EM Nº 00016/MF
Brasília, 26 de fevereiro de 2008.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da República,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência a inclusa Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras
providências.
Os objetivos
principais da Proposta são: simplificar o sistema tributário nacional,
avançar no processo de desoneração tributária e eliminar distorções que
prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade de
nossas empresas, principalmente no que diz respeito à chamada “guerra
fiscal” entre os Estados. Adicionalmente, a Proposta amplia o montante de
recursos destinados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional e
introduz mudanças significativas nos instrumentos de execução dessa Política
Com estas mudanças, pretende-se instituir um modelo de desenvolvimento
regional mais eficaz que a atração de investimentos através do recurso à
“guerra fiscal”, que tem se tornado cada vez menos funcional, mesmo para os
Estados menos desenvolvidos.
Para alcançar
esses objetivos, a presente Proposta de Emenda à Constituição introduz uma
série de mudanças na estrutura de tributos da União e dos Estados, as quais
são descritas a seguir.
No caso da
União, propõe-se uma grande simplificação, através da consolidação de
tributos com incidências semelhantes. Neste sentido, propõe-se a unificação
de um conjunto de tributos indiretos incidentes no processo de produção e
comercialização de bens e serviços, a saber: a contribuição para o
financiamento da seguridade social (Cofins), a contribuição para o Programa
de Integração Social (PIS) e a contribuição de intervenção no domínio
econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível
(CIDE-Combustível).
Tal
unificação seria realizada através da criação de um imposto sobre operações
com bens e prestações de serviços – que, nas discussões sobre a reforma
tributária vem sendo denominado de imposto sobre o valor adicionado federal
(IVA-F) –, consubstanciada na inclusão do inciso VIII e dos parágrafos 6o
e 7o no art. 153 da Constituição, bem como pela revogação
dos dispositivos constitucionais que instituem a Cofins (art. 195, I, “b” e
IV, e § 12 deste artigo), a CIDE-Combustíveis (art. 177, § 4o)
e a contribuição para o PIS (modificações no art. 239).
Além da
simplificação resultante da redução do número de tributos, esta unificação
tem como objetivo reduzir a incidência cumulativa ainda existente no sistema
de tributos indiretos do País. Esta redução da cumulatividade resultaria da
eliminação de um tributo que impõe às cadeias produtivas um ônus com
características semelhante ao da incidência cumulativa, a CIDE-Combustíveis,
e da correção de distorções existentes na estrutura da Cofins e da
contribuição para o PIS, as quais, pelo regime atual, têm parte da
incidência pelo regime não-cumulativo e parte pelo regime cumulativo.
Vale destacar
que, na regulamentação do IVA-F, será possível desonerar completamente os
investimentos, através da concessão de crédito integral e imediato para a
aquisição de bens destinados ao ativo permanente. Também será possível
assegurar a apropriação de créditos fiscais, atualmente obstados, relativo a
bens e serviços que não são diretamente incorporados ao produto final –
usualmente chamados de “bens de uso e consumo” –, eliminando assim mais uma
importante fonte de cumulatividade remanescente nos tributos indiretos
federais.
Como a maior
parte da receita do IVA-F provém das extintas contribuições para o PIS e
Cofins, que estão sujeitas ao regime de noventena e não à anterioridade,
propõe-se que o mesmo grau de restrição atualmente vigente para estas
contribuições seja aplicado ao IVA-F, nos termos do art. 62, § 2o
e art. 150, § 1o da Constituição.
Outra
importante simplificação que está sendo proposta é a incorporação da
contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das
pessoas jurídicas (IRPJ), dois tributos que têm a mesma base: o lucro das
empresas. Para tanto propõe-se a revogação da alínea “c” do inciso I do art.
195, da Constituição, sendo que os ajustes decorrentes da incorporação
poderão ser feitos através da legislação infra-constitucional que rege o
imposto de renda. Faz-se necessário, no entanto, um ajuste nas normas
constitucionais relativas ao imposto de renda, de modo a permitir que possam
ser cobrados adicionais do IRPJ diferenciados por setor econômico, a exemplo
do que hoje já é permitido para a CSLL. Tal ajuste é feito através da
inclusão o inciso III no § 2o do art. 153 da Constituição.
