MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.140-1, DE 14 DE MARÇO DE 2001.
Ementa
Cria o Programa
Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e
dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1o Fica criado, nos termos desta Medida
Provisória, o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à
educação - "Bolsa Escola".
§ 1o O programa criado nos termos do caput deste
artigo constitui o instrumento de participação financeira da União em programas
municipais de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
§ 2o Para os fins desta Medida Provisória, o Distrito
Federal equipara-se à condição de Município.
§ 3o Os procedimentos de competência da União serão
organizados no âmbito do Ministério da Educação, o qual poderá contar com a
colaboração técnica de outros órgãos da Administração Pública Federal, em
condições a serem estabelecidas em regulamento.
§ 4o Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade
de agente operador, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o
Ministério da Educação, obedecidas as formalidades legais:
I - o fornecimento da infra-estrutura necessária à organização e
manutenção do cadastro nacional de beneficiários;
II - o desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados;
III - a organização e operação da logística de pagamento dos beneficios; e
IV - a elaboração dos relatórios necessários ao acompanhamento, à
avaliação e à auditoria da execução do programa por parte do Ministério da
Educação.
Art. 2o A partir do exercício de 2001, a União
apoiará programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, que
preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - sejam instituídos por lei municipal, compatível com o termo de adesão
referido no inciso I do art. 5o;
II - tenham como beneficiárias as famílias residentes no município, com renda
familiar per capita inferior ao valor fixado nacionalmente em ato do Poder
Executivo para cada exercício e que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade
entre seis e quinze anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular,
com freqüência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento;
III - incluam iniciativas que, diretamente ou em parceria com instituições da
comunidade, incentivem e viabilizem a permanência das crianças beneficiárias na rede
escolar, por meio de ações socioeducativas de apoio aos trabalhos escolares, de
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das
aulas; e
IV - submetam-se ao acompanhamento de um conselho de controle social, designado
ou constituído para tal finalidade, composto por representantes do poder público e da
sociedade civil, observado o disposto no art. 8o.
§ 1o Para os fins do inciso II, considera-se:
I - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da
União; e
II - para determinação da renda familiar per capita, a média dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos apenas os
provenientes do programa de que trata esta Medida Provisória.
§ 2o Somente poderão firmar o termo de adesão ao
programa instituído por esta Medida Provisória os municípios que comprovem o
cumprimento do disposto no inciso V do art. 11 da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Art. 3o Fica o Ministério da Educação autorizado a
celebrar convênios de cooperação com os Estados, dispondo sobre a participação destes
nos programas de que trata esta Medida Provisória, inclusive no seu acompanhamento,
avaliação e auditoria.
Art. 4o A participação da União nos programas de que
trata o caput do art. 2o compreenderá o pagamento, diretamente
à família beneficiária, do valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais) por criança que
atenda ao disposto no inciso II daquele artigo, até o limite máximo de três crianças
por família.
§ 1o Para efeito desta Medida Provisória, considera-se
família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e
mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
§ 2o O pagamento de que trata o caput deste
artigo será feito à mãe das crianças que servirem de base para o cálculo do
benefício, ou, na sua ausência ou impedimento, ao respectivo responsável legal.
§ 3o O Poder Executivo poderá reajustar os valores
fixados no caput deste artigo, bem assim o valor limite de renda familiar per
capita referido no inciso II do art. 2o para o exercício
subseqüente, desde que os recursos para tanto necessários constem explicitamente da lei
orçamentária anual, observado, também, o disposto no § 6o do art. 5o.
§ 4o Na hipótese de pagamento mediante operação
sujeita à incidência da contribuição instituída pela Lei no 9.311,
de 24 de outubro de 1996, o benefício será acrescido do valor correspondente àquela
contribuição.
Art. 5o O Poder Executivo publicará o regulamento do
programa instituído pelo art. 1o, o qual compreenderá:
I - o termo de adesão do município, bem como as condições para sua
homologação pelo Ministério da Educação;
II - as normas de organização e manutenção do cadastro de famílias
beneficiárias por parte dos municípios aderentes; e
III - as normas de organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação do
programa no âmbito federal.
§ 1o Os cadastros referidos no inciso II, bem assim a
documentação comprobatória das informações deles constantes, serão mantidos pelos
municípios pelo prazo de dez anos, contados do encerramento do exercício em que ocorrer
o pagamento da participação financeira da União, e estarão sujeitos, a qualquer tempo,
a vistoria do respectivo conselho de controle social, bem assim a auditoria a ser efetuada
por agente ou representante do Ministério da Educação, devidamente credenciado.
§ 2o A auditoria referida no parágrafo anterior
poderá incluir a convocação pessoal de beneficiários da participação financeira da
União, ficando estes obrigados ao comparecimento e à apresentação da documentação
solicitada, sob pena de sua exclusão do programa.
§ 3o O Ministério da Educação realizará
periodicamente a compatibilização entre os cadastros de que trata este artigo e as
demais informações disponíveis sobre os indicadores econômicos e sociais dos
municípios.
§ 4o Na hipótese de apuração de divergência no
processo de que trata o parágrafo anterior, com excesso de famílias beneficiárias,
caberá ao Ministério da Educação:
I - excluir as famílias consideradas excedentes, em ordem decrescente de renda
familiar per capita, no caso de divergência inferior a cinco por cento da base
calculada a partir dos indicadores disponíveis; e
II - restituir o cadastro ao município, para adequação, nos demais casos.
§ 5o Em qualquer hipótese, o pagamento da
participação financeira da União no programa será devido a partir do mês subseqüente
ao da homologação do cadastro por parte do Ministério da Educação.
