I do § 1o do art. 5o,
considera-se:
I - sede de
instituição de ensino e pesquisa: o estabelecimento único, a casa matriz, a
administração central, a unidade descentralizada ou o controlador das sucursais; e
II - estabelecimento
principal de instituição de ensino e pesquisa: aquele assim reconhecido pela SUFRAMA, em
razão de seu maior envolvimento em atividades de pesquisa científica e desenvolvimento
tecnológico, relativamente aos demais estabelecimentos da instituição.
CAPÍTULO VIII
DA IMPLANTAÇÃO DO
SISTEMA DA QUALIDADE E DO PROGRAMA
DE PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA
Art. 25. As
empresas que venham a usufruir dos benefícios de que trata este Decreto, deverão
implantar:
I - Sistema de
Qualidade, na forma definida em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e
Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e
II - Programa de
Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, nos termos da
legislação vigente aplicável.
CAPÍTULO IX
DO COMITÊ DAS ATIVIDADES DE
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
Art. 26. Fica mantido o Comitê das
Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia, instituído pelo art. 16 do Decreto no
4.401, de 1o de outubro de 2002, com a
seguinte composição:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
I - um representante do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o coordenará;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
II - um
representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
III - um
representante da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que
exercerá as funções de Secretário do Comitê;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
IV - um
representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
V - um
representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
VI - um
representante da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
VII - um
representante do Banco da Amazônia S.A.;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
VIII - dois
representantes do Pólo Industrial de Manaus;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
IX - dois
representantes da comunidade científica da Amazônia Ocidental;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
X - um representante
do Governo do Estado do Amazonas.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 1o Cada
membro do Comitê terá um suplente.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 2o Os
membros do comitê e os respectivos suplentes de que tratam os incisos I a VII e X serão
indicados pelos órgãos e entidades que representam, cabendo ao Governo do Estado do
Amazonas a indicação dos referidos nos incisos VIII e IX.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 3o Os
membros do Comitê e seus suplentes serão designados em portaria do Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 4o As
funções dos membros e suplentes do Comitê não serão remuneradas.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 5o A
SUFRAMA prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Comitê.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 6o Para
o suporte técnico, administrativo e financeiro do Comitê, poderão ser utilizados
recursos de que trata o inciso II do § 4o
do art. 2o da Lei no 8.387, de 1991, no que for
pertinente, desde que não ultrapassem o montante correspondente a cinco por cento dos
recursos arrecadados anualmente.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 7o A
falta de indicação de membro titular ou suplente não impedirá o funcionamento regular
do Comitê.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
Art. 26-A. O Comitê das Atividades de Pesquisa e
Desenvolvimento na Amazônia – CAPDA é órgão deliberativo, vinculado ao
Ministério da Economia.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
Art. 26-B. Compete ao CAPDA:
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
I - elaborar o seu regimento interno;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
II - gerir os recursos de que trata o
inciso II do § 4º do art. 2º
da Lei nº 8.387, de 1991;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
III - definir os critérios, credenciar e descredenciar as
Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as incubadoras e as
aceleradoras, para os fins previstos neste Decreto;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
IV - definir os programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento e
inovação a serem contemplados com recursos do FNDCT, indicar os prioritários e
avaliar os resultados dos projetos desenvolvidos;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
V - aprovar a consolidação dos relatórios de que trata este
Decreto, resguardadas as informações sigilosas das empresas e instituições;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
VI - estabelecer critérios de controle para que as despesas
operacionais de implementação, manutenção, acompanhamento, avaliação e
divulgação de resultados relativas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação previstas neste Decreto, incidentes sobre o FNDCT, observem o limite de
cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
VII - estabelecer os programas e as áreas que serão considerados
prioritários, e definir as diretrizes para o funcionamento, o acompanhamento e a
vigência dos programas;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
VIII - avaliar os resultados dos programas e projetos
desenvolvidos;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
IX - definir as normas e diretrizes para apresentação e julgamento
dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o art. 5º;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
X - coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a
gestão das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que tratam o
