MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.643-1, DE 16 DE ABRIL DE 1998.
Ementa
Altera
a redação dos arts. 31 e 44 da Lei no 9.473, de 22 de julho de 1997,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 31 e 44 da Lei no 9.473, de 22 de julho de 1997, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 31. ...................................................................................
...................................................................................
VI - financiamento aos
Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos
dispositivos da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
...................................................................................
§ 4o Os
empréstimos e financiamentos para custeio e investimentos agropecuários destinados aos
mini e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e associações, à formação de
estoques reguladores e estratégicos, obedecidos aos limites e condições estabelecidos
em lei e pelo Conselho Monetário Nacional, e o financiamento aos Estados e ao Distrito
Federal, ao abrigo da Lei no 9.424, de 1996, poderão ser lastreados
também com recursos não previstos no § 1o." (NR)
"Art. 44. ...................................................................................
...................................................................................
XI - financiamento aos
Estados e ao Distrito Federal destinado a ações complementares à implantação dos
dispositivos da Lei no 9.424, de 1996.
................................................................................."
(NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.643, de 17 de março de 1998.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Luciano Oliva Patrício
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.1998