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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Propostas de Emenda à Constituição 2011

Texto no layout clássico

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Ementa

Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

                                Art. 1o  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

                         “Art. 92-A.  São acrescidos cinquenta anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (NR)

                               Art. 2o  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

                              Brasília,