Decreto-Lei nº 288, de 1967, e a
Lei nº 8.387, de 1991;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
XI - estabelecer diretrizes relacionadas às atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação de que tratam o
Decreto-Lei nº 288, de 1967, e a
Lei
nº 8.387, de 1991; e
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
XII - promover debates e consultas públicas sobre os temas de que
trata a Lei nº 8.387, de 1991.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 1º A SUFRAMA dará publicidade aos atos do CAPDA de que trata o
inciso III do caput e elaborará a consolidação de que trata o
§ 8º do
art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 2º Os recursos de que trata o
inciso II do § 4º do art. 2º da
Lei nº 8.387, de 1991, poderão ser utilizados no que for pertinente ao suporte
técnico, administrativo e financeiro ao CAPDA, limitados a cinco por cento dos
recursos arrecadados anualmente.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
Art. 26-C. O CAPDA é composto por:
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
I - um representante do Ministério da Economia, indicado pela
Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, que o
coordenará;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
II - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
III - um representante da SUFRAMA, que exercerá as funções de
Secretário-Executivo do CAPDA;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
IV - um representante da Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial - ABDI;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
V - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
VI - um representante da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
VII - um representante das Instituições Científica, Tecnológica e
de Inovação privadas;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
VIII - dois representantes do Polo Industrial de Manaus; e
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
IX - um representante da comunidade científica da Amazônia
Ocidental.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 1º O Governo do Estado do Amazonas poderá, a seu critério,
indicar um representante para integrar o CAPDA, na qualidade de membro titular.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 2º O Estado do Acre, o Estado do Amapá, o Estado de Rondônia e o
Estado de Roraima poderão, a seu critério, indicar um representante para
integrar o CAPDA, na qualidade de membro titular, observado o disposto no § 3º.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 3º O membro de que trata o § 2º será indicado sucessivamente
pelos respectivos Governadores, para um mandato de dois anos, observada a
seguinte ordem:
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
I - Estado do Acre;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
II - Estado do Amapá;
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
III - Estado de Rondônia; e
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
IV - Estado de Roraima.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 4º Cada membro do CAPDA terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 5º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que tratam
os incisos I ao VI do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e
entidades que representam.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 6º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que trata o
inciso VIII do caput serão indicados pelo Superintendente da SUFRAMA.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 7º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que tratam
os incisos VII e IX do caput serão indicados pelo Ministro de Estado da
Economia, escolhidos dentre os candidatos sugeridos por cada ICT credenciada
pelo CAPDA, a quem compete sugerir dois nomes.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 8º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes serão
designados pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade
do Ministério da Economia.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 9º A falta de indicação de membro, titular ou suplente, não
impedirá o funcionamento regular do CAPDA.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 10. A participação no CAPDA será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 11. É vedada a criação de subgrupos pelo CAPDA.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
Art. 26-D. O CAPDA se reunirá em caráter
ordinário a cada três meses e em caráter extraordinário sempre que convocado por
seu Coordenador ou por requerimento de dois terços de seus membros.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 1º As reuniões ocorrerão com a presença da maioria absoluta de
seus membros.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
§ 2º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do seu Coordenador,
e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
Art. 26-E. As deliberações serão aprovadas
por maioria simples.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
Parágrafo único. Além do voto ordinário, o Coordenador do CAPDA
terá o voto de qualidade em caso de empate.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
Art. 26-F. O CAPDA, para o desempenho de suas
atribuições, poderá convidar especialistas e representantes de outros
Ministérios para participarem de suas reuniões, sem direito a voto, e poderá,
ainda, solicitar e utilizar suporte técnico por grupos consultivos,
especialistas do setor produtivo, integrantes de ICTs ligadas, direta ou
indiretamente, às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
Art. 26-G. A Secretaria-Executiva do CAPDA
será exercida pela SUFRAMA.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
Parágrafo único. A SUFRAMA prestará o apoio técnico e
administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
Art. 27. Compete ao
Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
I - elaborar o seu
regimento interno;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
II - gerir os
recursos de que trata o inciso II do § 4º do
art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
III - definir as
normas e diretrizes para apresentação e julgamento dos projetos de pesquisa e
desenvolvimento a serem submetidos ao FNDCT;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
IV - definir os
critérios, credenciar e descredenciar os centros ou institutos de pesquisa ou entidades
brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, bem como as incubadoras, para os fins
previstos neste Decreto;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
V - definir o plano
plurianual de investimentos dos recursos destinados ao FNDCT, previstos no inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387,
de 1991;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
VI - definir os
programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento a serem contemplados com recursos do
FNDCT, indicando aqueles que são prioritários;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
VII - aprovar a
consolidação dos relatórios de que trata o §
8o do art. 2o da Lei no 8.387, de
1991, resguardadas as informações sigilosas das empresas envolvidas;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
VIII - estabelecer
critérios de controle para que as despesas operacionais incidentes sobre o FNDCT para a
implementação das atividades de pesquisa e desenvolvimento não ultrapassem o montante
correspondente a cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
IX - indicar as
áreas, os programas e os projetos de pesquisa e desenvolvimento que serão considerados
prioritários;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
X - assessorar a
SUFRAMA na gestão e coordenação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de
Tecnologia da Informação na Amazônia, propondo as linhas de investimentos e de fomento
dos recursos financeiros destinados a este Programa, conforme o disposto nos arts. 7o,
31 e 35;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
XI - avaliar os
resultados dos programas e projetos desenvolvidos; e
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
XII - requisitar das
empresas beneficiadas ou das entidades credenciadas, a qualquer tempo, as informações
julgadas necessárias à realização das atividades do Comitê.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
Parágrafo único. A SUFRAMA
fará publicar, no Diário Oficial da União, os atos de credenciamento e
descredenciamento de que trata o inciso IV e elaborará a consolidação dos relatórios
demonstrativos a que se refere o inciso VII.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
Art. 28. Para
o desempenho de suas atribuições o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento
na Amazônia poderá convidar especialistas e representantes de outros Ministérios para
participar de suas reuniões, sem direito a voto ou remuneração, bem como solicitar e
utilizar subsídios técnicos apresentados por grupos consultivos, especialistas do setor
produtivo, integrantes da comunidade acadêmica e de áreas técnicas ligadas, direta ou
indiretamente, às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
Parágrafo único. Os
custos ou remunerações incorridos, quando for o caso, nas ações a serem realizadas
pelas instituições mencionadas no caput serão objeto de convênios institucionais e
interinstitucionais, contratos, financiamento direto ou quaisquer outros instrumentos
previstos na legislação.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.941, de 2019)
CAPÍTULO X
DO ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS EM
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
Art. 29. Até
31 de julho de cada ano deverão ser encaminhados à SUFRAMA os relatórios demonstrativos
do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto, relativas ao ano-calendário
anterior, incluindo informações descritivas das atividades de pesquisa e desenvolvimento
previstas no projeto elaborado e os respectivos resultados alcançados.
§ 1o Os
relatórios demonstrativos deverão ser elaborados em conformidade com as instruções
baixadas pela SUFRAMA, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia.
§ 2o Na
elaboração dos relatórios, admitir-se-á a utilização de relatório simplificado, no
qual a empresa poderá, em substituição aos dispêndios previstos nos incisos IV a X do
caput do art. 21, adotar os seguintes percentuais aplicados sobre a totalidade dos demais
dispêndios efetuados nas atividades de pesquisa e desenvolvimento:
I - até trinta por
cento, quando se tratar de projetos executados em convênio com instituições de ensino e
pesquisa credenciadas pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia;
II - até vinte por
cento, nos demais casos.
§ 3o Os
percentuais previstos no § 2o poderão ser alterados mediante portaria
da SUFRAMA, ouvidos os Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior.
§ 4o A
empresa que encaminhar à SUFRAMA relatórios elaborados sem observar o disposto no § 1o,
ainda que apresentados dentro do prazo fixado no caput, deverá sofrer as sanções
previstas no art. 34.
§ 5o As
empresas que se enquadrarem na situação prevista no art. 9o deste
Decreto estarão sujeitas à elaboração do relatório demonstrativo na forma
simplificada.
§ 6o Os
relatórios demonstrativos serão apreciados pela SUFRAMA, que comunicará o resultado de
sua análise técnica às empresas beneficiárias dos incentivos de isenção do IPI e da
redução do II.
§ 7o A
SUFRAMA encaminhará anualmente aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia o relatório dos resultados das análises
processadas.
