MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.171-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
Ementa
Altera
as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de
1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1o O art. 3o da Lei no
6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o Fica
instituído o Sistema Nacional Antidrogas, constituído pelo conjunto de órgãos que
exercem, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, atividades relacionadas
com:
I - a prevenção do uso indevido,
o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes de substâncias
entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; e
II - a repressão ao uso indevido,
a prevenção e a repressão do tráfico ilícito e da produção não autorizada de
substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.
........................................................................................."
(NR)
Art. 2o Os arts. 25, 46, 47, 91, 117 e 119 da Lei no
8.112, de 11 dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25. Reversão é o retorno à
atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial
declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos
anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1o A reversão far-se-á
no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2o O tempo em que o
servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3o No caso do inciso I,
encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente,
até a ocorrência de vaga.
§ 4o O servidor que
retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos
proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com
as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5o O servidor de que
trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se
permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
§ 6o O Poder Executivo
regulamentará o disposto neste artigo." (NR)
"Art. 46. As
reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão
previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais
cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração ou provento.
§ 1o Quando
o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a
reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 2o Aplicam-se
as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em cumprimento a
decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venham a ser revogadas ou
rescindida.
§ 3o Nas
hipóteses do § 2o, aplica-se o disposto no § 1o
deste artigo sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e
cassada no mês anterior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a
reposição." (NR)
"Art. 47. O servidor em
débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não
quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa."
(NR)
"Art. 91. A critério da
Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que
não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo
prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença
poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do
serviço." (NR)
"Art. 117. .........................................................................................
.........................................................................................
.........................................................................................
X - participar de gerência ou
administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos
de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou
indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
........................................................................................."
(NR)
"Art. 119. .........................................................................................
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de
administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União,
direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a
respeito, dispuser legislação específica." (NR)
Art. 3o O
art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 17. .........................................................................................
.........................................................................................
§ 6º A ação será
instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da
existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de
apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as
disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.
§ 7o Estando a inicial em
devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para
oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e
justificações, dentro do prazo de quinze dias.
§ 8o Recebida a
manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a
ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação
ou da inadequação da via eleita.
§ 9o Recebida a petição
inicial, será o réu citado para apresentar contestação.
§ 10. Da decisão que receber a petição
inicial, caberá agravo de instrumento.
§ 11. Em qualquer fase do processo,
reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem
julgamento do mérito.
§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou
inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput
e § 1o, do Código de Processo Penal." (NR)
Art. 4o O art. 2o da Lei no
9.525, de 3 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o Aplica-se
aos Ministros de Estado o disposto nos arts. 77, 78 e 80 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias,
cabendo àquelas autoridades dar ciência prévia ao Presidente da República de cada
período a ser utilizado." (NR)
Art. 5o Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de
Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, bem
assim as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter
repercussão econômica, na forma definida em regulamento, ficam impedidos de exercer
atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de
quatro meses, contados da exoneração, devendo, ainda, observar o seguinte:
I - não aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo
profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento
oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração;
II - não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica,
junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido
relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
Parágrafo único. Incluem-se no período a que se refere o caput
deste artigo eventuais períodos de férias não gozadas.
Art. 6o Durante o período de impedimento, as pessoas
referidas no art. 5o desta Medida Provisória ficarão vinculadas ao
órgão ou à entidade em que atuaram, fazendo jus a remuneração compensatória
equivalente à do cargo em comissão que exerceram.
§ 1o Em se tratando de servidor público, este poderá
optar pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo nos casos em que não
houver conflito de interesse, não fazendo jus à remuneração a que se refere o caput.
§ 2o O disposto neste artigo e no art. 5o
aplica-se, também, aos casos de exoneração a pedido, desde que cumprido o interstício
de seis meses no exercício do cargo.
§ 3o A nomeação para outro cargo de Ministro de
Estado ou cargo em comissão faz cessar todos os efeitos do impedimento, inclusive o
pagamento da remuneração compensatória a que se refere o caput deste artigo.
Art. 7o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.171-43, de 26 de julho
de 2001.
Art. 8o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 9o Revogam-se:
I - o art. 26 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - o inciso III do art. 61 e o art. 67 da Lei no 8.112, de
1990, respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999.
Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Martus Tavares
Pedro Parente
Alberto Mendes Cardoso
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.8.2001 - Edição extra