§ 6o A partir do exercício de 2002, a inclusão de
novos beneficiários no programa de que trata o art. 1o será:
I - condicionada à compatibilidade entre a projeção de custo do programa e a
lei orçamentária anual nos meses de janeiro a junho;
II - suspensa nos meses de julho e agosto; e
III - condicionada à compatibilidade simultânea entre as projeções de custo
do programa para os exercícios em curso e seguinte, a lei orçamentária do ano em curso
e a proposta orçamentária para o exercício seguinte nos meses de setembro a dezembro.
Art. 6o Serão excluídas do cálculo do benefício pago pela União as
crianças:
I - que deixarem a faixa etária definida no inciso II do art. 2o;
II - cuja freqüência escolar situe-se abaixo de oitenta e cinco por cento;
III - pertencentes a famílias residentes em município que descumprir os
compromissos constantes do termo de adesão de que trata o inciso I do art. 5o,
bem assim as demais disposições desta Medida Provisória.
§ 1o Na hipótese da ocorrência da situação referida
no inciso III, o Ministério da Educação fará publicar no Diário Oficial da União o
extrato do relatório de exclusão, bem assim encaminhará cópias integrais desse
relatório ao conselho de que trata o inciso IV do art. 2o, ao Poder
Legislativo municipal e aos demais agentes públicos do município afetado.
§ 2o Ao município que incorrer na situação referida
no inciso III somente será permitida nova habilitação à participação financeira da
União nos termos desta Medida Provisória quando comprovadamente sanadas todas as
irregularidades praticadas.
Art. 7o É vedada a inclusão nos programas referidos
nesta Medida Provisória, por parte dos municípios, de famílias beneficiadas pelo
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, enquanto permanecerem naquela condição.
Art. 8o O conselho referido no inciso IV do art. 2o
terá em sua composição cinqüenta por cento, no mínimo, de membros não vinculados à
administração municipal, competindo-lhe:
I - acompanhar e avaliar a execução do programa de que trata o art. 2o
no âmbito municipal;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal
para a percepção dos benefícios do programa de que trata o art. 2o;
III - estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
IV - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
V - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 9o A autoridade responsável pela organização e
manutenção dos cadastros referidos no § 1o do art. 5o
que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria
ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, bem assim contribuir para a
entrega da participação financeira da União a pessoa diversa do beneficiário final,
será responsabilizada civil, penal e administrativamente.
§ 1o Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário
que gozar ilicitamente do auxílio será obrigado a efetuar o ressarcimento da
importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida de
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do
recebimento, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado.
§ 2o Ao servidor público ou agente de entidade
conveniada ou contratada que concorra para ilícito previsto neste artigo, inserindo ou
fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o
programa, aplica-se, nas condições a serem estabelecidas em regulamento e sem prejuízo
das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos
rendimentos ilegalmente pagos, atualizada, anualmente, até seu pagamento, pela variação
acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 10. Constituirão créditos da União junto ao município as
importâncias que, por ação ou omissão dos responsáveis pelo programa no âmbito
municipal forem indevidamente pagas a título de participação financeira da União nos
programas de que trata esta Medida Provisória, sem prejuízo do disposto no artigo
anterior.
§ 1o Os créditos referidos no caput serão
lançados na forma do regulamento, e exigíveis a partir da data de ocorrência do
pagamento indevido que lhe der origem.
§ 2o A satisfação dos créditos referidos no caput
é condição necessária para que o Distrito Federal e os municípios possam receber as
transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
e do Fundo de Participação dos Municípios, celebrar acordos, contratos, convênios ou
ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de
órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
Art. 11. Na análise para homologação dos termos de adesão recebidos
pelo órgão designado para este fim, terão prioridade os firmados por municípios:
I - com os quais a União tenha celebrado, no exercício de 2000, convênio nos
termos da Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997;
II - pertencentes aos catorze estados de menor Índice de Desenvolvimento
Humano - IDH;
III - pertencentes a micro-regiões com IDH igual ou inferior a 0,500; e
IV - com IDH igual ou inferior a 0,500 que não se enquadrem no inciso anterior.
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 212 da Constituição, não
serão considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos
despendidos pela União nos termos desta Medida Provisória, assim como os gastos pelos
estados e municípios na concessão de benefícios pecuniários às famílias carentes, em
complementação do valor a que se refere o art. 4o.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, da unidade
orçamentária 26.298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a unidade
orçamentária 26.101 - Ministério da Educação, as dotações orçamentárias
constantes da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001, destinadas às
ações referidas no § 1o do art. 1o desta Medida
Provisória.
Parágrafo único. No presente exercício, as despesas administrativas
para execução do disposto no art. 1o correrão à conta das dotações
orçamentárias referidas neste artigo.
Art. 14. A participação da União em programas municipais de garantia de
renda mínima associados a ações socioeducativas previstos na Lei no
9.533, de 1997, passa a obedecer, exclusivamente, ao disposto nesta Medida Provisória.
Art. 15. A
Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14. Os
assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:
.........................................................................
VII - Ministério da Educação:
.........................................................................
g) assistência
financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes;
........................................................................." (NR)
"Art. 16. Integram
a estrutura básica:
.........................................................................
VII - do
Ministério da Educação o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Benjamin
Constant, o Instituto Nacional de Educação de Surdos e até seis Secretarias.
........................................................................" (NR)
Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória no 2.140, de 13 de fevereiro de 2001.
Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 14 de
março de 2001; 180o da Independência e 113o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.2001