MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915-4, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional
e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira
Auditoria Fiscal do Trabalho.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Este Medida Provisória dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do
Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e da
organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Art.
2º Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, de Técnico da Receita Federal, de
Auditor-Fiscal da Previdência Social e de Auditor-Fiscal do Trabalho são agrupados em
classes, A, B, C e Especial, compreendendo, as duas primeiras, cinco padrões, e, as duas
últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II.
Art.
3º O ingresso nos cargos de que trata o artigo anterior far-se-á no padrão inicial da
classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas, exigindo-se
curso superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos fixados na
legislação pertinente.
§
1º O concurso referido no caput, para a Carreira Auditor-Fiscal do Trabalho,
poderá ser realizado por áreas de especialização.
§
2º Para investida no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nas áreas de especialização
em saúde no trabalho, será exigida a comprovação da respectiva capacitação
profissional, em nível de pós-graduação, oficialmente reconhecida.
Art.
4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Medida Provisória
ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§
1º Para fins desta Medida Provisória, progressão funcional é a passagem do servidor
para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e
promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da
classe imediatamente superior.
§
2º A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em
regulamento.
§
3º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao final
da qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente
superior da classe inicial, vedando-se-lhe, durante esse período, a progressão
funcional.
Carreira
Auditoria do Tesouro Nacional
Art.
5º A Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de
1985, passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF.
Parágrafo
único. Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro
Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, Auditor
Fiscal da Receita Federal.
Art.
6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no
exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e
às contribuições por ela administrados:
I
- em caráter privativo:
a)
constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;
b)
elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem
assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de
benefícios fiscais.
c)
executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos, ao controle aduaneiro,
objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo,
praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à
apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados;
d)
proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação
tributária, por intermédio de atos normativos e soluções de consultas;
e)
supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio
de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;
II
- em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da
Receita Federal.
§
1º O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu
exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal.
§
2º Incube ao técnico da Receita Federal auxiliar o Auditor-Fiscal da Receita Federal no
exercício de suas atribuições.
§
3º O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições
dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal.
Carreira
Auditoria-Fiscal da Previdência Social
Art.
7º Os cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, do Grupo-Tributação,
Arrecadação e Fiscalização, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, passam a denominar-se Auditor-Fiscal da Previdência Social - AFPS.
Art.
8º São atribuições dos ocupantes de Auditor-Fiscal da Previdência Social,
relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS:
I
- em caráter privativo:
a)
executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da
Previdência Social relativas às contribuições administradas pelo INSS, lançar e
constituir os correspondentes créditos apurados;
b)
efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento
de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e
assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades;
c)
examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando
o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;
d)
julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição
de crédito previdenciário;
e)
reconhecer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento
indevido de contribuições;
f)
auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições
administradas pelo INSS;
g)
supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por intermédio de
mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;
h)
proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e dos fundos dos regimes próprios
de previdência social, quando houver delegação do Ministério da Previdência e
Assistência ao INSS para esse fim.
II
- em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS.
§
1º O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata o inciso II, cometer seu
exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da Previdência Social.
§
2º O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições
dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social.
Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho
Art.
9º A Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho conterá cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho
nas seguintes áreas de especialização:
I
- legislação do trabalho;
II
- segurança no trabalho;
III
- saúde no trabalho.
§
1º É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho, não se lhes aplicando a jornada a que se refere o art. 1º,
caput e § 2º, da Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, e não mais se
admitindo a percepção de dois vencimentos básicos.
§
2º Os atuais ocupantes do cargo de Médico do Trabalho que optarem por permanecer na
situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, até 30 de setembro de 1999,
ficando, neste caso, em quadro em extinção.
Art.
10. São transformados em cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, na carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho, os seguintes cargos efetivos do quadro permanente do
Ministério do Trabalho e Emprego:
I
- Fiscal do Trabalho;
II
- Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor;
III
- Engenheiros, encarregados da fiscalização da segurança do trabalho;
IV
- Médico do Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do
ambiente do trabalho.
