MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.819, DE 31 DE MARÇO DE 1999.
Ementa
Altera dispositivos das Leis nº
3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899,
de 5 de julho de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras
providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único.
A ELETROBRÁS poderá, diretamente, aportar recursos, sob a forma de
participação minoritária, em empresas ou consórcios de empresas
titulares de concessão ou autorização para geração ou transmissão de
energia elétrica, bem como nas que eles criarem para a consecução do seu
objeto, podendo, ainda, prestar-lhes fiança." (NR)
Art. 2º O art. 4º da
Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redação dada
pelo art. 9º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º
.....................................................................................
.................................................................................................
§ 4º Respeitado o
disposto no
art. 13 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a
ELETROBRÁS destinará os recursos da RGR aos fins estipulados neste
artigo, inclusive à concessão de financiamento às empresas
concessionárias, para expansão e melhoria dos serviços públicos de
energia elétrica e para o programa de combate ao desperdício de energia
elétrica, bem como à concessão de financiamento para a implantação do
Operador Nacional do Sistema Elétrico ONS, mediante projetos
específicos de investimento, podendo, ainda, aplicar tais recursos na
aquisição de ações de capital social de empresas concessionárias sob
controle de governos estaduais, com o objetivo de promover a respectiva
desestatização.
..................................................................................................
§ 9º Os Ministros
de Estado de Minas e Energia e da Fazenda definirão, em ato conjunto, a
remuneração que incidirá, a partir de 1º de julho de 1999, sobre os
recursos da RGR." (NR)
Art. 3º Os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A
totalidade dos serviços de eletricidade da ITAIPU Binacional, Usina de
base, que, pelo Tratado celebrado em 26 de abril de 1973, com a
República do Paraguai, para o aproveitamento hidrelétrico do trecho do
Rio Paraná entre o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra e a
Foz o Rio Iguaçu, o Brasil se obrigou a adquirir, será utilizada pelos
detentores de quotas-parte de ITAIPU.
§ 1º
Consideram-se detentores de quota-parte de ITAIPU os concessionários que
comercializem energia , em montante anual igual ou superior a 300 GWh,
diretamente com consumidores finais, bem como os autorizados que
comercializem a energia diretamente com consumidores finais,
independentemente do montante de energia comercializado.
§ 2º As
quotas-parte de ITAIPU corresponderão a frações da potência contratada
pela ELETROBRÁS com a ITAIPU Binacional, e respectiva energia vinculada,
calculadas anualmente segundo critérios definidos pela ANEEL na
proporção dos montantes de energia vendida a consumidores finais
situados nos Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste." (NR)
"Art. 4º Cabe à
ELETROBRÁS adquirir a totalidade dos serviços de eletricidade da ITAIPU
Binacional.
Parágrafo único.
A ELETROBRÁS celebrará contrato com a ITAIPU Binacional, com prazo de
vinte anos, conforme previsto no Anexo "C" do referido Tratado." (NR)
"Art. 5º A
ELETROBRÁS sub-rogar-se-á nos compromissos de aquisição e repasse dos
serviços de eletricidade da ITAIPU Binacional, firmados por FURNAS e
ELETROSUL." (NR)
"Art. 6º Os
concessionários e autorizados detentores de quotas-partes de ITAIPU
celebrarão contratos para utilização em seu conjunto da totalidade da
potência contratada pela ELETROBRÁS com ITAIPU Binacional e da
totalidade da energia vinculada a essa potência, dentro do mesmo
espírito do Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a
República do Paraguai em 26 de abril de 1973, Anexo "C".
Parágrafo único.
Os contratos referidos neste artigo terão prazo de vinte anos,
renováveis enquanto perdurarem os compromissos, brasileiros com a ITAIPU
Binacional, com tarifas publicadas em ato da ANEEL, assegurado à
ELETROBRÁS o ressarcimento integral dos citados compromissos." (NR)
"Art. 7º Os
detentores de quotas-partes de ITAIPU contratarão, diretamente com
FURNAS, ou sua sucessora concessionária de transmissão, o uso das
instalações de conexão da Usina de ITAIPU à rede básica." (NR)
"Art. 13. A
coordenação operacional dos sistemas elétricos interligados terá por
objetivo principal o uso racional das instalações geradoras e de
transmissão, assegurando ainda:
............................................................................"
(NR)
Art. 4º Os arts. 6º e 18 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A
implantação de usinas termelétricas e a geração de energia elétrica por
fontes alternativas serão objeto de autorização da ANEEL." (NR)
"Art. 18.
........................................................................
§ 1º Os
consórcios empresariais de que trata o disposto no parágrafo único do
art. 21 podem manifestar ao poder concedente, até seis meses antes do
funcionamento da central geradora de energia elétrica, opção por um dos
regimes legais previstos neste artigo, ratificando ou alterando o
adotado no respectivo ato de constituição.
§ 2º Para
garantir a viabilização do empreendimento de geração definido como
aproveitamento ótimo, nos termos do art. 5º, § 3º, desta Lei, é
facultado ao poder concedente autorizar a alteração do regime de
exploração, mediante o compartilhamento da concessão ou autorização." (NR)
Art. 5º Os arts. 3º e 17 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º
.......................................................................................
