MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.558-3, DE 16 DE JANEIRO 1997.
Ementa
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de
julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem,
respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os
exercícios de 1996 e 1997.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
14. .......................................................................
....................................................................................
§ 3º Excetua-se do disposto no caput
deste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de
contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for
evidenciada a impossibilidade de sua aplicação original."
"Art. 18. As transferências de
recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para Estados, Distrito
Federal ou Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas
decorrentes de recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação
específica e as repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado
de calamidade pública legalmente reconhecido mediante ato ministerial, e dependerão da
unidade beneficiada comprovar, no ato da assinatura do instrumento original que:
.................................................................................."
"Art.
34. .......................................................................
.....................................................................................
VIII - a entrega de recursos às Unidades
Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
IX - o Programa de Desligamento Voluntário
- PDV de servidores civis do Poder Executivo.
...................................................................................."
"Art.
44. .........................................................................
Parágrafo único. O prazo previsto no
caput deste artigo não se aplica a projeto de lei que vise ao resgate antecipado, pela
União, de créditos securitizados, resultantes da quitação de débitos da Rede
Ferroviária Federal S. A. - RFFSA e da extinta Fundação Legião Brasileira de
Assistência, sub-rogados e assumidos, respectivamente, junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS."
"Art.
49. ............................................................................
..........................................................................................
§ 4º Não se incluem no limite
previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios
previdenciários a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamento das despesas correntes
relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde;
V - as Operações Oficiais de Crédito -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda;
VI - o Sistema Nacional de Defesa Civil;
VII - o Programa de Distribuição
Emergencial de Alimentos - PRODEA;
VIII - os subprojetos e subatividades que
estavam em execução em 1995, financiados com recursos externos e contrapartida;
IX - os subprojetos e subatividades
financiados com doações;
X - a atividade Crédito para Reforma
Agrária;
XI - pagamento a bolsas de estudo;
XII - pagamento de benefícios de
prestação continuada (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e desenvolvimento de
ações de enfrentamento à pobreza;
XIII - pagamento de despesas com
alimentação, no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto;
XIV - pagamento de abono salarial e de
despesas à conta de recursos diretamente arrecadados, no âmbito do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT;
XV - pagamento de compromissos contratuais
no exterior."
Art. 2º O art. 35
da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
35. ............................................................................
..........................................................................................
IX - a entrega de recursos às Unidades
Federadas e seus Municípios, na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
..........................................................................................."
Art.
3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.558, de 18 de dezembro de 1996.
Art. 4º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro
de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1996