MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.468-12, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996.
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo
único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o
Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens
Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos -
FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º
.............................................................................................................................
Parágrafo
único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada até
o limite de R$164.130.653,00 (cento e sessenta e quatro milhões,
cento e trinta mil, seiscentos e cinqüenta e três reais) e correrá à
conta de dotação orçamentária da CBTU."
Art.
2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº
1.468-11, de 26 de setembro de 1996.
Art.
3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
24 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Alcides José Saldanha
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 25.10.1996
e retificada no DOU de 29.10.1996