MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.558, DE 18 DE DEZEMBRO 1996.
Ementa
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de
julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem,
respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os
exercícios de 1996 e 1997.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Os arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
14. ............................................
.........................................................
§ 3º Excetua-se do disposto no caput
deste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de
contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for
evidenciada a impossibilidade de sua aplicação original."
"Art. 18. As transferências de
recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para Estados, Distrito
Federal ou Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas
decorrentes de recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação
específica e as repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado
de calamidade pública legalmente reconhecido mediante ato ministerial, e dependerão da
unidade beneficiada comprovar, no ato da assinatura do instrumento original que:
"Art.
34. ............................................
........................................................
VIII - a entrega de recursos às Unidades
Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
IX - o Programa de Desligamento Voluntário
- PDV de servidores civis do Poder Executivo.
"Art.
44. ...........................................
Parágrafo único. O prazo previsto no
caput deste artigo não se aplica a projeto de lei que vise ao resgate antecipado, pela
União, de créditos securitizados, resultantes da quitação de débitos da Rede
Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e da extinta Fundação Legião Brasileira de
Assistência, sub-rogados e assumidos, respectivamente, junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS."
"Art.
49. .............................................
...........................................................
§ 4º Não se incluem no limite previsto
no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios
previdenciários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento das despesas correntes
relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde;
V - as Operações Oficiais de Crédito -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda;
VI - o Sistema Nacional de Defesa Civil;
VII - o Programa de Distribuição
Emergencial de Alimentos - PRODEA;
VIII - os subprojetos e subatividades que
estavam em execução em 1995, financiados com recursos externos e contrapartida;
IX - os subprojetos e subatividades
financiados com doações;
X - a atividade Crédito para Reforma
Agrária;
XI - pagamento a bolsas de estudo;
XII - pagamento de benefícios de
prestação continuada (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e desenvolvimento de
ações de enfrentamento à pobreza;
XIII - pagamento de despesas com
alimentação, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;
XIV - pagamento de abono salarial e de
despesas à conta de recursos diretamente arrecadados, no âmbito do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT;
XV - pagamento de compromissos contratuais
no exterior."
Art.
2º O art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
35................................
............................................
IX - a entrega de recursos às Unidades
Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.525-1, de 29 de novembro de 1996.
Art.
4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º Revoga-se a Medida Provisória nº 1.525-1, de 29 de novembro de 1996.
Brasília,
18 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1996