PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 369
Ementa
Institui o serviço civil obrigatório.
Art. 1o É acrescentado novo inciso ao art. 5o do texto constitucional.
"Art. 5o .........................................................................
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LXXVIII – A lei disporá sobre a prestação de serviço civil obrigatório para os isentos, excedentes ou dispensados de incorporação de serviço militar inicial."
Art. 3o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,