MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.780-10, DE 2 DE JUNHO DE 1999.
Ementa
Altera a
redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, que
dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 34. Os veículos,
embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim como os
maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a
prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob
custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão
recolhidas na forma da legislação específica.
......................................................................................
§ 3o Feita
a apreensão a que se refere o caput, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques
emitidos como ordem de pagamento, a autoridade policial que presidir o inquérito deverá,
de imediato, requerer ao juízo competente a intimação do Ministério Público.
§ 4o Intimado,
o Ministério Público deverá requerer ao juízo a conversão do numerário apreendido em
moeda nacional se for o caso, a compensação dos cheques emitidos após a instrução do
inquérito com cópias autênticas dos respectivos títulos, e o depósito das
correspondentes quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o recibo.
§ 5o Recaindo
a apreensão sobre bens não previstos nos parágrafos anteriores, o Ministério Público,
mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar,
proceda à alienação dos bens apreendidos, excetuados aqueles que a União, por
intermédio da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, indicar para serem colocados sob
custódia de autoridade policial, de órgãos de inteligência ou militar federal,
envolvidos nas operações de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido
de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
§ 6o Excluídos
os bens que a União, por intermédio da SENAD, houver indicado para os fins previstos no
parágrafo anterior, o requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os
demais bens apreendidos, com a descrição e a especificação de cada um deles, e
informações sobre quem os tem sob custódia e o local onde se encontram custodiados.
§ 7o Requerida
a alienação dos bens, a respectiva petição será autuada em apartado, cujos autos
terão tramitação autônoma em relação aos da ação penal.
§ 8o Autuado
o requerimento de alienação, os autos serão conclusos ao juiz que, verificada a
presença de nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos utilizados para a sua
prática e risco de perda de valor econômico pelo decurso do tempo, determinará a
avaliação dos bens relacionados, intimando a União, o Ministério Público e o
interessado, este, se for o caso, inclusive por edital com prazo de cinco dias.
§ 9o Feita
a avaliação, e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por
sentença, homologará o valor atribuído aos bens, determinando sejam alienados mediante
leilão.
§ 10. Realizado o leilão, e
depositada em conta judicial a quantia apurada, a União será intimada para oferecer, na
forma prevista em regulamento, caução equivalente àquele montante e aos valores
depositados nos termos do § 4o, em certificados de emissão do Tesouro
Nacional, com características a serem definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 11. Compete à SENAD
solicitar à Secretaria do Tesouro Nacional a emissão dos certificados a que se refere o
parágrafo anterior.
§ 12. Feita a caução, os
valores da conta judicial serão transferidos para a União, mediante depósito na conta
do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, apensando-se os autos da alienação aos do processo
principal.
§ 13. Na sentença de
mérito, o juiz, nos autos do processo de conhecimento, decidirá sobre o perdimento dos
bens e dos valores mencionados nos §§ 4o e 5o, e
sobre o levantamento da caução.
§ 14. No caso de
levantamento da caução, os certificados a que se refere o § 10 deverão ser resgatados
pelo seu valor de face, sendo os recursos para o pagamento providos pelo FUNAD.
§ 15. A Secretaria do
Tesouro Nacional fará constar dotação orçamentária para o pagamento dos certificados
referidos no § 10.
§ 16. No caso de perdimento,
em favor da União, dos bens e valores mencionados nos §§ 4o e 5o,
a Secretaria do Tesouro Nacional providenciará o cancelamento dos certificados emitidos
para caucioná-los.
§ 17. Não terão efeito
suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento
previsto neste artigo.
§ 18. A União, por
intermédio da SENAD, poderá firmar convênio com os Estados, com o Distrito Federal e
com organismos envolvidos na prevenção, repressão e no tratamento de
tóxico-dependentes, com vistas à liberação de recursos por ela arrecadados nos termos
deste artigo, para a implantação e execução de programas de combate ao tráfico
ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência
física ou psíquica.
§ 19. Nos processos penais
em curso, o juiz, a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a alienação
dos bens apreendidos, observado o disposto neste artigo.
§ 20. A SENAD poderá firmar
convênios de cooperação, a fim de promover a imediata alienação de bens não
leiloados, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor da União."(NR)
Art. 2o Os
arts. 2o e 5o da Lei no 7.560, de 19
de dezembro de 1986, alterado pela Lei no 8.764, de 20 de dezembro de
1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o
......................................................................
.....................................................................................
VI - recursos oriundos do
perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico
ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do art. 1o
da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998.
............................................................................." (NR)
"Art. 5o
..........................................................................
........................................................................................
VII - aos custos de sua própria
gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da SENAD;
VIII - ao pagamento do resgate dos
certificados de emissão do Tesouro Nacional que caucionaram recursos transferidos para a
conta do FUNAD;
IX - ao custeio das despesas
relativas ao cumprimento das atribuições e às ações do Conselho de Controle de
Atividades Financeiras - COAF, no combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação
de bens, direitos e valores, previstos na Lei no 9.613, de 1998, até o
limite da disponibilidade da receita decorrente do inciso VI do art. 2o.
Parágrafo único. Observado
o limite de quarenta por cento, e mediante convênios, serão destinados à Polícia
Federal e às Polícias dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pela apreensão a
que se refere o art. 4o, no mínimo vinte por cento dos recursos
provenientes da alienação dos respectivos bens." (NR)
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.780-9, de 6 de maio de 1999.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Fica
revogado o § 1o do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de
outubro de 1976.
Brasília, 2 de junho de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 4.6.1999