Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias Anteriores

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.959-16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.

Ementa

Acresce parágrafo ao art. 4o da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  O art. 4o da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 6o  Na ausência de manifestação de vontade do potencial doador, o pai, a mãe, o filho ou o cônjuge poderá manifestar-se contrariamente à doação, o que será obrigatoriamente acatado pelas equipes de transplante e remoção." (NR)

        Art. 2o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.896-15, de 23 de novembro de 1999.

        Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4o  Revoga-se a Medida Provisória no 1.896-15, de 23 de novembro de 1999.

        Brasília, 9 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Carlos Dias
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.1999