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Projetos Propostas de Emenda à Constituição 2015

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, de 2015

Ementa

Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.

Notas e remissões

Exposição de motivos

Art. 1º  A Constituição passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129.  ...........................................................................................................................................................................................................................................

........................................................................................................................................................................................................................................................................

X - promover inquérito civil e ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade, e de todos os direitos sobre bem ou valor de qualquer natureza que sejam produto ou proveito de atividade criminosa, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, ou com as quais estejam relacionadas, na forma da lei.

................................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

“Art. 132-A.  Compete à Advocacia-Geral da União e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios promover, concorrentemente com o Ministério Público, ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade e de todos os direitos sobre bem ou valor de qualquer natureza, que sejam produto ou proveito de atividade criminosa, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito ou com as quais estejam relacionadas, na forma da lei.” (NR)

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,