MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.780-9, DE 6 DE MAIO DE 1999.
Ementa
Altera a redação do art.34 da Lei nº 6.368,de 21 de outubro de 1976, que
dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso
indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência
física ou psíquica.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º O art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 34. Os
veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte,
assim como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de
qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta
Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de
polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma
da legislação específica.
.....................................................................................................
§ 3º Feita a
apreensão a que se refere o caput, e tendo recaído sobre dinheiro
ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade policial que
presidir o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo competente a
intimação do Ministério Público.
§ 4º Intimado, o
Ministério Público deverá requerer ao juízo a conversão do numerário
apreendido em moeda nacional se for o caso, a compensação dos cheques
emitidos após a instrução do inquérito com cópias autênticas dos
respectivos títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta
judicial, juntando-se aos autos o recibo.
§ 5º Recaindo a
apreensão sobre bens não previstos nos parágrafos anteriores, o
Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo
competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens
apreendidos, excetuados aqueles que a União, por intermédio da
Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, indicar para serem colocados sob
,custódia de autoridade policial, de órgãos de inteligência ou militar
federal, envolvidos nas operações de prevenção e repressão ao tráfico
ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem
dependência física ou psíquica.
§ 6º Excluídos os
bens que a União, por intermédio da SENAD, houver indicado para os fins
previstos no parágrafo anterior, o requerimento de alienação deverá
conter a relação de todos os demais bens apreendidos, com à descrição e
a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os tem sob
custodia e o local onde se encontram custodiados.
§ 7º Requerida a
alienação dos bens, a respectiva petição será autuada em apartado, cujos
autos terão tramitação autônoma em relação aos da ação penal.
§ 8º Autuado o
requerimento de alienação, os autos serão conclusos ao juiz que,
verificada a presença de nexo de instrumentalidade entre o delito e os
objetos utilizados para a sua prática e risco de perda de valor
econômico pelo decurso do tempo, determinará a avaliação dos bens
relacionados, intimando a União, o Ministério Público e o interessado,
este, se for o caso, inclusive por edital com prazo de cinco dias.
§ 9º Feita a
avaliação, e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo,
o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens,
determinando sejam alienados mediante leilão.
§ 10 Realizado o
leilão, e depositada em conta judicial a quantia apurada, a União será
intimada para oferecer, na forma prevista em regulamento, caução
equivalente àquele montante e aos valores depositados nos termos do §
4º, em certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características
a serem definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 11. Compete à
SENAD solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional a emissão dos
certificados a que se refere o parágrafo anterior.
§ 12. Feita a
caução, os valores da conta judicial serão transferidos para a União,
mediante depósito na conta do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD,
apensando-se os autos da alienação aos do processo principal.
§ 13. Na
sentença de mérito, o juiz, nos autos do processo de conhecimento,
decidirá sobre o perdimento dos bens e dos valores mencionados nos §§ 4º
e 5º, e sobre o levantamento da caução.
§ 14. No
caso de levantamento da caução, os certificados a que se refere o § 10
deverão ser resgatados pelo seu valor de face, sendo os recursos para o
pagamento providos pelo FUNAD.
§ 15. A
Secretaria do Tesouro Nacional fará constar dotação orçamentária para o
pagamento dos certificados referidos no § 10.
§ 16. No caso de
perdimento, em favor da União, dos bens e valores mencionados nos §§ 4º
e 5º, a Secretaria do Tesouro Nacional providenciará o cancelamento dos
certificados emitidos para caucioná-los.
§ 17. Não terão
efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas
no curso do procedimento previsto neste artigo.
§ 18. A União,
por intermédio da SENAD, poderá firmar convênio com os Estados, com o
Distrito Federal e com organismos envolvidos na prevenção, repressão e
no tratamento de tóxico dependentes, com vistas à liberação de recursos
por ela arrecadados nos termos deste artigo, para a implantação e
execução de programas de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou
psíquica.
§ 19. Nos
processos penais em curso, o juiz, a requerimento do Ministério Público,
poderá determinar a alienação dos bens apreendidos, observado o disposto
neste artigo.
§ 20. A SENAD
poderá firmar convênios de cooperação, a fim de promover a imediata
alienação de bens não leiloados, cujo perdimento já tenha sido decretado
em favor da União."(NR)
Art.
2º Os arts. 2º e 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterado pela
Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.2º...........................................................................
VI - recursos
oriundos do perdimento em favor da União dos bens,direitos e valores
objeto do crime de trafico ilícito de substâncias entorpecentes ou
drogas afins,previsto no inciso I do art.1º da Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998.
............................................................................"(NR)
Art.
5º.........................................................................
..................................................................................
VII -aos custos
de sua própria gestão e para o custeio dê despesas decorrentes do
cumprimento de atribuições da SENAD;
VIII - ao
pagamento do resgate dos certificados de emissão do Tesouro Nacional que
caucionaram recursos transferidos para a conta do FUNAD;
IX - ao custeio
das despesas relativas ao cumprimento das atribuições e às ações do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no combate aos
crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos
na Lei nº 9.613, de 1998, até o limite da disponibilidade da receita
decorrente do inciso VI do art. 2º.
Parágrafo único.
Observado o limite de quarenta por cento, e mediante convênios, serão
destinados à Polícia Federal e às Polícias dos Estados e do Distrito
Federal, responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4º, no
mínimo vinte por cento dos recursos provenientes da alienação dos
respectivos bens." (NR)
Art.
3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.780-8, de 8 de abri I de 1999.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o § 1º do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de
1976.
Brasília, 6 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 7.5.1999