§ 8o A
SUFRAMA poderá estabelecer mediante portaria os procedimentos e prazos para análise dos relatórios demonstrativos e eventual
contestação dos resultados da análise mencionada no § 6o.
§ 9o A
opção prevista no § 2o
inclui e substitui os dispêndios de mesma natureza da totalidade dos projetos do
ano-calendário anterior.
Art. 30. Serão
considerados como aplicação em pesquisa e desenvolvimento do ano-calendário:
I - os dispêndios
correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas até
31 de março do ano subseqüente, em cumprimento às obrigações de que trata o art. 5o,
decorrentes da fruição da isenção do IPI e da redução do II no ano-calendário;
II - os depósitos
efetuados no FNDCT até o último dia útil de janeiro seguinte ao encerramento do
ano-calendário; e
III - eventual
pagamento antecipado a terceiros para execução de atividades de pesquisa e
desenvolvimento de que trata o inciso I deste artigo, desde que seu valor não seja
superior a vinte por cento da correspondente obrigação do ano-base.
Parágrafo único. Os
investimentos realizados de janeiro a março poderão ser contabilizados para efeito do
cumprimento das obrigações relativas ao correspondente ano-calendário em curso ou para
fins do ano-calendário anterior, ficando vedada a contagem simultânea do mesmo
investimento nos dois períodos.
Art. 31. Na
eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no
art. 5o não atingirem, em um determinado ano, os mínimos fixados, os
recursos financeiros residuais, atualizados e acrescidos de doze por cento deverão ser
aplicados no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologias da Informação
na Amazônia, de que trata o art. 7o, observados os seguintes prazos
para o recolhimento:
I - até a data da
entrega do relatório demonstrativo de que trata o art. 29, caso o residual derive de
déficit de investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento;
II - a ser fixado
pela SUFRAMA, caso o residual derive de glosa de dispêndios de pesquisa e desenvolvimento
na avaliação dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 29;
Art. 32. Na
ocorrência de insuficiência de investimento em atividades de pesquisa e desenvolvimento
ou de glosa a dispêndios, observar-se-á o disposto no art. 31, devendo a empresa
beneficiária dos incentivos fiscais estabelecidos no
art. 2o da Lei no
8.387, de 1991, apresentar à SUFRAMA, no prazo de quinze dias do termo final dos prazos
previstos no referido artigo, a prova dessa regularização.
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 33. Deverá
ser suspensa a concessão da isenção do IPI e da redução do II deferida para os
produtos fabricados pela empresa que deixar de atender as exigências estabelecidas neste
Decreto, sem prejuízo do ressarcimento dos impostos
dispensados, acrescidos de juros
de mora, nos termos do art. 61 da Lei no
9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de multas pecuniárias
aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.
§ 1o Da
não-aprovação dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações
estabelecidas neste Decreto caberá recurso ao Superintendente da SUFRAMA, no prazo de
trinta dias, contados da ciência pela empresa beneficiária.
§ 2o Caracterizado
o inadimplemento das obrigações de aplicação em pesquisa e desenvolvimento, serão
suspensos pela SUFRAMA, por até cento e oitenta dias, os incentivos concedidos.
§ 3o Do
ato previsto no § 2o será dado conhecimento à Secretaria da Receita
Federal do Ministério da Fazenda e ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
§ 4o A
suspensão vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará
a reabilitação, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando se dará o
cancelamento dos benefícios, com o ressarcimento previsto no caput, relativo aos tributos
do período de inadimplemento.
§ 5o A
suspensão ou a reabilitação será realizada por ato do Superintendente da SUFRAMA, a
ser publicado no Diário Oficial da União, de cuja edição será dado conhecimento à
Secretaria da Receita Federal e ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
§ 6o O cancelamento será efetivado por resolução do Conselho de
Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, a ser publicada no Diário
Oficial da União, de cuja edição será dado conhecimento à Secretaria da Receita
Federal e ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
Art. 34. A
SUFRAMA suspenderá a autorização dos Pedidos de Licenciamento de Importação - PLI dos
bens de que trata o art. 2o e que se encontrem amparados pelos
incentivos e benefícios previstos neste Decreto, para as empresas fabricantes que não
atenderem as disposições do art. 29.
