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Projetos Propostas de Emenda à Constituição 1996

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 369

Ementa

Institui o serviço civil obrigatório.

Art. 1o É acrescentado novo inciso ao art. 5o do texto constitucional.

"Art. 5o .........................................................................

.....................................................................................

LXXVIII – A lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos, excedentes ou dispensados de incorporação de serviço militar inicial."

Art. 3o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,