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Projetos Propostas de Emenda à Constituição 1998

Texto no layout clássico

Propostas de Emenda à Constituição / 1998 — _quadro_emenda_constitucional_1998

_Quadro_Emenda_Constitucional_1998

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1998

Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 0618/1998

Acresce inciso ao art. 20 da Constituição.

Arquivada