Propostas de Emenda à Constituição / 1996 — _quadro_emenda_constitucional_1996
_Quadro_Emenda_Constitucional_1996
PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1996
Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
|---|---|---|
| PEC 0370/1996 | Modifica o artigo 207 da Constituição Federal. | |
| PEC 0369/1996 | Institui o serviço civil obrigatório. |
Apensada à |
| Altera dispositivos da Constituição, pertinentes ao trabalho do menor. |