DECRETO Nº 9.941, DE 25 DE JULHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre
o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput
, incisos IV
e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
DECRETA
:
Art. 1º O
Decreto nº 6.008, de
29 de dezembro de 2006
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 26-A
. O Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento
na Amazônia – CAPDA é órgão deliberativo, vinculado ao Ministério da
Economia.” (NR)
“Art. 26-B
. Compete ao CAPDA:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - gerir os recursos de que trata o
inciso II do § 4º do art. 2º
da Lei nº 8.387, de 1991
;
III - definir os critérios, credenciar e descredenciar as
Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as incubadoras e
as aceleradoras, para os fins previstos neste Decreto;
IV - definir os programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento e
inovação a serem contemplados com recursos do FNDCT, indicar os
prioritários e avaliar os resultados dos projetos desenvolvidos;
V - aprovar a consolidação dos relatórios de que trata este
Decreto, resguardadas as informações sigilosas das empresas e
instituições;
VI - estabelecer critérios de controle para que as despesas
operacionais de implementação, manutenção, acompanhamento, avaliação e
divulgação de resultados relativas às atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação previstas neste Decreto, incidentes sobre o
FNDCT, observem o limite de cinco por cento dos recursos arrecadados
anualmente;
VII - estabelecer os programas e as áreas que serão considerados
prioritários, e definir as diretrizes para o funcionamento, o
acompanhamento e a vigência dos programas;
VIII - avaliar os resultados dos programas e projetos
desenvolvidos;
IX - definir as normas e diretrizes para apresentação e julgamento
dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o art.
5º;
X - coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a
gestão das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que
tratam o
Decreto-Lei nº 288, de 1967
, e a
Lei nº 8.387, de 1991
;
XI - estabelecer diretrizes relacionadas às atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação de que tratam o
Decreto-Lei nº 288, de 196
7,
e a
Lei nº 8.387, de 1991
; e
XII - promover debates e consultas públicas sobre os temas de que
trata a
Lei nº 8.387, de 1991
.
§ 1º A SUFRAMA dará publicidade aos atos do CAPDA de que trata o
inciso III do
caput
e elaborará a consolidação de que trata o
§
8º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991
.
§ 2º Os recursos de que trata o
inciso II do § 4º do art. 2º da
Lei nº 8.387, de 1991
, poderão ser utilizados no que for pertinente ao
suporte técnico, administrativo e financeiro ao CAPDA, limitados a cinco
por cento dos recursos arrecadados anualmente.” (NR)
“Art. 26-C
. O CAPDA é composto por:
I - um representante do Ministério da Economia, indicado pela
Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e
Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade, que o coordenará;
II - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações;
III - um representante da SUFRAMA, que exercerá as funções de
Secretário-Executivo do CAPDA;
IV - um representante da Agência Brasileira de Desenvolvimento
Industrial - ABDI;
V - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES;
VI - um representante da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;
VII - um representante das Instituições Científica, Tecnológica e
de Inovação privadas;
VIII - dois representantes do Polo Industrial de Manaus; e
IX - um representante da comunidade científica da Amazônia
Ocidental.
§ 1º O Governo do Estado do Amazonas poderá, a seu critério,
indicar um representante para integrar o CAPDA, na qualidade de membro
titular.
§ 2º O Estado do Acre, o Estado do Amapá, o Estado de Rondônia e o
Estado de Roraima poderão, a seu critério, indicar um representante para
integrar o CAPDA, na qualidade de membro titular, observado o disposto
no § 3º.
§ 3º O membro de que trata o § 2º será indicado sucessivamente
pelos respectivos Governadores, para um mandato de dois anos, observada
a seguinte ordem:
I - Estado do Acre;
II - Estado do Amapá;
III - Estado de Rondônia; e
IV - Estado de Roraima.
§ 4º Cada membro do CAPDA terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 5º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que tratam
os incisos I ao VI do
caput
serão indicados pelos titulares dos
órgãos e entidades que representam.
§ 6º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que trata o
inciso VIII do
caput
serão indicados pelo Superintendente da
SUFRAMA.
§ 7º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que tratam
os incisos VII e IX do
caput
serão indicados pelo Ministro de
Estado da Economia, escolhidos dentre os candidatos sugeridos por cada
ICT credenciada pelo CAPDA, a quem compete sugerir dois nomes.
§ 8º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes serão
designados pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade do Ministério da Economia.
§ 9º A falta de indicação de membro, titular ou suplente, não
impedirá o funcionamento regular do CAPDA.
§ 10. A participação no CAPDA será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§ 11. É vedada a criação de subgrupos pelo CAPDA.” (NR)
“Art. 26-D.
O CAPDA se reunirá em caráter ordinário a cada três
meses e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu
Coordenador ou por requerimento de dois terços de seus membros.
§ 1º As reuniões ocorrerão com a presença da maioria absoluta de
seus membros.
§ 2º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do seu
Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.” (NR)
“Art. 26-E
. As deliberações serão aprovadas por maioria simples.
Parágrafo único. Além do voto ordinário, o Coordenador do CAPDA
terá o voto de qualidade em caso de empate.” (NR)
“Art. 26-F
. O CAPDA, para o desempenho de suas atribuições, poderá
convidar especialistas e representantes de outros Ministérios para
participarem de suas reuniões, sem direito a voto, e poderá, ainda,
solicitar e utilizar suporte técnico por grupos consultivos,
especialistas do setor produtivo, integrantes de ICTs ligadas, direta ou
indiretamente, às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.” (NR)
“Art. 26-G
. A Secretaria-Executiva do CAPDA será exercida pela
SUFRAMA.
Parágrafo único. A SUFRAMA prestará o apoio técnico e
administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os
art. 26
,
art. 27
e
art. 28 do
Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006
.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
*
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 26.7.2019