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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Quadros / Quadros — 2004

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2004

Nº do PLP

Ementa
184 / 2004
Exposição de Motivos nº 10

Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências.