MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.140, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001.
Ementa
Cria o Programa
Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e
dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 1o Fica criado, nos termos desta Medida
Provisória, o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à
educação - "Bolsa Escola".
§ 1o O programa criado nos termos do caput deste
artigo constitui o instrumento de participação financeira da União em programas
municipais de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
§ 2o Para os fins desta Medida Provisória, o Distrito
Federal equipara-se à condição de Município.
§ 3o Os procedimentos de competência da União serão
organizados no âmbito do Ministério da Educação, o qual poderá contar com a
colaboração técnica de outros órgãos da Administração Pública Federal, em
condições a serem estabelecidas em regulamento.
§ 4o Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade
de agente operador, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o
Ministério da Educação, obedecidas as formalidades legais:
I - o fornecimento da infra-estrutura necessária à organização e
manutenção do cadastro nacional de beneficiários;
II - o desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados;
III - a organização e operação da logística de pagamento dos beneficios; e
IV - a elaboração dos relatórios necessários ao acompanhamento, à
avaliação e à auditoria da execução do programa por parte do Ministério da
Educação.
Art. 2o A partir do exercício de 2001, a União
apoiará programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, que
preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sejam instituídos por lei municipal, compatível com o termo de adesão
referido no inciso I do art. 5o;
II - tenham como beneficiárias as famílias residentes no município, com renda
familiar per capita inferior ao valor fixado nacionalmente em ato do Poder
Executivo para cada exercício e que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade
entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular,
com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento;
III - incluam iniciativas que, diretamente ou em parceria com instituições da
comunidade, incentivem e viabilizem a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar, por meio de ações socioeducativas de apoio aos trabalhos escolares, de
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das
aulas; e
IV - submetam-se ao acompanhamento de um conselho de controle social, designado
ou constituído para tal finalidade, composto por representantes do poder público e da
sociedade civil, observado o disposto no art. 8o.
§ 1o Para os fins do inciso II, considera-se:
I - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da
União; e
II - para determinação da renda familiar per capita, a média dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos apenas os
provenientes do programa de que trata esta Medida Provisória.
§ 2o Somente poderão firmar o termo de adesão ao
programa instituído por esta Medida Provisória os municípios que comprovem o
cumprimento do disposto no inciso V do art. 11 da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Art. 3o Fica o Ministério da Educação autorizado a
celebrar convênios de cooperação com os Estados, dispondo sobre a participação destes
nos programas de que trata esta Medida Provisória, inclusive no seu acompanhamento,
avaliação e auditoria.
Art. 4o A participação da União nos programas de que
trata o caput do art. 2o compreenderá o pagamento, diretamente
à família beneficiária, do valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais) por criança que
atenda ao disposto no inciso II daquele artigo, até o limite máximo de três crianças
por família.
§ 1o Para efeito desta Medida Provisória, considera-se
família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
§ 2o O pagamento de que trata o caput deste
artigo será feito à mãe das crianças que servirem de base para o cálculo do
benefício, ou, na sua ausência ou impedimento, ao respectivo responsável legal.
§ 3o O Poder Executivo poderá reajustar os valores
fixados no caput deste artigo, bem assim o valor limite de renda familiar per
capita referido no inciso II do art. 2o para o exercício
subseqüente, desde que os recursos para tanto necessários constem explicitamente da lei
orçamentária anual, observado, também, o disposto no § 6o do art. 5o.
§ 4o Na hipótese de pagamento mediante operação
sujeita à incidência da contribuição instituída pela Lei no 9.311,
de 24 de outubro de 1996, o benefício será acrescido do valor correspondente àquela
contribuição.
Art. 5o O Poder Executivo publicará o regulamento do
programa instituído pelo art. 1o, o qual compreenderá:
I - o termo de adesão do município, bem como as condições para sua
homologação pelo Ministério da Educação;
II - as normas de organização e manutenção do cadastro de famílias
beneficiárias por parte dos municípios aderentes; e
III - as normas de organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação do
programa no âmbito federal.
§ 1o Os cadastros referidos no inciso II, bem assim a
documentação comprobatória das informações deles constantes, serão mantidos pelos
municípios pelo prazo de dez anos, contados do encerramento do exercício em que ocorrer
o pagamento da participação financeira da União, e estarão sujeitos, a qualquer tempo,
a vistoria do respectivo conselho de controle social, bem assim a auditoria a ser efetuada
por agente ou representante do Ministério da Educação, devidamente credenciado.
§ 2o A auditoria referida no parágrafo anterior
poderá incluir a convocação pessoal de beneficiários da participação financeira da
União, ficando estes obrigados ao comparecimento e à apresentação da documentação
solicitada, sob pena de sua exclusão do programa.
§ 3o O Ministério da Educação realizará
periodicamente a compatibilização entre os cadastros de que trata este artigo e as
demais informações disponíveis sobre os indicadores econômicos e sociais dos
municípios.
§ 4o Na hipótese de apuração de divergência no
processo de que trata o parágrafo anterior, com excesso de famílias beneficiárias,
caberá ao Ministério da Educação:
I - excluir as famílias consideradas excedentes, em ordem decrescente de renda
familiar per capita, no caso de divergência inferior a cinco por cento da base
calculada a partir dos indicadores disponíveis; e
II - restituir o cadastro ao município, para adequação, nos demais casos.
