MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.171-43, DE 26 DE JULHO DE 2001.
Ementa
Altera as
Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de
1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei::
Art. 1o O art. 3o da Lei no
6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o Fica
instituído o Sistema Nacional Antidrogas, constituído pelo conjunto de órgãos que
exercem, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, atividades relacionadas
com:
I - a prevenção do uso indevido,
o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes de substâncias
entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; e
II - a repressão ao uso indevido,
a prevenção e a repressão do tráfico ilícito e da produção não autorizada de
substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.
....................................................."
(NR)
Art. 2o Os arts. 25, 46, 47, 91, 117 e 119 da Lei no
8.112, de 11 dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25. Reversão é o retorno à
atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial
declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos
anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1o A reversão far-se-á
no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2o O tempo em que o
servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3o No caso do inciso I,
encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente,
até a ocorrência de vaga.
§ 4o O servidor que
retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos
proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com
as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5o O servidor de que
trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se
permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
§ 6o O Poder Executivo
regulamentará o disposto neste artigo." (NR)
"Art. 46. As
reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão
previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais
cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração ou provento.
§ 1o Quando
o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a
reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 2o Aplicam-se
as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em cumprimento a
decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venham a ser revogadas ou
rescindida.
§ 3o Nas
hipóteses do § 2o, aplica-se o disposto no § 1o
deste artigo sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e
cassada no mês anterior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a
reposição." (NR)
"Art. 47. O servidor em
débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não
quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa."
(NR)
"Art. 91. A critério da
Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que
não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo
prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença
poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do
serviço." (NR)
"Art. 117. .....................................................
.....................................................
X - participar de gerência ou
administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos
de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou
indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
....................................................."
(NR)
"Art. 119. .....................................................
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de
administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União,
direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a
respeito, dispuser legislação específica." (NR)
Art. 3o O art. 17 da
Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17. .....................................................
.....................................................
§ 6º A ação será
instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da
existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de
apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as
disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.
§ 7o Estando a inicial em
devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para
oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e
justificações, dentro do prazo de quinze dias.
§ 8o Recebida a
manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a
ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação
ou da inadequação da via eleita.
§ 9o Recebida a petição
inicial, será o réu citado para apresentar contestação.
§ 10. Da decisão que receber a petição
inicial, caberá agravo de instrumento.
§ 11. Em qualquer fase do processo,
reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem
julgamento do mérito.
§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou
inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput
e § 1o, do Código de Processo Penal." (NR)
Art. 4o O art. 2o da Lei no
9.525, de 3 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o Aplica-se
aos Ministros de Estado o disposto nos arts. 77, 78 e 80 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias,
cabendo àquelas autoridades dar ciência prévia ao Presidente da República de cada
período a ser utilizado." (NR)
Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.171-42, de 28 de junho
de 2001.
Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 7o Revogam-se:
I - o art. 26 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - o inciso III do art. 61 e o art. 67 da Lei no 8.112, de
1990, respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999.
Brasília,
26 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 27.7.2001