DECRETO Nº 6.134, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Ementa
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de
Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no
377, de 18 de junho de 2007,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, na
forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2o Em
decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na
forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Exercício de
Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a Militares:
I - do Núcleo de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão: quatro DAS 101.5; um DAS 101.4;
seis DAS 102.4; quatro DAS 102.3; quatro DAS 102.2; e três DAS 102.1;
II - da Secretaria de
Gestão do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de
Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República: dois DAS 101.6; três
DAS 101.5; três DAS 101.4; dois DAS 101.3; onze DAS 102.5; vinte e cinco DAS
102.4; vinte e três DAS 102.3; vinte DAS 102.2; e doze DAS 102.1; e
III - do Núcleo de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Secretaria de
Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República: um cargo de natureza
especial, e dez Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da
Presidência da República, devidas a Militares, sendo: cinco do Grupo 0001(A);
duas do Grupo 0002(B); duas do Grupo 0003(C); e uma do Grupo 0005(E).
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no
prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da
Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de
quarenta e cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de
cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O
regimento interno da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da
República será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe e publicado no Diário
Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Art. 5o Este
Decreto entra em vigor em 29 de junho de 2007.
Art. 6o Fica
revogado o Decreto no 5.848, de 18 de julho de 2006.
Brasília, 26 de junho de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Roberto Mangabeira
Unger
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 27.6.2007
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o A Secretaria de Planejamento de Longo Prazo, órgão
essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes
assuntos:
I - o
planejamento nacional de longo prazo;
II - a discussão das
alternativas de desenvolvimento de longo prazo do País, considerando a situação
presente e as possibilidades do futuro;
III - a articulação com o governo e a sociedade para formular a estratégia
nacional de desenvolvimento de longo prazo;
IV - a definição de alternativas do governo e da sociedade necessárias à
efetivação da estratégia nacional de desenvolvimento; e
V - a elaboração
de subsídios para a preparação de planos e programas de governo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o A Secretaria de Planejamento de Longo Prazo tem a
seguinte Estrutura Organizacional:
I -
órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete; e
b) Subchefia-Executiva;
II - órgãos específicos singulares:
a) Subsecretaria de Projetos de Longo Prazo; e
b) Subsecretaria de Articulação com a Sociedade; e
III - entidade vinculada: Fundação Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada - IPEA.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 3o Ao Gabinete do Ministro de Estado compete:
I - assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua atuação, inclusive em sua
representação funcional, pessoal, política e social;
II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Ministro de Estado e de
sua pauta de audiências;
III - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e
autoridades nacionais e internacionais;
IV - assessorar o Ministro de Estado em seu
relacionamento com os meios de comunicação social;
V - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria de
Planejamento de Longo Prazo, em tramitação no Congresso Nacional;
VI - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao
Ministro de Estado;
VII - planejar, coordenar e supervisionar, o desenvolvimento das atividades de
comunicação social da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo;
VIII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias
relacionadas com a área de atuação da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo;
e
IX - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À Subchefia-Executiva compete:
I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;
II - exercer a supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da
estrutura da Secretaria;
III - colaborar com o Ministro de Estado na direção, orientação, coordenação e
no controle dos trabalhos da Secretaria e na definição de diretrizes e na
implementação das ações da sua área de competência;
IV - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil
da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional e de
administração geral da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo;
V - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias,
projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria de Planejamento de
Longo Prazo; e
VI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 5o À Subsecretaria de Projetos de Longo Prazo compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de sua área de atuação;
II - propor, em articulação com os órgãos e as entidades da administração
pública federal, a elaboração de projetos para o desenvolvimento de longo prazo;
III - consolidar os projetos de longo prazo para a formulação de uma estratégia
nacional;
IV - promover estudos comparados de desafios e projetos nacionais, bem assim com
os de outros países;
V - estabelecer parcerias com entidades e órgãos técnicos congêneres;
VI - promover e
coordenar a atividade de pesquisa e análise necessárias à formulação de
políticas de longo prazo; e
VII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
Art. 6o À Subsecretaria de Articulação com a Sociedade
compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de sua área de atuação;
II - promover a discussão com os setores da sociedade brasileira a respeito dos
desafios enfrentados pelo país, bem como das políticas públicas necessárias para
a viabilização da estratégia nacional de longo prazo;
III - estimular a participação da sociedade brasileira na definição de políticas
públicas de longo prazo, propondo opções para o desenvolvimento do País;
IV - promover parcerias com órgãos e entidades nacionais e estrangeiras que
contribuam para a elaboração do planejamento de longo prazo;
V - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
DIRIGENTES
Seção I
Do Subchefe-Executivo da
Secretaria de Planejamento de Longo Prazo
Art. 7o Ao Subchefe-Executivo da Secretaria de Planejamento
de Longo Prazo incumbe:
I - coordenar,
consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global da Secretaria
de Planejamento de Longo Prazo;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e
atividades da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos
da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo
com os órgãos da Presidência da República e os demais órgãos e entidades
da administração pública federal; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas
pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos demais Dirigentes
Art. 8o Aos Subsecretários incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades
que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas.
Art. 9o Ao Chefe de Gabinete do Ministro e aos demais
dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das
respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. As requisições de pessoal para ter exercício na
Secretaria de Planejamento de Longo Prazo
serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis,
por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos
previstos em lei.
Art. 11. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão
de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a
Secretaria de Planejamento de Longo Prazo serão feitas pelo Ministro de Estado
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, conforme o caso, diretamente ao
Ministério da Defesa, ou aos respectivos Governos dos Estados e do Distrito
Federal.
§ 1o Os militares à disposição da
Presidência da República vinculam-se à Secretaria-Executiva
do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de
remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força.
§ 2o As
requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser
prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 12. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade
da administração pública federal, colocados à disposição da
Secretaria de Planejamento de Longo Prazo,
são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou
entidade de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1o O
servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a
instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de
tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 2o O
período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da
Secretaria de Planejamento de Longo Prazo
será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo
exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Art. 13. O desempenho de função na
Secretaria de Planejamento de Longo Prazo constitui, para o militar,
atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil,
serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida
funcional.
Art. 14. O provimento
das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0001 a 0005
(Letras A/E) da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo observará as seguintes
diretrizes:
I - as do Grupo 0001(A) serão ocupadas por Oficiais
Superiores das Forças Armadas, do último posto, da ativa;
II - as do Grupo 0002(B) serão ocupadas por Oficiais
Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;
III - as do Grupo 0003(C) serão ocupadas, em princípio,
por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e
IV as do Grupo 0005(E) serão ocupadas, em princípio, por
Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares.
Parágrafo único. O provimento de cargo em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, por militar da ativa das Forças Armadas ou das
Forças Auxiliares, implica no bloqueio deste cargo em comissão, na hipótese de
utilização da Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança do Grupo 0001 a
0005 (Letras “A” a “E”).
Art. 15. Na execução de suas atividades, a Secretaria de Planejamento de Longo
Prazo poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e
internacionais para a realização de estudos, pesquisas e propostas sobre
assuntos relacionados com sua área de atuação.
Art. 16. O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes
da Estrutura Regimental da Secretaria de
Planejamento de Longo Prazo, as competências das respectivas unidades e
as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE
EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS
CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA.
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c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE
CARGO EM CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REÚBLICA, DEVIDA A MILITARES DA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE LONGO PRAZO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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ANEXO III
a) REMANEJAMENTO DE CARGOS
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b) REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA
PRESIDÊNCIA DA REÚBLICA, DEVIDA A MILITARES
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