MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.992-27, DE 11 DE ABRIL DE 2000.
Ementa
Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de
julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27
de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000,
respectivamente.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A Lei no 9.082, de 25 de julho
de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14. ...................................................
..................................................................
§ 3o Excetua-se
do disposto no caput deste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito
adicional, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e
encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade de sua aplicação
original." (NR)
"Art. 18. As
transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para
Estados, Distrito Federal ou Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente,
ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de receitas
previstas em legislação específica e as repartições de receitas tributárias e as
destinadas a atender a estado de calamidade pública legalmente reconhecido mediante ato
ministerial, e dependerão da unidade beneficiada comprovar, no ato da assinatura do
instrumento original que:
........................................................"
(NR)
"Art. 34. ..................................................
................................................................
VIII - a entrega de
recursos às Unidades Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no
Anexo da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996;
IX - o Programa de
Desligamento Voluntário - PDV de servidores civis do Poder Executivo.
.................................................................."
(NR)
"Art. 44. ..............................................................
Parágrafo único. O
prazo previsto no caput deste artigo não se aplica a projeto de lei que vise ao
resgate antecipado, pela União, de créditos securitizados, resultantes da quitação de
débitos da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e da extinta Fundação Legião
Brasileira de Assistência, sub-rogados e assumidos, respectivamente, junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS." (NR)
"Art. 49. ....................................................
..................................................................
§ 4o Não
se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento
de despesas com:
I - pessoal e encargos
sociais;
II - pagamento de
benefícios previdenciários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social;
III - pagamento do
serviço da dívida;
IV - pagamento das
despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde;
V - as Operações
Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda;
VI - o Sistema Nacional
de Defesa Civil;
VII - o Programa de
Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA;
VIII - os subprojetos e
subatividades que estavam em execução em 1995, financiados com recursos externos e
contrapartida;
IX - os subprojetos e
subatividades financiados com doações;
X - a atividade Crédito
para Reforma Agrária;
XI - pagamento a bolsas
de estudo;
XII - pagamento de
benefícios de prestação continuada (Lei no 8.742, de 7 de dezembro de
1993) e desenvolvimento de ações de enfrentamento à pobreza;
XIII - pagamento de
despesas com alimentação, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;
XIV - pagamento de abono
salarial e de despesas à conta de recursos diretamente arrecadados, no âmbito do Fundo
de Amparo ao Trabalhador - FAT;
XV - pagamento de
compromissos contratuais no exterior." (NR)
Art. 2o A Lei no 9.293, de 15 de julho
de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 18. ...................................................
..................................................................
§ 8o Em
caráter excepcional, para o cumprimento das exigências previstas nas alíneas
"b" e "c" do inciso II deste artigo, poderão ser utilizados os
valores constantes do relatório de execução orçamentária de que trata o § 3o
do art. 165 da Constituição, relativo ao quarto bimestre do exercício financeiro de
1997.
§ 9o Para
o cumprimento das exigências previstas nas alíneas "b" e "c" do
inciso II deste artigo, também poderão ser utilizados os valores constantes da lei
orçamentária para o exercício de 1997 e seus créditos adicionais, aprovados pelo Poder
Legislativo Municipal até 31 de outubro de 1997." (NR)
"Art. 19. ...................................................
..................................................................
§ 3o Ressalvam-se
ainda das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de
Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, bem como aquelas relativas à
redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira." (NR)
"Art. 34. ....................................................
..................................................................
§ 4o A
lei orçamentária anual e seus créditos adicionais deverão contemplar ainda dotações
necessárias ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à
Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, bem como aquelas relativas à redução
da presença do setor público na atividade financeira bancária." (NR)
"Art. 35. ...................................................
..................................................................
V - a equalização de
taxas de juros dos financiamentos às exportações, no âmbito do Programa de
Financiamento às Exportações - PROEX, previsto no art. 2o da Lei no
8.187, de 1991, devendo os títulos conter cláusulas de atualização cambial;
..................................................................
IX - a entrega de
recursos às Unidades Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no
Anexo da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996;
X - a entrega de recursos
financeiros a Estados e seus Municípios e ao Distrito Federal, em conformidade com a
legislação pertinente.
.........................................................."
(NR)
"Art. 53. ....................................................
..................................................................
§ 4o .........................................................
..................................................................
XV - o Programa Nacional
de Alimentação Escolar - PNAE." (NR)
Art. 3o A Lei no 9.473, de 22 de julho
de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 26. ...................................................
..................................................................
§ 9o Em
caráter excepcional, para o cumprimento das exigências previstas nas alíneas
"b" e "c" do inciso II deste artigo, poderão ser utilizados os
valores constantes do último relatório publicado de execução orçamentária de que
trata o § 3o do art. 165 da Constituição.
§ 10. Para o
cumprimento das exigências previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso
II deste artigo, também poderão ser utilizados os valores constantes da lei
orçamentária para o exercício de 1998 e seus créditos adicionais, aprovados pelo Poder
Legislativo.