Por fim,
propõe-se uma importante medida de desoneração da folha de pagamentos dos
trabalhadores, mediante a substituição da contribuição social do
salário-educação por uma destinação da arrecadação federal. Tal mudança
seria feita por meio de alterações nos parágrafos 5o e 6o
do art. 212 e no art. 159 da Constituição. O momento de implementação das
mudanças nos tributos federais é oportuno para fazer essa substituição, pois
permite que, ao se definir a alíquota do IVA-F, seja considerada a
necessidade de suprir a receita da contribuição que está sendo suprimida.
Na mesma
linha da desoneração da folha de pagamento, no art. 11 da PEC, prevê-se que
a lei estabelecerá reduções gradativas da contribuição patronal sobre a
folha, nos anos subseqüentes ao da reforma, devendo o Poder Executivo
encaminhar o respectivo projeto de lei no prazo de até 90 dias da
promulgação da Emenda.
Atendendo à
preocupação com o controle da carga tributária, está previsto, no art. 9o
da PEC, que lei complementar poderá estabelecer limites e mecanismos de
ajuste da carga tributária do IVA-F e do IR, relativamente aos exercícios em
que forem implementadas as alterações propostas.
Ao se
simplificar o sistema tributário federal, extinguindo-se várias
contribuições, cuja arrecadação passará a ser provida por um novo imposto –
o IVA-F -, torna-se necessário definir destinações de receita que
restabeleçam o financiamento adequado das atividades às quais estavam
vinculados os tributos que foram extintos. A presente proposta prevê a
destinação de determinadas porcentagens de uma base ampla de tributos – o
imposto de renda (IR), o IVA-F e o imposto sobre produtos industrializados
(IPI) – para o financiamento dessas atividades. Tais destinações estão
consolidadas no inciso I do art. 159 da Constituição, sendo que todas as
porcentagens foram calculadas com base na receita realizada em 2006. As
porcentagens das destinações correspondentes às finalidades das extintas
contribuição social do salário educação e CIDE-Combustíveis serão fixadas em
lei complementar, estabelecendo-se uma regra transitória no art. 6o
da PEC, bem como a garantia de que a destinação correspondente à
contribuição social do salário educação não resultará em valor inferior à
receita desta contribuição no último ano de sua vigência.
Com a
introdução dessas novas vinculações à arrecadação dos impostos federais,
torna-se também necessário efetuar ajustes no sistema de partilhas das
receitas federais com os demais entes da federação. Nesse sentido, foram
mantidos inalterados os percentuais previstos para destinação aos diversos
fundos de partilha federativa, deduzindo-se da base de cálculo o valor das
novas vinculações instituídas. Ou seja, os novos impostos federais passam a
arrecadar mais para suprir as fontes das extintas contribuições e, em
conseqüência, as receitas dos impostos destinadas a suprir as finalidades
das extintas contribuições são excluídas da base de cálculo das partilhas,
mantendo-se a neutralidade no resultado final. Essas partilhas estão
consolidadas no art. 159, II, §§ 3o e 4o,
da Constituição.
Em função
dessa reestruturação, são procedidas também alterações técnicas na
vinculação para manutenção e desenvolvimento do ensino, do art. 212 da
Constituição, de forma a manter a situação dos recursos destinados para essa
finalidade inalterados. Também são propostas, no art. 2o
da PEC, alterações no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, de modo que a desvinculação de receitas da União (DRU)
mantenha, da mesma forma, inalterados os seus efeitos durante o prazo de sua
vigência.
As alterações
relacionadas à esfera federal estão previstas para entrar em vigor no
segundo ano subseqüente ao da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
ora apresentada, nos termos disciplinados pelos seus arts. 12, I e 13, I.
No tocante ao
imposto de competência estadual sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS), tem-se, atualmente, um quadro de
grande complexidade da legislação. Cada um dos Estados mantém a sua própria
regulamentação, formando um complexo de 27 (vinte e sete) diferentes
legislações a serem observadas pelos contribuintes. Agrava esse cenário a
grande diversidade de alíquotas e de benefícios fiscais, o que caracteriza o
quadro denominado de “guerra fiscal”.
Para
solucionar essa situação, a proposta prevê a inclusão do art. 155-A na
Constituição, estabelecendo um novo ICMS em substituição ao atual, que é
regido pelo art. 155, II, da Constituição, o qual resta revogado.
A principal
alteração no modelo é que o novo ICMS contempla uma competência conjunta
para o imposto, sendo mitigada a competência individual de cada Estado para
normatização do tributo. Assim, esse imposto passa a ser instituído por uma
lei complementar, conformando uma lei única nacional, e não mais por 27 leis
das unidades federadas.
Dada a
peculiaridade dessa lei complementar, que vai além da norma geral, fazendo
as vezes de lei instituidora do imposto para cada Estado e o Distrito
Federal, são propostas, no § 3o do art. 61 da
Constituição, regras especiais para a iniciativa dessa norma, que ficará a
cargo do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, dos
Governadores ou das Assembléias Legislativas, sendo que nessas hipóteses
deverão estar representadas todas as Regiões do País. Tal configuração tem o
objetivo de prover maior estabilidade à legislação do imposto, que, com
isso, estará sujeita a um menor volume de propostas de alteração.
O § 5o
do art. 155-A determina que a regulamentação do imposto também será
unificada, devendo ser editada, nos termos do § 7º do mesmo artigo, por um
órgão colegiado dos Estados e do Distrito Federal. Esse órgão está delineado
nos moldes do atual Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
assim, passaremos a denominá-lo, para efeito de simplificação de sua
remissão, de novo Confaz.
Mais uma vez,
em função da peculiaridade do modelo proposto, com suas regras nacionais
sendo aplicáveis diretamente pelos Estados e julgadas nas respectivas
justiças estaduais, prevê-se alteração no art. 105 da Constituição,
conferindo-se ao Superior Tribunal de Justiça a competência para o
tratamento das divergências entre os Tribunais estaduais na aplicação da lei
complementar e da regulamentação do novo ICMS.
O § 1o
do art. 155-A, em seu inciso I, define que o imposto será não-cumulativo,
cabendo a lei complementar delinear os termos da aplicação dessa
não-cumulatividade, sendo que o inciso II já estabelece que não implicarão
crédito do imposto as operações e prestações que não forem objeto de gravame
do tributo.
Na esteira do
ICMS atual, o inciso III do § 1o estabelece para o novo
ICMS a incidência sobre as importações. É prevista também a incidência do
novo ICMS sobre os serviços não sujeitos ao ISS que sejam prestados
conjuntamente com operações e prestações sujeitas ao ICMS, evitando-se fugas
de tributação das imposições estaduais e municipais.
Também em
consonância com as regras estabelecidas para o atual ICMS, no inciso IV do §
1o, são previstas as seguintes imunidades: para as
exportações, com a garantia de manutenção e o aproveitamento do crédito
fiscal do imposto; para o ouro, quando negociado como ativo financeiro; e
para as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
O § 2o
do art. 155-A disciplina o sistema de definição das alíquotas do imposto. No
geral, as alíquotas do novo ICMS serão limitadas àquelas definidas pelo
Senado Federal, que deverá estabelecer as alíquotas em que serão
enquadráveis os bens e serviços, definindo, dentre elas, aquela que será a
alíquota padrão do imposto, aplicável a todas as hipóteses não sujeitas a
outra alíquota especial. Caberá ao novo Confaz propor ao Senado Federal o
enquadramento de bens e serviços nas alíquotas diferentes da padrão. O
Senado aprovará ou rejeitará as proposições, aplicando-se a alíquota padrão
para as propostas rejeitadas.
A proposta
prevê que a lei complementar definirá mercadorias e serviços que poderão ter
sua alíquota aumentada ou reduzida por lei estadual, bem como os limites e
condições para essas alterações. Essa previsão resguarda um espaço de
autonomia para os Estados terem gerência sobre o tamanho de suas receitas,
preservando um poder de recomposição de arrecadação que será importante na
transição do modelo, evitando a necessidade de se estabelecer as alíquotas
pelo topo.
No mesmo
sentido, o art. 4o prevê a não aplicação dos princípios da
anterioridade e da noventena ao novo ICMS, excepcionalmente nos dois
primeiros anos de sua implementação. Tal medida se justifica em função da
magnitude das mudanças a serem levadas a efeito, permitindo, de forma
excepcional, uma capacidade de reação mais célere dos Entes na hipótese de
um declínio abrupto e inesperado de suas receitas. Assegurando-se um período
mínimo de não-surpresa aos contribuintes, está previsto um prazo de 30 dias
para eventuais alterações de legislação que impliquem majoração do imposto
nesse período.
