MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.819-1, DE 30 DE ABRIL DE 1999.
Ementa
Altera
dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no
5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no
9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no
9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
parágrafo único do art. 15 da Lei no 3.890-A, de 25 de abril de 1961,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A
ELETROBRÁS poderá, diretamente, aportar recursos, sob a forma de participação
minoritária, em empresas ou consórcios de empresas titulares de concessão ou
autorização para geração ou transmissão de energia elétrica, bem como nas que eles
criarem para a consecução do seu objeto, podendo, ainda, prestar-lhes fiança."
(NR)
Art. 2o O
art. 4o da
Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, com a
redação dada pelo art. 9º da Lei nº 8.631, de 4 de
março de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4o .................................................................................................
.............................................................................................................
§ 4º Respeitado
o disposto no art. 13 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a
ELETROBRÁS destinará os recursos da RGR aos fins estipulados neste artigo, inclusive à
concessão de financiamento às empresas concessionárias, para expansão e melhoria dos
serviços públicos de energia elétrica e para o programa de combate ao desperdício de
energia elétrica, bem como à concessão de financiamento para a implantação do
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, mediante projetos específicos de
investimento, podendo, ainda, aplicar tais recursos na aquisição de ações de capital
social de empresas concessionárias sob controle de governos estaduais, com o objetivo de
promover a respectiva desestatização.
.................................................................................................
§ 9º Os
Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda definirão, em ato conjunto, a
remuneração que incidirá, a partir de 1o de julho de 1999, sobre os
recursos da RGR." (NR)
Art. 3o Os
arts. 3o, 4o, 5o, 6o,
7o e 13 da Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A
totalidade dos serviços de eletricidade da ITAIPU Binacional, Usina de base, que, pelo
Tratado celebrado em 26 de abril de 1973, com a República do Paraguai, para o
aproveitamento hidrelétrico do trecho do Rio Paraná entre o Salto Grande de Sete Quedas
ou Salto de Guaíra e a Foz do Rio Iguaçu, o Brasil se obrigou a adquirir, será
utilizada pelos detentores de quotas-partes de ITAIPU.
§ 1o Consideram-se
detentores de quotas-partes de ITAIPU:
I - os concessionários que
comercializem energia em montante anual igual ou superior a 300 GWh, diretamente com
consumidores finais situados nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste;
II - os autorizados, excluídos
aqueles a que se refere o inciso I do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, que comercializem energia diretamente com consumidores finais situados
nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, independentemente do montante de energia
comercializada.
§ 2o As
quotas-partes de ITAIPU corresponderão a frações da potência contratada pela
ELETROBRÁS com a ITAIPU Binacional, e respectiva energia vinculada, calculadas anualmente
segundo critérios definidos pela ANEEL na proporção dos montantes de energia vendida a
consumidores finais situados nos Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste."
(NR)
"Art. 4º Cabe
à ELETROBRÁS adquirir a totalidade dos serviços de eletricidade da ITAIPU Binacional.
Parágrafo único. A ELETROBRÁS
celebrará contrato com a ITAIPU Binacional, com prazo de vinte anos, conforme previsto no
Anexo "C" do referido Tratado." (NR)
"Art. 5º A
ELETROBRÁS sub-rogar-se-á nos compromissos de aquisição e repasse dos serviços de
eletricidade da ITAIPU Binacional, firmados por FURNAS e ELETROSUL." (NR)
"Art. 6º Os
concessionários e autorizados detentores de quotas-partes de ITAIPU celebrarão contratos
para utilização em seu conjunto da totalidade da potência contratada pela ELETROBRÁS
com ITAIPU Binacional e da totalidade da energia vinculada a essa potência, dentro do
mesmo espírito do Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a República
do Paraguai, em 26 de abril de 1973, Anexo "C".
Parágrafo único. Os
contratos referidos neste artigo terão prazo de vinte anos, renováveis enquanto
perdurarem os compromissos brasileiros com a ITAIPU Binacional, com tarifas publicadas em
ato da ANEEL, assegurado à ELETROBRÁS o ressarcimento integral dos citados
compromissos." (NR)
"Art. 7º Os
detentores de quotas-partes de ITAIPU contratarão, diretamente com FURNAS, ou sua
sucessora concessionária de transmissão, o uso das instalações de conexão da Usina de
ITAIPU à rede básica." (NR)
"Art. 13. A
coordenação operacional dos sistemas elétricos interligados terá por objetivo
principal o uso racional das instalações geradoras e de transmissão, assegurando ainda:
.................................................................................."
(NR)
Art. 4o Os
arts. 6o e 18 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o A
implantação de usinas termelétricas e a geração de energia elétrica por fontes
alternativas serão objeto de autorização da ANEEL." (NR)
"Art. 18. ................................................................................
§ 1o Os
consórcios empresariais de que trata o disposto no parágrafo único do art. 21 podem
manifestar ao poder concedente, até seis meses antes do funcionamento da central geradora
de energia elétrica, opção por um dos regimes legais previstos neste artigo,
ratificando ou alterando o adotado no respectivo ato de constituição.
§ 2o Para
garantir a viabilização de empreendimento de geração de energia elétrica, é
facultado ao poder concedente:
I - autorizar a alteração do
regime de exploração, mediante o compartilhamento da concessão ou da autorização;
II - autorizar a transferência da
concessão ou da autorização a empresa constituída pelos consorciados titulares, com o
propósito específico de realizar e explorar o empreendimento." (NR)
Art. 5o Os
arts. 3o, 17 e 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o .............................................................................
.........................................................................................
