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Projetos Propostas de Emenda à Constituição 1996

Texto no layout clássico

Propostas de Emenda à Constituição / 1996 — _quadro_emenda_constitucional_1996

_Quadro_Emenda_Constitucional_1996

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1996

Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 0370/1996 Modifica o artigo 207 da Constituição Federal.

Arquivada

PEC 0369/1996 Institui o serviço civil obrigatório.

Apensada à

PEC 602/1996

Arquivada

PEC 0413/1996

Altera dispositivos da Constituição, pertinentes ao trabalho do menor.

Arquivada