MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915-3, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional
e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira
Auditoria Fiscal do Trabalho.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a reestruturação da Carreira
Auditoria do Tesouro Nacional de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de
1985, e da organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira
Auditoria Fiscal do Trabalho.
Art. 2º Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Técnico da Receita Federal,
de Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em
classes, A, B, C e Especial, compreendendo, as duas primeiras, cinco padrões, e, as duas
últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II.
Art. 3º O ingresso nos cargos de que trata o artigo anterior far-se-á no padrão
inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas,
exigindo-se curso superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados
na legislação pertinente.
§ 1º O concurso referido no caput, para a Carreira Auditor-Fiscal do
Trabalho, poderá ser realizado por áreas de especialização.
§ 2º Para investidura no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de
especialização em saúde e segurança no trabalho, será exigida a comprovação da
respectiva capacitação profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente
reconhecida.
Art. 4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata
esta Medida Provisória ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º Para fins desta Medida Provisória, progressão funcional é a passagem do servidor
para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e
promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da
classe imediatamente superior.
§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados
em regulamento.
§ 3º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao
final da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente
superior da classe inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão
funcional.
Carreira
Auditoria do Tesouro Nacional
Art. 5º A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 2.225,
de 1985, passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal
do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se,
respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal.
Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal,
no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos
e às contribuições por ela administrados:
I - em carater privativo:
a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;
b) elaborar e proferi decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar,
bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de
benefícios fiscais;
c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos, ao controle aduaneiro
objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo,
praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à
apreensão de mercadorias, livros documentos e assemelhados;
d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação
tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;
e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por
intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;
II - em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da
Receita Federal.
§ 1º O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer
seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal.
§ 2º Incumbe ao Técnico da Receita Federal auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal
no exercício, de suas atribuições.
§ 3º O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as
atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita
Federal.
Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social
Art. 7º Os cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, do Grupo-Tributação,
Arrecadação e Fiscalização, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, passam a denominar-se Auditor da Previdência Social - AFPS.
Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de
Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:
I - em caráter privativo:
a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da
Previdência Social relativa às contribuições administrativas pelo INSS, lançar e
constituir os correspondentes créditos apurados;
b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do
descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos,
materias, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e
irregularidades;
c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuientes em geral, não se lhes
aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;
d) julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a
constituição de crédito previdenciário;
e) reconhecer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento
indevido de contribuições;
f) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições
administradas pelo INSS;
g) supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por intermédio
de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;
h) proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e dos fundos dos regimes
próprios de previdência social, quando houver delegação do Ministério da Previdência
e Assistência Social ao INSS para esse fim.
II - em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS.
§ 1º O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer
seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Previdência Social.
§ 2º O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as
atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social.
Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho
Art. 9º A carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho conterá cargos de Auditor-Fiscal do
Trabalho nas seguintes áreas de especialização:
I - legislação do trabalho;
II - segurança do trabalho;
III - saúde no trabalho.
§ 1º É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho, não se lhes aplicando a jornada de trabalho a que se refere
o art. 1º, caput e §2º, da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1977, e não mais
se admitindo a percepção de dois vencimentos básicos.
§ 2º Os atuais ocupantes do cargo de Médico do Trabalho que optarem por permanecer na
situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até 30 de setembro de 1999,
ficando, neste caso, em quadro em extinção.
Art. 10. São transformados em cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho na Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho, os seguintes cargos efetivos do quadro permanente do
Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Fiscal do Trabalho;
II - Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor;
III - Engenheiros, encarregados da fiscalização da segurança do trabalho;
IV - Médico do Trabalho, encarregados da fiscalização das condições de salubridade do
ambiente do trabalho.
§ 1º Os cargos referidos nos incisos I e II do caput passam a denominar-se
Auditor-Fiscal do Trabalho, na área de especialização de legislação do trabalho.
§ 2º Os cargos referidos nos incisos III e IV do caput passam a denominar-se
Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização de segurança no trabalho e
saúde no trabalho, respectivamente.
Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições
assegurar, em todo o território nacional:
I - a aplicação de dispositivos legais e regulamentares de natureza trabalhista e
relacionados à segurança e à saúde no trabalho;
II - a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,
visando a redução dos índices de informalidade;
III - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
objetivando maximinizar os índices de arrecadação;
IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados
entre empregados e empregadores;
V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja
signatário.
Remuneração
das Carreiras
Art. 12. Fica extinta a Retribuição Adicional Variável de que trata o art. 5º da Lei
nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira
Auditoria do Tesouro Nacional.
Art. 13. Os integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo
à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de
novembro de 1987.
Art. 14. Os integrantes das Carreiras de que trata esta Medida Provisória não fazem jus
à percepção da Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de
agosto de 1992.
Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT,
devida aos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Carreira Auditoria-Fiscal
da Previdência Social e Carreira Auditoria-Fiscalização do Trabalho, no percentual de
até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor.
§ 1º A GDAT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de
metas de arrecadação fixadas e resultados de fiscalização, na forma estabelecida em
ato do Poder Executivo.
§ 2º Até vinte pontos percentuais da GDAT será atribuída em função do alcance das
metas de arrecadação e resultados de fiscalização.
§ 3º Enquanto não for regulamentando o disposto nos parágrafos anteriores, a GDAT
corresponderá a trinta por cento do vencimento básico.
§ 4º O prazo para regulamentação da GDAT será de noventa dias, contados a partir de
30 de julho de 1999, interrompendo-se o pagamento do percentual previsto no parágrafo
anterior se a referida regulamentação não ocorrer naquele prazo.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às aposentadorias e
pensões concedidas até 30 de junho de 1999 a servidores da Carreira Auditoria da Receita
Federal e, até 30 de julho de 1999, a servidores da Carreira Auditoria-Fiscal da
Previdência Social e Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.
§ 6º Para as aposentadorias e pensões concedidas após as datas a que se refere o
parágrafo anterior, a GDAT será calculada com base na média do valor pago nos últimos
doze meses de efetivo exercício.
Art. 16. Os valores de vencimento dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal,
Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho são os constantes do
Anexo III e os do cargo de Técnico da Receita Federal, os constantes do Anexo IV.
Art. 17. Os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do
Tesouro Nacional são transpostos, a partir de 1º de julho de 1999, na forma dos Anexos V
e VI.
§ 1º Os ocupantes dos cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias; Fiscal do
Trabalho; Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do
menor; Engenheiros, encarregados da fiscalização da segurança do trabalho; e Médico do
Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do
trabalho são transpostos, a partir de 1º de agosto de 1999, na forma do Anexo V.
§ 2º Constatada a redução de remuneração decorrente da transposição de que trata
este artigo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente
identificada, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento na Carreira.
Art. 18. O ingresso nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da
Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho dos aprovados em concurso, cujo edital
tenha sido publicado até 30 de junho de 1999, dar-se-á, excepcionalmente, na classe B,
padrão V.
Art. 19. Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória a aposentadorias e pensões,
ressalvado o disposto no § 5º do art. 15.
Parágrafo
único. Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do
disposto desta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada.
Art. 20. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.915-2,
de 27 de agosto de 1999.
Art. 21. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.
Brasília, 24 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
Martus Tavares
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.1999
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