MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.468-13, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996.
Ementa
Dá
nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de
1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira
de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos -
FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
..............................................................................................
Parágrafo único. A autorização de que
trata este artigo fica condicionada até o limite de R$164.130.653,00 (cento e sessenta e
quatro milhões, cento e trinta mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) e correrá à
conta de dotação orçamentária da CBTU."
Art.
2º Ficam convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº 1.468-12, de
24 de outubro de 1996.
Art.
3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
22 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Alcides José Saldanha
Antonio Kandir
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.11.1996 - Edição extra