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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Quadros / Quadros — 2006

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2006

Nº do PLP

Ementa
362 / 2006
Exposição de Motivos nº 18

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.