Quadros / Propostas de Emenda à Constituição — pec_quadro_2008
Nº da PEC |
Ementa |
Tramitação |
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| 287/2008 Exposição de Motivos | Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco. |
Apensada à
PEC 524/2002
Em tramitação.
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| 233/2008 Exposição de Motivos | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Apensada à PEC 31/2007 Em tramitação. |