CAPÍTULO XII
DO PARCELAMENTO DE DÉBITO
DECORRENTE DA
NÃO-REALIZAÇÃO DO
INVESTIMENTO EM P&D
Art. 35. Os
débitos decorrentes da não-realização, total ou parcial, a qualquer título, até o
período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento
compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento, de que trata o art. 5o,
poderão ser objeto de parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais e
consecutivas.
§ 1o O
disposto neste artigo não contempla os débitos referentes a investimentos não
realizados, originados de omissão de receita, apurada no curso de fiscalização
realizada pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2o Para
efeito de consolidação, o valor dos débitos concernentes a cada ano-calendário será
acrescido de Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do primeiro dia do
ano-calendário subseqüente àquele em que o investimento em pesquisa e desenvolvimento
deveria ter sido realizado.
§ 3o Os
débitos consolidados conforme o disposto no § 2o deverão ser quitados
mediante prestações mensais e consecutivas, a serem depositadas no FNDCT, e serão
destinadas à aplicação no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia
da Informação na Amazônia, ficando sujeitas, a partir da data base da consolidação, a
juros correspondentes à variação mensal da TJLP.
§ 4o O
valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor do débito, consolidado na forma
do § 2o, dividido pela quantidade total de parcelas, acrescido de juros
conforme disposto no § 3o.
Art. 36. Os
pedidos de parcelamento de que trata o art. 35 deverão ser formulados conforme
instruções editadas pela SUFRAMA e instruídos com os seguintes documentos:
I - proposta de
quitação de débitos, em conformidade com as instruções referidas no caput;
II - declaração da
empresa informando o total dos débitos, identificando os anos a que se referem, se são
decorrentes de débitos oriundos da não-realização total ou da não-realização
parcial em pesquisa e desenvolvimento;
III - declaração,
irretratável, de que foram apontados todos os débitos existentes;
IV - certidão
conjunta negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos a tributos
federais e à dívida ativa da União e comprovação da inexistência de débitos
relativos às contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS; e
V - comprovação do
depósito da primeira prestação do parcelamento, efetuado nos termos do § 3o
do art. 35.
Art. 37. As prestações
mensais e consecutivas a serem depositadas no FNDCT deverão ser efetuadas no mesmo dia,
ou no dia útil imediatamente anterior, em que foi depositada a primeira, inclusive
enquanto a empresa aguarda a análise do pleito apresentado.
Art. 38. O
deferimento do pleito dar-se-á por intermédio de despacho do Superintendente da SUFRAMA,
o qual especificará o montante da dívida, os períodos a que a mesma se refere, o prazo
do parcelamento e o valor de cada prestação.
Parágrafo único. As
prestações mensais e consecutivas a serem depositadas no FNDCT deverão ser efetuadas no
mesmo dia, ou no dia útil imediatamente anterior, em que foi depositada a primeira,
inclusive enquanto a empresa aguarda a análise do pleito apresentado.
Art. 39. Do
indeferimento do pedido de parcelamento apresentado caberá recurso ao Superintendente da
SUFRAMA, no prazo de trinta dias contados da ciência do interessado.
Art. 40. Na
hipótese da não-realização de qualquer pagamento decorrente do parcelamento será
revogado o despacho concessivo, a que se refere o art. 38 e cancelada a concessão de
isenção do IPI e de redução do II, que originou as obrigações de investimento em
pesquisa e desenvolvimento inadimplidas, sem prejuízo do ressarcimento integral dos
valores dos impostos não pagos, com os acréscimos legais devidos aplicáveis aos
débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.
§ 1o O
disposto no caput se aplica também à hipótese de indeferimento dos pedidos de
parcelamento formulados;
§ 2o O
IPI e o II serão exigidos com referência às resoluções concessórias de benefícios
relativas ao período abrangido pelo pedido de parcelamento de que trata o art. 36.
Art. 41. A
SUFRAMA informará, até o dia quinze de cada mês, ao Ministério da Ciência e
Tecnologia e à Secretaria da Receita Federal os parcelamentos concedidos e indeferidos no
mês anterior, identificando a empresa, o número da resolução concessiva do tratamento
fiscal previsto na Lei no 8.387, de
1991, o período a que se referem os débitos parcelados, o valor do débito
consolidado, a quantidade, a data de vencimento e o valor de cada prestação.
