MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.643-2, DE 14 DE MAIO DE 1998.
Ementa
Altera
a redação dos arts. 31 e 44 da Lei no 9.473, de 22 de julho de 1997,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 31 e 44 da Lei no 9.473, de 22 de julho de 1997, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 31. ............................................................................
............................................................................
VI - financiamento aos
Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos
dispositivos da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
............................................................................
§ 4o Os
empréstimos e financiamentos para custeio e investimentos agropecuários destinados aos
mini e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações, à formação de
estoques reguladores e estratégicos, obedecidos aos limites e condições estabelecidos
em lei e pelo Conselho Monetário Nacional, e o financiamento aos Estados e ao Distrito
Federal, ao abrigo da Lei no 9.424, de 1996, poderão ser lastreados
também com recursos não previstos no § 1o." (NR)
"Art. 44. ............................................................................
............................................................................
XI - financiamento aos
Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos
dispositivos da Lei no 9.424, de 1996.
............................................................................"
(NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.643-1, de 16 de abril de 1998.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.1998