DECRETO Nº 9.867, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
“
“
I - Ministério da Economia, que o coordenará;
II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
III - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo Técnico Interministerial de Análise de
Processos Produtivos Básicos e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Secretário
Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da
Economia.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Grupo Técnico Interministerial de
Análise de Processos Produtivos Básicos será exercida pelo Ministério da
Economia.” (NR)
“
§ 1º O Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos
Produtivos Básicos se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em
caráter extraordinário por convocação do seu Coordenador.
§ 2º As reuniões do Grupo Técnico Interministerial de Análise de
Processos Produtivos Básicos ocorrerão com a presença da totalidade dos
membros.
§ 3º Os membros do Grupo Técnico Interministerial de Análise de
Processos Produtivos Básicos que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do
seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 4º O quórum de aprovação do Grupo Técnico Interministerial de Análise
de Processos Produtivos Básicos é de maioria simples.
§ 5º Fica vedada a criação de subgrupos.
§ 6º A participação no Grupo Técnico Interministerial de Análise de
Processos Produtivos Básicos será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.” (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I - o art. 20 do Decreto nº 5.906, de 2006; e
II - o art. 17 do Decreto nº 6.008, de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019
*Art. 2º O
Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pelo
Decreto nº 10.521. de 2020)
Vigência
“Art. 17-A. Fica instituído o Grupo Técnico Interministerial de Análise
de Processos Produtivos Básicos.” (NR)
“Art. 17-B. Compete ao Grupo Técnico Interministerial de Análise de
Processos Produtivos Básicos examinar, emitir parecer e propor ao
Ministro de Estado da Economia e ao Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações a fixação ou a alteração dos
processos produtivos básicos de que trata o
§ 6º do art. 7º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.” (NR)
“Art. 17-C. O Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos
Produtivos Básicos, de caráter permanente, será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Economia, que o coordenará;II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; eIII - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.§ 2º Os membros do Grupo Técnico Interministerial de Análise de
Processos Produtivos Básicos e respetivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Secretário
Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da
Economia.§ 3º A Secretaria-Executiva do Grupo Técnico Interministerial de
Análise de Processos Produtivos Básicos será exercida pelo Ministério da
Economia.” (NR)
“Art. 17-D. O funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de
Análise de Processos Produtivos Básicos será estabelecido em ato
conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
§ 1º O Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos
Produtivos Básicos se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em
caráter extraordinário por convocação do seu Coordenador.§ 2º As reuniões do Grupo Técnico Interministerial de Análise de
Processos Produtivos Básicos ocorrerão com a presença da totalidade dos
membros.§ 3º Os membros do Grupo Técnico Interministerial de Análise de
Processos Produtivos Básicos que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do
seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.§ 4º O quórum de aprovação do Grupo Técnico Interministerial de Análise
de Processos Produtivos Básicos é de maioria simples.§ 5º Fica vedada a criação de subgrupos.§ 6º A participação no Grupo Técnico Interministerial de Análise de
Processos Produtivos Básicos será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.” (NR)
Paulo Guedes