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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Projetos Quadros quadro_pec

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Quadros / quadro_pec — 2008

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Propostas de Emenda à Constituição
2008

Nº da PEC

Ementa

287 / 2008
Exposição de Motivos nº 174
Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco.
233 / 2008
Exposição de Motivos nº 16
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.