MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.634, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 1o da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o ................................................................................................
.............................................................................................................
II - o superávit financeiro dos
fundos, das autarquias e das fundações, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade
social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1997 e seguintes, nos termos do
art. 43, § 2o, da Lei no 4.320, de 17 de março de
1964, ressalvados: o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Fundo
Nacional da Cultura - FNC, o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ e os recursos
provenientes de contribuições diretas dos servidores públicos com finalidade
específica;
..............................................................................................................."
Art. 2o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 1997; 176o
da Independência e 109o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.12.1997