MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.634-1, DE 13 DE JANEIRO DE 1998.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 1o da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o .................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
II - o superávit financeiro dos
fundos, das autarquias e das fundações, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade
social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1997 e seguintes, nos termos do
art. 43, § 2o, da Lei no 4.320, de 17 de março de
1964, ressalvados o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o do Fundo
Nacional da Cultura - FNC, o do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ e os
recursos provenientes de contribuições diretas dos servidores públicos com finalidade
específica;
......................................................................................................................................"
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.634,
de 12 de dezembro de 1997.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 1998; 177o
da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.1.1998