DECRETO Nº 5.848, DE 18 DE JULHO DE 2006.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do
Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683,
de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo
de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, na
forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o,
ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a seguir indicados:
I - da extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da
Presidência da República para o Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência
da República: dois DAS 101.5; cinco DAS 102.4; três DAS 102.3; quatro DAS 102.2;
e três DAS 102.1;
II - da extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da
Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.5; e um DAS 102.4; e
III - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
para o Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República: dois DAS
101.5; um DAS 101.4; um DAS 102.4; e um DAS 102.3.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no
prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República fará
publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data
de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o
Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno do Núcleo de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República será aprovado pelo respectivo titular e
publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data
de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de julho de 2006.
Brasília, 18 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
19.7.2006 e retificado no
D.O.U de 8.9.2006
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Núcleo de Assuntos Estratégicos, órgão essencial da
Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - formulação da concepção estratégica nacional de longo prazo;
II - gestão, análise e avaliação de assuntos de natureza estratégica de longo
prazo;
III - articulação de centros de produção de conhecimento, pesquisa e análise
estratégica;
IV - preparação e promoção de estudos e elaboração de cenários exploratórios na
área de assuntos de natureza estratégica de longo prazo; e
V - elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de
natureza estratégica de longo prazo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão de assistência direta e imediata ao Chefe do Núcleo: Gabinete; e
II - órgãos específicos singulares:
a)
Coordenação-Geral; e
b)
Coordenação-Executiva.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao
Chefe do Núcleo
Art.
3o Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Chefe do Núcleo no âmbito de sua atuação, inclusive em sua
representação pessoal;
II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Chefe do Núcleo e de sua
pauta de audiências;
III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Chefe do Núcleo;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação do Núcleo;
V - conduzir as atividades de segurança pessoal do Chefe do Núcleo;
VI - coordenar as atividades de segurança orgânica do Núcleo; e
VII - exercer outras competências atribuídas pelo Chefe do Núcleo.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art.
4o À Coordenação-Geral compete:
I - assessorar e assistir ao Chefe do Núcleo, no âmbito de sua competência;
II - planejar, supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes do
Núcleo;
III - planejar,
supervisionar e coordenar as seguintes atividades ligadas a assuntos de natureza
estratégica:
a) identificação dos temas estratégicos de longo prazo;
b) prospecção dos temas de interesse estratégico de
longo prazo;
c) elaboração das soluções estratégicas; e
d) disponibilização
de propostas de soluções estratégicas e de cenários prospectivos;
IV - articular o
pensamento estratégico nacional de longo prazo por meio da:
a) manutenção de contato com instituições e
especialistas nos respectivos temas ou áreas estratégicas;
b) promoção e difusão da metodologia
desenvolvida pelo Núcleo; e
c) articulação de
propostas de implementação dos projetos de longo prazo;
V - atualizar o processo metodológico do Núcleo para aplicação nos estudos
prospectivos;
VI - coordenar as ações de comunicação do Núcleo;
VII - assessorar o Chefe do Núcleo em seu relacionamento com a imprensa; e
VIII - exercer outras competências atribuídas pelo Chefe do Núcleo.
Art.
5o À Coordenação-Executiva compete:
I - assessorar o Chefe do Núcleo e o titular da Coordenação-Geral nas atividades
técnicas de prospecção estratégica;
II - elaborar projetos e estudos de natureza estratégica de longo prazo;
III - elaborar cenários exploratórios sobre assuntos de natureza estratégica:
a) aplicar as metodologias, desenvolvidas pelo Núcleo, apropriadas à prospecção
estratégica;
b)
elaborar consultas a especialistas;
c) conduzir pesquisas e tabular resultados, de acordo
com o que prescreve a metodologia do Núcleo;
d)
gerar cenários prospectivos; e
e)
elaborar soluções estratégicas;
IV - planejar e supervisionar as atividades do Departamento de Estudos
Estratégicos; e
V - exercer outras competências atribuídas pelo Chefe do Núcleo e pelo titular
da Coordenação-Geral.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 6o Aos
Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar,
controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas
respectivas áreas, e exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo
Chefe do Núcleo.
Art. 7o Ao Chefe
de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e
orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem designadas pelo Chefe do Núcleo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8o As requisições de servidores e empregados públicos
para ter exercício no Núcleo serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República.
Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis,
por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos
previstos em lei.
Art. 9o As requisições de militares para os órgãos da
Presidência da República serão feitas, pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete
de Segurança Institucional, diretamente ao Ministério da Defesa, quando se
tratar de membros das Forças Armadas, e aos respectivos Governos dos Estados e
do Distrito Federal, nos casos de membros das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros Militares.
§ 1o Os
militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à Subchefia
Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a
peculiaridade de cada Força.
§ 2o As
requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser
prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 10. Aos servidores e empregados públicos, de qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, colocados à disposição do Núcleo são assegurados
todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem,
inclusive, a promoção funcional.
§ 1o O
servidor requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a
que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou
entidade de origem.
§ 2o O
período em que o servidor permanecer à disposição do Núcleo será considerado
para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que
ocupe no órgão ou entidade de origem.
§ 3o A
promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada
entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Pública Federal,
direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos
regulamentos de pessoal.
Art. 11. O desempenho de cargo ou função na Presidência da República constitui,
para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o
pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos
da vida funcional.
Art. 12. O provimento das gratificações de exercício em cargo de confiança do
Grupo 0001 a 0005 (Letras A/E) do Núcleo observará as seguintes diretrizes:
I - os de Assessor-Chefe Militar, (Grupo 0001-A), serão ocupados por Oficiais
Superiores das Forças Armadas, do último posto, da ativa;
II - os de Assessor Militar, (Grupo 0002-B), serão ocupados por Oficiais
Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;
III - os de Assessor Técnico Militar, (Grupo 0003-C), serão ocupados, em
princípio, por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;
IV - os de Assistente Militar, (Grupo 0004-D), serão ocupados, em princípio, por
Oficiais Intermediários das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e
V - os de Assistente Técnico Militar, (Grupo 0005-E), serão ocupados, em
princípio, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares.
Parágrafo único. O provimento de cargo em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, por militar da ativa das Forças Armadas ou das
Forças Auxiliares, implica no bloqueio deste cargo em comissão, na hipótese de
utilização da gratificação de exercício em cargo de confiança do Grupo 0001 a
0005 (Letras A/E).
Art. 13. Na execução de suas atividades, o Núcleo
poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e
internacionais para realização de estudos, pesquisas e elaboração de propostas
sobre assuntos específicos, na área de temas estratégicos.
Art. 14. O regimento interno definirá o detalhamento
das unidades integrantes da Estrutura Regimental do Núcleo de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República, as competências das respectivas
unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO
EM CARGO DE CONFIANÇA DO NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO DE ASSUNTOS
ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
c)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE
EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
|
|
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|