Art. 42. A
SUFRAMA informará trimestralmente, até o dia quinze do mês subseqüente ao do
encerramento do trimestre civil, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e a Secretaria da
Receita Federal, os valores dos pagamentos efetuados no período, por empresa.
CAPÍTULO XIII
DA REDUÇÃO DOS INVESTIMENTOS
EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
Art. 43. Para
fins da redução de cinqüenta por cento das obrigações de investimentos em pesquisa e
desenvolvimento no período de 14 de dezembro de 2000 a 31 de dezembro de 2001,
determinada pelo art. 5o da Lei
no 11.077, de 2004, a empresa beneficiária deverá, em requerimento
dirigido à SUFRAMA, protocolizado no prazo de até trinta dias contados da data de
publicação deste Decreto:
I - declarar o
faturamento bruto, em cada mês, decorrente da comercialização, no mercado interno, de
bens de informática, com as deduções cabíveis, nos termos dos dispositivos legais
vigentes no período referido no caput;
II - registrar o
montante das obrigações relativas a investimento em pesquisa e desenvolvimento de que
tratam os §§ 3o, 4o e 18 do art. 2o da Lei no
8.387, de 1991, no período referido no caput;
III - indicar as
quantias efetivamente investidas relativamente ao mencionado período, com as
correspondentes provas;
IV - consignar o
exercício em que utilizará o excesso de investimento em pesquisa e desenvolvimento, no
período.
Art. 44. A
redução de que trata o art. 43 deverá ocorrer de modo proporcional dentre as formas de
investimento previstas no art. 5o.
Parágrafo único. Para
cumprimento do disposto no caput, os percentuais mínimos previstos no § 1o
e incisos do art. 5o, ficam reduzidos para um inteiro e quinze
centésimos por cento, cinco décimos por cento e vinte e cinco centésimos por cento,
respectivamente.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. As
notas-fiscais relativas à comercialização dos produtos contemplados com isenção do
IPI e redução do II deverão fazer expressa referência a este Decreto e à resolução
aprobatória do projeto.
Art. 46. A
instituição de ensino e pesquisa ou a incubadora poderá ser descredenciada caso deixe
de atender a quaisquer dos requisitos estabelecidos para credenciamento ou de atender às
exigências fixadas no ato concessão ou de cumprir os compromissos assumidos no convênio
com empresas beneficiárias.
Art. 47. A
SUFRAMA, ouvidos os Ministérios afetos à matéria a ser disciplinada, poderá tomar
decisões e expedir instruções complementares à execução deste Decreto.
Art. 48. As
partes envolvidas na divulgação das atividades de pesquisa e desenvolvimento e dos
resultados alcançados com recursos provenientes da contrapartida da isenção do IPI e da
redução do II deverão fazer expressa referência à Lei
no 8.387, de 1991.
Parágrafo único. Os
resultados das atividades de pesquisa e desenvolvimento poderão ser divulgados, desde que
mediante autorização prévia das entidades envolvidas.
Art. 49. Fica
delegada competência aos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para, em ato conjunto, alterar os
valores e o percentual referidos nos §§ 11
e 13 do art. 2o da Lei no
8.387, de 1991, acrescentados, respectivamente, pelo art. 3o da Lei no
10.176, de 2001, e pelo art. 2o
da Lei no 10.664, de 22 de abril de 2003, alterados pelo art. 2o da Lei no
11.077, de 2004, e restaurados conforme o art. 6o da última Lei.
Art. 50. Os
Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e
Tecnologia, e a SUFRAMA poderão promover, a qualquer tempo, auditoria operacional e
contábil para a apuração do cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 51. Compete
à SUFRAMA, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da administração
pública, realizar o acompanhamento e a avaliação do usufruto da isenção do IPI e da
redução do II, da utilização dos recursos do FNDCT, bem como fiscalizar o cumprimento
de outras obrigações estabelecidas neste Decreto.
Art. 52. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53. Ficam
revogados os Decretos nos
4.401, de 1o de outubro de 2002, e 5.343, de 14 de janeiro de 2005.
Brasília, 29 de
dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Fernando Furlan
Sergio Machado Rezende
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 29.12.2006 - Edição extra
*