Propostas de Emenda à Constituição / 2015 — _quadro_emenda_constitucional_2015
_Quadro_Emenda_Constitucional_2015
PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2015
Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
|---|---|---|
| Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | ||
| Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. | ||
| PEC 87/2015 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Declarada prejudicada em face da aprovação da |
| PEC 10/2015 | Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. |