Ainda na
linha de estabelecer segurança para os Estados na transição do modelo, é
criado um Fundo de Equalização de Receitas (FER), a ser regulamentado por
lei complementar, e financiado por uma vinculação de recursos (art. 159, II,
“d”da Constituição) que substitui a parcela de 10% do IPI atualmente
transferida aos estados proporcionalmente à exportação de produtos
industrializados, além de outros recursos definidos na lei complementar. No
art. 5o da PEC, estabelece-se que recursos do FER deverão
ser utilizados de forma decrescente para a compensação dos Estados pela
desoneração das exportações e de forma crescente para a equalização dos
efeitos da Reforma Tributária.
O objetivo
dessa proposta é permitir que os Estados que ganham com a mudança possam
contribuir parcialmente para a compensação dos eventuais perdedores, havendo
a garantia de que, em nenhuma hipótese, serão reduzidas as transferências do
FER para Estados que tenham perda de receita do ICMS em decorrência da
Reforma. Os Estados que vierem a dar continuidade a políticas de renúncia de
receitas no âmbito da guerra fiscal não terão direito aos recursos do FER,
nos termos do art. 10 da PEC, sujeitando-se também à interrupção do
recebimento de transferência dos recursos do Fundo de Participação dos
Estados (FPE) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
Atentando
para a questão do controle da carga tributária, está previsto, no art. 9o
da PEC, tal como para a transição dos tributos federais, que lei
complementar poderá estabelecer limites e mecanismos de ajuste da carga
tributária do ICMS, relativamente aos exercícios em que forem implementadas
as alterações propostas.
O § 3o
do art. 155-A estabelece que nas operações e prestações interestaduais, o
imposto pertencerá preponderantemente ao Estado de destino da mercadoria ou
serviço, ficando o equivalente à incidência de 2% do imposto para o Estado
de origem. Caberá a lei complementar definir a forma como será tecnicamente
manejado o modelo para que esse princípio seja atendido. Entretanto, em
vista de que exige condições bastante especiais para sua execução, são
propostos comandos que permitem à lei complementar estabelecer a exigência
do imposto pelo Estado de origem das mercadorias e serviços, por meio de um
modelo de câmara de compensação entre as unidades federadas.
Na mesma
linha de prover o sistema normativo de medidas que permitam a boa aplicação
de possíveis modelos a serem definidos em lei complementar para aplicação do
princípio do destino no novo ICMS, é proposta a regra a ser inserida no art.
34 da Constituição, prevendo hipótese de intervenção federal na unidade
federada que retiver parcela do novo ICMS devido a outra unidade da
Federação. A inserção de dispositivo no art. 36 da Constituição prevê que a
proposição de tal intervenção ficará a cargo do Poder Executivo de qualquer
Estado ou do Distrito Federal.
O § 4o do
art. 155-A determina que as isenções ou quaisquer incentivos ou benefícios
fiscais vinculados ao imposto serão definidos pelo novo Confaz e deverão ser
uniformes em todo território nacional, salvo no caso de hipóteses
relacionadas aos regimes especiais de micro e pequenas empresas e a regimes
aduaneiros especiais, as quais poderão ser definidas em lei complementar. A
alteração no § 6o do art. 150 da Constituição estabelece a
exceção da edição de tais benefícios fiscais pelo novo Confaz, tornando
desnecessária a edição de norma autônoma do Estado para tratar dessa
matéria.
O § 6o
do art. 155-A define que caberá a lei complementar estabelecer grande parte
do arcabouço normativo do novo ICMS, dispondo sobre fatos geradores e
contribuintes; base de cálculo, de modo que o próprio imposto a integre;
local das operações e prestações; regime de compensação do imposto; garantia
do aproveitamento do crédito do imposto; substituição tributária; regimes
especiais ou simplificados de tributação; processo administrativo fiscal;
competências e o funcionamento do novo Confaz; sanções aplicáveis aos
Estados e ao Distrito Federal e seus agentes, por descumprimento das normas
que disciplinam o exercício da competência do imposto e o respectivo
processo de apuração dessas infrações.
O § 7o
do art. 155-A define que compete ao novo Confaz, além de editar a
regulamentação do novo ICMS, autorizar a transação e a concessão de anistia,
remissão e moratória, a serem definidas em leis estaduais ou distrital;
estabelecer critérios para a concessão de parcelamento de débitos fiscais;
fixar as formas e os prazos de recolhimento do imposto; estabelecer
critérios e procedimentos de controle e fiscalização extraterritorial; e
exercer outras atribuições definidas em lei complementar.
