Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria de Assuntos Parlamentares

Projetos Propostas de Emenda à Constituição 1998

Texto no layout clássico

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 618

Ementa

Acresce inciso ao art. 20 da Constituição.

Art. 1o O art. 20 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

"XII – o patrimônio genético, exceto o humano, cabendo à lei definir as formas de acesso e de exploração."

Art. 2o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,