§ 11. As
exigências de que trata o inciso I deste artigo não se aplicam aos Municípios com até
cinqüenta mil habitantes." (NR)
"Art. 27. ...................................................
..................................................................
§ 2o Ressalvam-se
das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de
Financiamento às Exportações - PROEX, as demais operações de financiamento realizadas
com mini e pequenos produtores rurais e as operações de crédito sob o amparo do
Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, bem como
os financiamentos para aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de
produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços
Mínimos, de que trata o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e
à formação de estoques, nos termos do art. 31 da Lei no 8.171, de 17
de janeiro de 1991, que deverão ter sua execução efetivada por intermédio do Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
........................................................."
(NR)
"Art. 31. ...................................................
..................................................................
VI - financiamento aos
Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos
dispositivos da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
VII - operações de
crédito sob o amparo do RECOOP.
..................................................................
§ 4o Os
empréstimos e financiamentos para custeio e investimentos agropecuários destinados aos
mini e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações, à formação de
estoques reguladores e estratégicos, obedecidos aos limites e condições estabelecidos
em lei e pelo Conselho Monetário Nacional, o financiamento aos Estados e ao Distrito
Federal, ao abrigo da Lei no 9.424, de 1996, e as operações de
crédito sob o amparo do RECOOP poderão ser lastreados também com recursos não
previstos no § 1o." (NR)
"Art. 44. ...................................................
..................................................................
XI - financiamento aos
Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos
dispositivos da Lei no 9.424, de 1996;
XII - operações de
crédito sob o amparo do RECOOP.
.................................................................."
(NR)
"Art. 59. Os
projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Congresso
Nacional a data de 10 de novembro de 1998." (NR)
Art. 4o A Lei no 9.692, de 27 de julho
de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 28. ...................................................
..................................................................
§ 2o Ressalvam-se
das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de
Financiamento às Exportações - PROEX, e as demais operações de financiamento
realizadas com mini e pequenos produtores rurais e as operações de crédito sob o amparo
do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, bem
como os financiamentos para aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de
produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços
Mínimos, de que trata o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e
à formação de estoques, nos termos do art. 31 da Lei no 8.171, de 17
de janeiro de 1991, que deverão ter sua execução efetivada por intermédio do Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
§ 3o Ressalvam-se
ainda das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de
Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, da assunção e refinanciamento
da dívida dos Municípios, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor
público nas atividades bancária e financeira." (NR)
"Art. 33. ....................................................
..................................................................
VII - operações de
crédito sob o amparo do RECOOP.
..................................................................
§ 3o ..........................................................
..................................................................
IV - as operações de
crédito sob o amparo do RECOOP." (NR)
"Art. 48. ..................................................
..................................................................
X - as operações de
crédito sob o amparo do RECOOP.
.................................................................."
(NR)
"Art. 60. ....................................................
..................................................................
§ 2o Caso
as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até duzentos e
setenta dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos
serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para
aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor
necessário para cada fonte de receita:
.................................................................."
(NR)
Art. 5o A
Lei no 9.811, de 28 de julho de
1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 61. ..................................................
..................................................................
Parágrafo único. A
implantação dos quadros de pessoal e respectivos níveis remuneratórios das Agências
Reguladoras fica condicionada à existência de disponibilidades financeira e
orçamentária em cada Agência." (NR)
"Art. 84. ...................................................
..................................................................
§ 4o ..........................................................
..................................................................
XIX - ações voltadas
para as comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil.
..................................................................
§ 6o Não
se aplica o disposto no § 3o deste artigo às ações voltadas para as
comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil." (NR)
Art. 6o Fica a União autorizada a entregar recursos a
Estados, seus Municípios, e ao Distrito Federal, respeitados como limites para as
transferências totais os valores fixados na forma do item 5.8 do Anexo da Lei
Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, bem como o saldo das
dotações orçamentárias especificamente destinadas à finalidade.
Parágrafo único. Ato dos Ministros de Estado da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá os limites, critérios, prazos e demais
condições para a entrega dos recursos a Estados, seus Municípios, e ao Distrito
Federal, devendo ser firmado previamente o respectivo Protocolo.
Art. 7o Ficam convalidados os atos praticados com base
nas Medidas Provisórias nos 1.936-45,
1.937-14, ambas de 30 de março de 2000, e 1.992-26,
de 10 de março de 2000.
Art. 8o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 9o Ficam revogadas as alíneas
"d" e "e" do inciso II do art. 18 da Lei no 9.293,
de 15 de julho de 1996, "d" e "e" do inciso II do art. 26 da Lei no
9.473, de 22 de julho de 1997, e as Medidas Provisórias nos
1.936-45 e 1.937-14, de 30 de março de 2000.
Brasília, 11 de abril de 2000; 179o da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Márcio Fortes de Almeida
Luciano Oliva Patrício
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2000