IV - expedir os atos de outorga das
concessões, permissões, autorizações e suas prorrogações para exploração de
serviços e instalações de energia elétrica e para o aproveitamento de potencial
hidrelétrico, celebrar e gerir os respectivos contratos, bem como fiscalizar, diretamente
ou mediante convênio com órgãos estaduais, os serviços e instalações concedidos,
permitidos ou autorizados;
................................................................................."
(NR)
"Art. 17. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 1o O
Poder Público que receber a comunicação adotará as providências administrativas para
preservar a população dos efeitos da suspensão do fornecimento de energia elétrica,
sem prejuízo das ações de responsabilização pela falta de pagamento que motivou a
medida.
§ 2o O
atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu
fornecimento aos consumidores, do uso da rede básica e das instalações de conexão, bem
como do recolhimento mensal dos encargos relativos às quotas da Reserva Global de
Reversão - RGR, à compensação financeira pela utilização de recursos
hídricos, ao uso de bem público, ao rateio da Conta de Consumo de
Combustíveis - CCC e à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia
Elétrica, implicará a incidência de juros de mora de um por cento ao mês ou fração,
além de multa a ser fixado pela ANEEL, respeitado o limite máximo admitido pela
legislação em vigor, sem prejuízo de outras penalidades." (NR)
"Art. 26. .........................................................................
.......................................................................................
§ 1o A
ANEEL estipulará percentual de redução não inferior a cinqüenta por cento, a ser
aplicado aos valores das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de
distribuição, para os aproveitamentos de que trata o inciso I deste artigo e para os
empreendimentos de geração não hidrelétrica a eles associados, para aumento de sua
disponibilidade energética e garantia dos compromissos de fornecimento.
................................................................................."
(NR)
Art. 6o Os
arts. 6o, 10, 11 e 15 da Lei no 9.648, de 27 de maio
de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o Relativamente
às empresas incluídas em programas de privatização da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, o balanço a que se refere o art. 21 da Lei no
9.249, de 26 de dezembro de 1995, deverá ser levantado dentro dos cento e vinte dias que
antecederem à incorporação, fusão ou cisão." (NR)
"Art. 10. .........................................................................
I - ............................................................................
.......................................................................................
d) durante os anos de 1999, 2000, 2001 e
2002, os montantes de energia e demanda ajustados entre as concessionárias de
distribuição integrantes do GCOI e CCON e aquelas não integrantes desses colegiados, a
serem definidos pela ANEEL.
.................................................................................
§ 3o O
disposto neste artigo não se aplica à comercialização de energia elétrica gerada pela
ITAIPU Binacional.
.................................................................................
§ 5o Durante
o período de transição referido neste artigo, a energia da Eletronuclear deverá ser
comercializada, por intermédio da Eletrobrás, com as concessionárias de distribuição
que contratarão, em virtude do disposto nos incisos I e II deste artigo, a compra de
energia elétrica com FURNAS Centrais Elétricas S.A., ou suas sucessoras, na forma
definida pela ANEEL." (NR)
"Art. 11. ...........................................................................
........................................................................................
§ 4o Respeitado
o prazo máximo fixado no parágrafo anterior, sub-rogar-se-á no direito de usufruir da
sistemática ali referida, pelo prazo e forma a serem regulamentados pela ANEEL, o titular
de concessão ou autorização para:
I - aproveitamento hidrelétrico de
que trata o inciso I do art. 26 da Lei no 9.427, de 1996, ou geração
de energia elétrica a partir de fontes alternativas, que venha a ser implantado em
sistema elétrico isolado, em substituição a geração termelétrica que utilize
derivado de petróleo;
II - empreendimento que promova a
redução do dispêndio da Conta de Consumo de Combustíveis dos sistemas elétricos
isolados." (NR)
"Art. 15. ............................................................................
§ 1o A
ELETROBRÁS e suas subsidiárias são autorizadas a transferir ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico, nas condições que forem aprovadas pelo Ministro de Estado de Minas e
Energia, os ativos constitutivos do Centro Nacional de Operação do Sistema - CNOS e dos
Centros de Operação do Sistema - COS, os demais bens vinculados, bem como ceder,
temporariamente, o pessoal necessário à coordenação e supervisão da operação do
sistema elétrico, mediante reembolso das despesas incorridas.
§ 2o A
transferência das atribuições previstas neste artigo deverá estar ultimada no prazo de
um ano, a contar de 26 de março de 1999, quando, então, será extinto o GCOI.
§ 3o Os
agentes integrantes do MAE indicarão a entidade que assumirá as atribuições referentes
a contabilização dos montantes de energia e potência comercializados entre as empresas
do GCOI e CCON, bem como as condições de assunção dessas atribuições, observando o
mesmo prazo limite referido no parágrafo anterior.
§ 4o Fica
a ELETROBRÁS autorizada a conceder financiamento ao Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS para permitir a implantação da sua estrutura inicial." (NR)
Art. 7o O
Poder Executivo providenciará a republicação atualizada das Leis nos
3.890-A, de 25 de abril de 1961, 5.655, de 20 de maio de 1971, 5.899, de 5 de julho de
1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e
9.648, de 27 de
maio de 1998, com as alterações nelas introduzidas, inclusive as decorrentes desta
Medida Provisória, após a sua conversão em lei.
Art. 8o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.819,
de 31 de março de 1999.
Art. 9o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Ficam revogados o
Decreto-Lei no 2.432, de 17 de maio de 1988, os
arts. 2o,
8º,
9º,
10,
11,
13, incisos I e II, e
14 da Lei no
5.899, de 5 de julho de 1973, e o art. 13 da Lei no 9.496, de 11 de
setembro de 1997.
Brasília, 30 de abril de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Celso Lafer
Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 1º.5.1999