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Projetos Propostas de Emenda à Constituição 2015

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Propostas de Emenda à Constituição / 2015 — _quadro_emenda_constitucional_2015

_Quadro_Emenda_Constitucional_2015

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2015

Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 140/2015

Exposição de motivos

Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Em tramitação

PEC 139/2015

Exposição de motivos

Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Em tramitação

PEC 87/2015

Exposição de motivos

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Declarada prejudicada em face da aprovação da 

PEC 4/2015

PEC 10/2015

Exposição de motivos

Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.

Em tramitação