§
1º Os cargos referidos nos incisos I e II do caput passam a denominar-se
Auditor-Fiscal do Trabalho, na área de especialização de legislação do trabalho.
§
2º Os cargos referidos nos incisos III e IV do caput passam a denominar-se auditor
Fiscal do Trabalho, nas áreas de segurança no trabalho e saúde no trabalho,
respectivamente.
Art.
11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho tem por atribuições assegurar,
em todo território nacional:
I
- a aplicação de dispositivos legais e regulamentares de natureza trabalhista e
relacionados à segurança e à saúde no trabalho;
II
- a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS,
visando a redução dos índices de informalidade;
III
- a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
objetivando maximizar os índices de arrecadação;
IV
- o cumprimento de acordos, convenções e tratados coletivos de trabalho celebrados entre
empregados e empregadores;
V
- o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja
signatário.
Remuneração
das Carreiras
Art.
12. Fica extinta a Retribuição Adicional Variável de que trata o art. 5º da Lei nº
7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos cargos da carreira Auditoria do
Tesouro Nacional.
Art.
13. Os integrantes da carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo
à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de
novembro de 1987.
Art.
14. Os integrantes das carreiras de que trata esta Medida Provisória não fazem jus à
percepção da Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de
agosto de 1992.
Art.
15. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT,
devida aos integrantes da Carreira Auditoria Fiscal da Receita Federal, Carreira
Auditoria-Fiscal da Previdência Social e carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no
percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor.
§
1º A GDAT será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de
metas de arrecadação fixadas e resultados de fiscalização, na forma estabelecida em
ato do Poder Executivo.
§
2º Até vinte pontos percentuais da GDAT será atribuída em função do alcance das
metas de arrecadação e resultados de fiscalização.
§
3º Enquanto não for regulamentado o disposto nos parágrafos anteriores, a GDAT
corresponderá a trinta por cento do vencimento básico.
§
4º Será de noventa dias, contados a partir de 30 de julho de 1999, o prazo para
encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República das propostas de
regulamentação da GDAT, interrompendo-se o pagamento do percentual previsto no
parágrafo anterior caso isto não ocorra.
§
5º O disposto neste artigo não se aplica às aposentadorias e pensões concedidas até
30 de julho de 1999 a servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal e, até 30 de
julho de 1999, a servidores da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho.
§
6º Para as aposentadorias e pensões concedidas após as datas a que se refere o
parágrafo anterior, a GDAT será calculada com base na média do valor pago nos últimos
doze meses de efetivo exercício.
Art.
16. Os valores de vencimento dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal,
Auditor-Fiscal Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho são constantes do Anexo
III e os do cargo de Técnico da Receita Federal, os constantes do Anexo IV.
Art.
17. Os ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro
Nacional são transpostos, a partir de 1º de julho de 1999, na forma dos Anexos V e VI.
§
1º Os ocupantes dos cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias; Fiscal do
Trabalho; Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do
menor; Engenheiros, encarregados da fiscalização da segurança do trabalho; e Médico do
Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do
trabalho são transpostos, a partir de 1º de agosto de 1999, na forma do Anexo V.
§
2º Constatada a redução de remuneração decorrente da transposição de que trata este
artigo, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a
ser absorvida por ocasião do desenvolvimento na Carreira.
Art.
18. O ingresso nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da
Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho dos aprovados em concurso, cujo edital
tenha sido publicado até 30 de junho de 1999, dar-se-á, excepcionalmente, na classe B,
padrão V.
Art.
19. Aplicam-se as disposições desta Medida Provisória a aposentadorias e pensões,
ressalvado o disposto no § 5º do art. 15.
Parágrafo
único. Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente do disposto deste Medida
Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente
identificada.
Art.
20. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.915-3, de
24 de setembro de 1999.
Art.
21. Este Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
22. Fica revogado o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988.
Brasília,
26 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Waldeck Ornélas
Martus Tavares
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.1999
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