Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_2011
Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
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103/2011
Exposição de Motivos |
Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(ZFM) | Convertida Emenda Constitucional nº 83/2014 |
| 61/2011 Exposição de Motivos | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
Convertida
Emenda Constitucional n° 68/2011 |