Propostas de Emenda à Constituição / 1998 — _quadro_emenda_constitucional_1998
_Quadro_Emenda_Constitucional_1998
PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1998
Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
| Acresce inciso ao art. 20 da Constituição. |