...................................................................................................
IV - expedir os
atos de outorga das concessões, permissões, autorizações e suas
prorrogações para exploração de serviços e instalações de energia
elétrica e para o aproveitamento de potencial hidrelétrico, celebrar e
gerir os respectivos contratos, bem como fiscalizar, diretamente ou
mediante convênio com órgãos estaduais, os serviços e instalações
concedidos, permitidos ou autorizados;
........................................................................................"
(NR)
"Art. 17.
...................................................................................
§ 1º O Poder
Público que receber a comunicação adotará as providências
administrativas para preservar a população dos efeitos da suspensão do
fornecimento de energia elétrica, sem prejuízo das ações de
responsabilização pela falta de pagamento que motivou a medida.
§ 2º O atraso do
pagamento de faturas de compra de energia elétrica o das contas mensais
de seu fornecimento aos consumidores, do uso da rede básica e das
instalações de conexão, bem como do recolhimento mensal dos encargos
relativos às quotas da Reserva Global de Reversão RGR, à compensação
financeira pela utilização de recursos hídricos, ao uso de bem público,
ao rateio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC e à Taxa de
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica, implicará a incidência de
juros de mora de um por cento ao mês ou fração, além de multa a ser
fixado pela ANEEL, respeitado o limite máximo admitido pela legislação
em vigor, sem prejuízo de outras penalidades." (NR)
Art. 6º Os arts. 10, 11 e 15 da
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10.
...........................................................................
I -
....................................................................................
........................................................................................
d) durante os
anos de 1999, 2000, 2001, 2002, os montante de energia e demanda
ajustados entre as concessionárias de distribuição integrantes do GCOI e
CCON e aquelas não integrantes desses colegiados, a serem definidos pela
ANEEL.
........................................................................................
§ 3º O disposto
neste artigo não se aplica à comercialização de energia elétrica gerada
pela ITAIPU Binacional.
........................................................................................
§ 5º Durante o
período de transição referido neste artigo, a energia da ELETRONUCLEAR
deverá ser comercializada, por intermédio da ELETROBRÁS, com as
concessionárias de distribuição que contratarão, em virtude do disposto
nos incisos I e II deste artigo, a compra de energia elétrica com FURNAS
Centrais Elétricas S.A., ou suas sucessoras, na forma definida pela
ANEEL." (NR)
"Art.
11.............................................................................
........................................................................................
§ 4º Respeitado o
prazo máximo fixado no parágrafo anterior, sub-rogar-se-á no direito de
usufruir da sistemática ali referida, pelo prazo e forma a serem
regulamentados pela ANEEL, o titular de concessão ou autorização para:
I -
aproveitamento hidrelétrico de que trata o inciso I do art. 26 da Lei nº
9.427, de 1996, ou geração de energia elétrica a partir de fontes
alternativas, que venha a ser implantado em sistema elétrico isolado, em
substituição a geração termelétrica que utilize derivado de petróleo;
Il -
empreendimento que promova a redução do dispêndio da Conta de Consumo de
Combustíveis dos sistemas elétricos isolados." (NR)
"Art.15.
.......................................................................
§ 1º A ELETROBRÁS
e suas subsidiárias são autorizadas a transferir ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico, nas condições que forem aprovadas pelo Ministro de
Estado de Minas e Energia, os ativos constitutivos do Centro Nacional de
Operação do Sistema - CNOS e dos Centros de Operação do Sistema - COS,
os demais bens vinculados, bem como ceder, temporariamente, o pessoal
necessário à coordenação e supervisão da operação do sistema elétrico,
mediante reembolso das despesas incorridas.
§ 2º A
transferência das atribuições previstas neste artigo deverá estar
ultimada no prazo de um ano, a contar de 26 de março de 1999, quando,
então, será extinto o GCOI.
§ 3º Os agentes
integrantes do MAE indicarão a entidade que assumirá as atribuições
referentes a contabilização dos montantes de energia e potência
comercializados entre as empresas do GCOI e CCON, bem como as condições
de assunção dessas atribuições, observando o mesmo prazo limite referido
no parágrafo anterior.
§ 4º Fica a
ELETROBRÁS autorizada a conceder financiamento ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS para permitir a implantação da sua estrutura
inicial." (NR)
Art. 7º O Poder Executivo providenciará a republicação atualizada das Leis nº
3.890-A, de 25 de abril de 1961, 5.655, de 20 de maio de 1971, 5.899, de 5 de
julho de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e
9.648, de 27 de maio de 1998, com as alterações nelas introduzidas, inclusive as
decorrentes desta Medida Provisória, após a sua conversão em lei.
Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Ficam revogados o Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, os arts.
2º, 8º, 9º, 10, 11, 13, incisos I e II, e 14 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de
1973, e o art. 13 da Lei nº 9.496, de 11 setembro de 1997.
Brasília, 31 de março
de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Celso Lafer
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.4.1999