MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.017-2, DE 16 DE MARÇO DE 2000.
Ementa
Acresce dispositivo à Lei no 8.929, de 22
de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A Lei no 8.929, de 22 de
agosto de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 4o-A. Fica
permitida a liquidação financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as
seguintes condições:
I - que seja explicitado,
em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do
índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por
sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do
índice;
II - que os indicadores de
preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de
credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica,
preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a
estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes;
III - que seja
caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira".
§ 1o A
CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu
vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios
previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.
§ 2o Para
cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia
certa." (NR)
Art. 2o Fica autorizada a equalização de taxas de
financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, para a modernização da frota de tratores agrícolas e implementos associados e
colheitadeiras, na forma de regulamentação baixada pelo Poder Executivo.
Art. 3o O Fundo de Garantia para Promoção da
Competitividade - FGPC poderá, em caráter excepcional, garantir em até cinqüenta por
cento as operações de financiamento concedidas pelo Banco do Brasil S.A., de que trata o
art. 29 da Medida Provisória no 1.970-8, de 9 de março de 2000, salvo
quando a operação envolver, além do FGPC, outras garantias com recursos públicos,
hipótese em que o limite total da garantia poderá ser de até cem por cento.
Art. 4o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.017-1, de 17 de fevereiro de 2000.
Art. 5o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 16 de março de 2000; 179o da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2000