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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Projetos Projetos de Lei Complementar 2006

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8o .................................................................................

.........................................................................................................

VII - for promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural, exceto quando se tratar de aquisição entre beneficiários de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família; (NR).

......................................................................................................”

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                    Brasília,