PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ementa
Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que
institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O
inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 93, de 4
de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8o .................................................................................
.........................................................................................................
VII - for promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural, exceto quando se tratar de aquisição entre beneficiários de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família; (NR).
......................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.