§ 5o Em qualquer hipótese, o pagamento da
participação financeira da União no programa será devido a partir do mês subseqüente
ao da homologação do cadastro por parte do Ministério da Educação.
§ 6o A partir do exercício de 2002, a inclusão de
novos beneficiários no programa de que trata o art. 1o será:
I - condicionada à compatibilidade entre a projeção de custo do programa e a
lei orçamentária anual nos meses de janeiro a junho;
II - suspensa nos meses de julho e agosto; e
III - condicionada à compatibilidade simultânea entre as projeções de custo
do programa para os exercícios em curso e seguinte, a lei orçamentária do ano em curso
e a proposta orçamentária para o exercício seguinte nos meses de setembro a dezembro.
Art. 6o Serão excluídas do cálculo do benefício pago pela União as
crianças:
I - que deixarem a faixa etária definida no inciso II do art. 2o;
II - cuja freqüência escolar situe-se abaixo de oitenta e cinco por cento;
III - pertencentes a famílias residentes em município que descumprir os
compromissos constantes do termo de adesão de que trata o inciso I do art. 5o,
bem assim as demais disposições desta Medida Provisória.
§ 1o Na hipótese da ocorrência da situação referida
no inciso III, o Ministério da Educação fará publicar no Diário Oficial da União o
extrato do relatório de exclusão, bem assim encaminhará cópias integrais desse
relatório ao conselho de que trata o inciso IV do art. 2o, ao Poder
Legislativo municipal e aos demais agentes públicos do município afetado.
§ 2o Ao município que incorrer na situação referida
no inciso III somente será permitida nova habilitação à participação financeira da
União nos termos desta Medida Provisória quando comprovadamente sanadas todas as
irregularidades praticadas.
Art. 7o É vedada a inclusão nos programas referidos
nesta Medida Provisória, por parte dos municípios, de famílias beneficiadas pelo
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, enquanto permanecerem naquela condição.
Art. 8o O conselho referido no inciso IV do art. 2o
terá em sua composição cinqüenta por cento, no mínimo, de membros não vinculados à
administração municipal, competindo-lhe:
I - acompanhar e avaliar a execução do programa de que trata o art. 2o
no âmbito municipal;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal
para a percepção dos benefícios do programa de que trata o art. 2o;
III - estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
IV - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
V - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 9o A autoridade responsável pela organização e
manutenção dos cadastros referidos no § 1o do art. 5o
que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria
ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, bem assim contribuir para a
entrega da participação financeira da União a pessoa diversa do beneficiário final,
será responsabilizada civil, penal e administrativamente.
§ 1o Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário
que gozar ilicitamente do auxilio será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância
recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC
para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do recebimento,
e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado.
§ 2o Ao servidor público ou agente de entidade
conveniada ou contratada que concorra para ilícito previsto neste artigo, inserindo ou
fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o
programa, aplica-se, nas condições a serem estabelecidas em regulamento e sem prejuízo
das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos
rendimentos ilegalmente pagos, atualizada, anualmente, até seu pagamento, pela variação
acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 10. Constituirão créditos da União junto ao município as
importâncias que, por ação ou omissão dos responsáveis pelo programa no âmbito
municipal forem indevidamente pagas a título de participação financeira da União nos
programas de que trata esta Medida Provisória, sem prejuízo do disposto no artigo
anterior.
§ 1o Os créditos referidos no caput serão
lançados na forma do regulamento, e exigíveis a partir da data de ocorrência do
pagamento indevido que lhe der origem.
§ 2o A satisfação dos créditos referidos no caput
é condição necessária para que o Distrito Federal e os municípios possam receber as
transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
e do Fundo de Participação dos Municípios, celebrar acordos, contratos, convênios ou
ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de
órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
Art. 11. Na análise para homologação dos termos de adesão recebidos
pelo órgão designado para este fim, terão prioridade os firmados por municípios:
I - com os quais a União tenha celebrado, no exercício de 2000, convênio nos
termos da Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997;
II - pertencentes aos catorze estados de menor Índice de Desenvolvimento
Humano - IDH;
III - pertencentes a micro-regiões com IDH igual ou inferior a 0,500; e
IV - com IDH igual ou inferior a 0,500 que não se enquadrem no inciso anterior.
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 212 da Constituição, não
serão considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos
despendidos pela União nos termos desta Medida Provisória, assim como os gastos pelos
estados e municípios na concessão de benefícios pecuniários às famílias carentes, em
complementação do valor a que se refere o art. 4o.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, da unidade
orçamentária 26.298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a unidade
orçamentária 26.101 - Ministério da Educação, as dotações orçamentárias
constantes da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001, destinadas às
ações referidas no § 1o do art. 1o desta Medida
Provisória.
Parágrafo único. No presente exercício, as despesas administrativas
para execução do disposto no art. 1o correrão à conta das dotações
orçamentárias referidas neste artigo.
Art. 14. A participação da União em programas municipais de garantia de
renda mínima associados a ações socioeducativas previstos na Lei no
9.533, de 1997, passa a obedecer, exclusivamente, ao disposto nesta Medida Provisória.
Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de fevereiro de 2001;
180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.2001