No § 8o
do art. 155-A são definidas as sanções que serão aplicáveis aos Estados, ao
Distrito Federal e aos agentes públicos desses entes em função do
descumprimento das normas que disciplinam o exercício da competência do novo
ICMS.
Nos termos do
art. 12, II, da PEC, o novo ICMS somente vigerá a partir de 1o
de janeiro do 8o (oitavo) ano subseqüente ao da
promulgação da Emenda. O art. 3o, I da PEC estabelece que
nesse período de transição o atual ICMS terá suas alíquotas interestaduais
gradativamente reduzidas, aproximando-se da aplicação da preponderância do
princípio do destino que norteará o novo ICMS. Nesse período, poderão ser
aplicadas ao atual ICMS, pela via da lei complementar, as regras para a
cobrança na origem que serão definitivas no novo ICMS, de forma a evitar
problemas de ordem econômica e de evasão fiscal que a aplicação pura e
simples das alíquotas pode ensejar.
O art. 3o,
III da PEC também estabelece uma gradativa redução do prazo de apropriação
dos créditos de ICMS de mercadoria destinadas ao ativo permanente,
equacionando o modelo preconizado originalmente na Lei Complementar no
87, de 13 de setembro de 1996, e alterações, cuja implementação vem sendo
adiada sistematicamente.
A proposta
prevê, para enfrentamento das desigualdades regionais, a instituição do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), de que trata o art. 161,
IV da Constituição, que permitirá a coordenação da aplicação dos recursos da
Política de Desenvolvimento Regional, introduzindo um importante
aprimoramento nas políticas atualmente praticadas. Haverá ampliação do
montante de recursos destinados à Política de Desenvolvimento Regional, com
a destinação ao FNDR, nos termos do art. 159, II, “c” da Constituição, de
montante equivalente a 4,8% da receita de IR e IPI, considerando o modelo de
partilha hoje vigente.
Também está
prevista uma ampliação do escopo da Política de Desenvolvimento Regional,
por meio da possibilidade de aplicação de até 5% dos recursos nas regiões
menos desenvolvidas das regiões Sul e Sudeste, garantindo-se assim a
ampliação do montante de recursos da PDR para todas as regiões.
A proposta
garante também que pelo menos 60% dos recursos do FNDR serão aplicados em
financiamentos ao setor produtivo, através dos instrumentos atualmente
existentes, visando a evitar a descontinuidade do modelo já implementado.
Por outro
lado, a proposta prevê a criação de novos instrumentos para a alocação dos
recursos do FNDR, permitindo que haja aplicação de recursos em investimentos
estruturantes, que deverão observar diretrizes estabelecidas pelas
superintendências regionais e pelo Ministério da Integração Nacional (art.
161, IV, “b” e § 3o). Complementando o desenho da nova
política, a proposta contempla que os recursos do FNDR poderão ser
transferidos diretamente para fundos de desenvolvimento estaduais, para
alocação em investimentos estruturantes ou apoio ao setor produtivo,
permitindo que se busquem sempre as formas mais eficientes para atingir os
objetivos de desenvolvimento econômico e social (art. 161, IV, “c” e § 4o).
A nova
Política de Desenvolvimento Regional substituirá com grandes vantagens a
utilização da guerra fiscal como instrumento de desenvolvimento. Para evitar
mudanças bruscas no modelo atual, propõe-se que sua introdução seja feita de
forma gradual, nos termos do art. 7o da PEC.
Também em
linha com o objetivo de melhorar o modelo federativo brasileiro, propõe-se,
mediante alteração do parágrafo único do art. 158, que o critério de
partilha municipal da parcela de ICMS atualmente transferida com base no
valor adicionado passe a ser definido por lei complementar. Trata-se de
mudança importante introduzida na proposta a partir de demanda de entidades
municipalistas de caráter nacional, que encontra fundamento nos grandes
desequilíbrios na distribuição dos recursos entre os Municípios,
beneficiando desproporcionalmente aqueles onde estão localizadas grandes
unidades industriais, em detrimento dos demais.
As demais
alterações dizem respeito principalmente a ajustes nas remissões ao texto
constitucional decorrentes das mudanças que estão sendo introduzidas pela
presente proposta.
Por todos os
motivos aduzidos, encaminho proposta de Reforma Tributária que objetiva
estimular a atividade econômica e a competitividade do País, através da
racionalização e simplificação dos tributos, e promover a justiça social e o
fortalecimento das relações federativas.
Respeitosamente,
Guido
Mantega
Ministro de Estado da Fazenda